itbi fato gerador
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Acórdão nº 2014/0206881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE...
... ITBI". FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0234953-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 2. Agravo Regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e...
... TRIBUTÁRIO. ITBI ... TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL ... 1. O fato ... -
Acórdão nº 2012/0032637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES. 1. "O fato gerador do imposto de transmissã
... SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI". FATO ... GERADOR. REGISTRO DA ALTERA\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0282741-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DECRETO 16.419/06. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a...
... de que o fato" gerador de ITBI é o registro \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0326906-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I,...
... TRIBUTÁRIO. ITBI ... a quo foi claro ao dispor que o fato" gerador do ITBI é o registro ... imobili\xC3" ... -
Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
... DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO ... TRIBUTO SOBRE ... -
Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO ... SOBRE ... -
Acórdão nº 2007/0072663-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 880.955/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 23.04.2008 p. 1)
... TRIBUTÁRIO. ITBI". FATO GERADOR. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IM\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SUMULA 83/STJ. 1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferênc
... DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO ... -
Acórdão nº 2005/0129120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ITBI – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "B" DO ART. 105, III, DA CF/88, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004 – ART. 148 DO CTN – SÚMULA 211/STJ – ITBI – FATO GERADOR. 1. Com a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional nº 45/2004, transferiu-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ITBI - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "B" DO ... 148 DO CTN - SÚMULA 211/STJ - ITBI - FATO GERADOR ... 1. Com a nova redação dada ao ... -
Acórdão nº 2014/0279116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que
... DEVOLUÇÃO. ... TRANSMISSÃO. ITBI ... , portanto, para a determinação do fato" gerador, a validade jurídica ... dos atos\xC2" ... -
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADEIMOBILIÁRIA, COM O REGISTRO NO OFÍCIOCOMPETENTE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIADA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O recurso
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Acórdão Nº 1443385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUANDO DA CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. EXIGÊNCIA ... DO TRIBUTO QUANDO ... -
Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TERRENO NÃO EDIFICADO, COM POSTERIOR CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.227 DO CC/2002 E 38 DO CTN. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O...
... SÚMULA 284/STF. ITBI ... ÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. ... -
Acórdão nº 2007/0104316-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ITBI. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 150, § 4º, C/C 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IDENTIFICAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEVARAM O JULGADOR A FORMAR SEU CONVENCIMENTO. SÚMULA 7....
... ITBI. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0204947-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC SÚMULA 284/STF JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-OCORRÊNCIA TRIBUTÁRIO ITBI PROMESSA DE COMPRA E VENDA FATO GERADOR NÃO-INCIDÊNCIA PRECEDENTES. 1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido....
... PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ITBI - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FATO GERADOR - ... -
Acórdão nº 2005/0110886-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.(TRIBUTÁRIO. ITBI. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS E PROGRESSIVIDADE. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA) 1. O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel motivo pelo qual não incide referida exação sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e...
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.(TRIBUTÁRIO. ITBI. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS E PROGRESSIVIDADE. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA) ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte
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Acórdão nº 1.0000.20.007812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO NO CRI - NECESSIDADE - - É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ocorre apenas com o efetivo registro da escritura no cartório competente. - Comprovada a inexistênc
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Acórdão nº 1.0000.21.247373-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - FATO GERADOR - REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.O fato gerador do imposto sobre transmissão de bem imóvel - ITBI é a transferência da propriedade do bem, que, em se tratando de imóvel, opera-se com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
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Acórdão nº 1.0000.20.060473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO EM CARTÓRIO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - A jurisprudência do egrégio STJ e do Sodalício mineiro firmou posicionamento no sentido de que o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da...
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Acórdão nº 0568052-85.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AFASTADA. MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE ADIN PARA SUSPENSÃO DA NORMA MUNICIPAL. MÉRITO. ITIV/ITBI. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TITULO TRANSLATIVO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA DO FATO...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... MUNICIPAL. MÉRITO. ITIV/ITBI. FATO ... GERADOR. TRANSMISSÃO DA ... PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238161-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR DO IMPOSTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei municipal nº 1.909/2005 que dispõe sobre o ITBI determina como fato gerador do tributo "a transmissão onerosa, a qualquer título, propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no...
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Processo nº 0020241-59.2015.8.19.0003 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DO ITBI. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE APENAS OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, EFETIVADA SOMENTE COM TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS....
... REPETIÇÃO ... TRIBUTÁRIO. ITBI. ESCRITURA DE PROMESSA DE ... DA COBRANÇA DO ITBI. FATO" ... GERADOR DO TRIBUTO QUE APENAS \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027937-79.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. FATO GERADOR DO ITBI QUE SOMENTE OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE O REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JANEIRO.INOCORRÊNCIA DO FATO ... GERADOR DO ITBI, CONFORME ... JURISPRUDÊNCIA ...