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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO N.° 05/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor-Geral de Justiça do Estado da...

PROCESSO Nº: 0808376-08.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA ADVOGADO: Fabienia Maria Vasconcelos Brito e outro REPRESENTANTE: IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, IV, § 3.º, DO CPC. De acordo com os elementos de convicção existentes nos autos, embora a execução contra o sócio da empresa demandada tenha se iniciado em outubro de 2017, e o registro da escritura pública, pertinente à alienação do bem, tenha ocorrido apenas em 15/1/2021, é inegável a posse

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL. MÉRITO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA.GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI ENVIADA PELO NOTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL A FIM DE QUE HOUVESSE A AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPETRAÇÃO ALMEJANDO A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE ITBI NA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AMIGÁVEL, DEVENDO A PREFEITURA FORNECER A DECLARAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DIVISÃO DOS TERRENOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRADA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍD

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉ). OFERTA DE “SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO” CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR A EMISSÃO DA GUIA DE ITBI JUNTO À PREFEITURA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA A ISENÇÃO DO ITBI. PARTE AUTORA QUE NÃO SE...

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SATI - SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES INESPECÍFICOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 100) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ITD PELO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Autora busca a extinção do crédito tributário relativo ao ITD de bem deixado pelo seu falecido pai. Afirma que...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL PELO VALOR DE R$238.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO DO VALOR DO ITBI QUE SE BASEOU NO VALOR DA AVALIAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA PREFEITURA DE RIO DE JANEIRO (R$497.795,06), DE FORMA QUE O

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Aluguel. Divórcio. Bem Imóvel Adquirido Durante O Casamento Sob a Posse Do ex-cônjuge Varão. Decisão de Arbitramento de Aluguel No Valor de R$ 600,00. Inconformismo Do Réu. Entendimento Desta Relatora Quanto a Manutenção Do Decisum. de Fato, O Divórcio Do Casal Foi Decretado Em Dezembro de 2014 (autos N.º 0038976-90.2013.8.19.0204),...

Apelação. Compra e Venda. Pedido de restituição de taxa com serviços de despachante. Inadmissibilidade. Existência de contratação específica para montagem de pasta de processo para obtenção de financiamento imobiliário, providência de guia do ITBI junto à prefeitura, além do registro do contrato de financiamento. Adquirente que desfrutou da comodidade dos serviços prestados. Contraprestação...

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Existência de contratação especifica para montagem de pasta de processo para obtenção de financiamento imobiliário, providência de guia do ITBI junto à prefeitura, além do registro do contrato de financiamento. Adquirente que desfrutou da comodidade dos serviços prestados. Contraprestação...

Compra e Venda. Pedido de restituição de taxa com serviços de despachante. Inadmissibilidade. Existência de contratação especifica para montagem de pasta de processo para obtenção de financiamento imobiliário, providência de guia do ITBI junto à prefeitura, além do registro do contrato de financiamento. Adquirente que desfrutou da comodidade dos serviços prestados. Contraprestação pecuniária...

Reexame necessário - Imposto "causa mortis" – ITCMD – Base de cálculo – Imóvel urbano - Valor venal do imóvel à época da abertura da sucessão – Impossibilidade de utilização do valor de referência fornecido pela Prefeitura para fins de ITBI - Sentença de procedência mantida – Recurso oficial desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1004064-58.2018.8.26.0114; Relator (a): Ana Liarte; Órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITBI SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. FATO GERADOR DO REFERIDO TRIBUTO É A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUE SE DÁ PELO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO...

Ação Anulatória de Débito Fiscal. Colégio Múltiplo Ltda. Notificação da Prefeitura do Rio de Janeiro referente a débito tributário de ITBI, por ato oneroso inter vivos, no valor de R$ 160.453,94. Fato gerador em 09/01/2007 e vencimento em 12/03/2007. Imóvel dos sócios da empresa incorporado ao capital social de pessoa jurídica. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CARREIA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CARREIA À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CARREIA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CARREIA À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CARREIA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE...

.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de requerimento de expedição de ofício ao Município do Rio de Janeiro para retificação de guia de ITBI. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Compulsando os autos, verifica-se que o arrematante, ora agravante, em apoio ao que pleiteia, referenciou nos autos originários o Auto de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA.1) “Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobranda da dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final” (STJ-3ª T. REsp. 608.887, Min. Nancy Andrighi, j. 18.8.05, dois votos vencidos” DJU 13.3.06)”. 2)