itr 2007
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108807520194050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0810880-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS COSTA ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DO STJ. AGRAVO DE...
... , com vencimento em 29/09/2006, foi pago com atraso pelo contribuinte à quantia de R$ 216,39 mais multa e juros, em cota única, em 02/02/2007 ... 2. Assim, como não houve o recolhimento tempestivo do imposto, incide a regra do art. 173, l, do CTN, a qual estabelece que o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002639020164058300), 30-11-2021
PJE 0800263-90.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade...
... ça que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade dos processos administrativos fiscais 10480.720117/2007-96 e 10480.720125/2007-32, ao fundamento de que os valores neles cobrados são referentes ao ITR sobre área de preservação permanente ... -
Acórdão Nº 9202-010.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/10/2021
... MOHAMAD ABDUL ABBAS ... Interessado ... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2007,-C ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL ... DESATENDIMENTO ... DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO ... NãoNse conhece de Recurso Especial ...
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Acórdão nº 2013/0242484-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana ... Calmon, DJ de 5.2.2007"). No mesmo sentido: REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro ... Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; \xC2" ...
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Acórdão Nº 2402-009.750 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... Interessado ... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: G ... P 2007, 2008 ... ÁREAO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ITR. ATO ... DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA ... ADO benefício fiscal ...
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Acórdão Nº 2201-011.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/01/2024
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2007 CA ... ÁREA UTILIZADA ... COM PASTAGENS. EXISTÊNCIA DE ANIMAIS NO ... PGNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... O da área de pastagem depende da ...
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Acórdão Nº 9202-010.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... SUELI FELDHAUS ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2007,-C ... D ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO ... P FÁTICA. AUSÊNCIA ... SIMILITUDE ... A ausência ... de similitude fática entre o acórdão ...
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Acórdão Nº 9202-010.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... CEZARIO CEZAR SANTOS ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... EXERCÍCIO: 2007, ... RECURSOGESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ... ENTRE POS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ... IMPOSSIBILIDADE ... DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008019220168150141), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800801-92.2016.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA APARECIDA NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Jacinta Henriques Da Silva Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUSTIÇA...
... 25/26; Recibo de Entrega de Declaração de ITR, do exercício de 2007, fl. 28; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emissão de 2006/2007/2008/2009, fl. 29; Declaração emitida pelo proprietário da terra, ... -
Acórdão Nº 2401-009.221 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2007,-C ... D PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO ... ITR. SUJEIÇÃO ... LANÇAMENTO ... RESPONSABILIDADE ... ALIENANTE ... POSSIBILIDADE ... DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001411220168150881), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800141-12.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON CLEMENTINO DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Cavalcante Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO...
... descontínua por cerca de 22 anos; (iii) recibos de entrega de declaração do ITR do Sítio Areia Fina, referente aos exercícios de 1994 e de 2007 a 2015; (iv) declaração da proprietária rural, informando que o ora apelante é agricultor e trabalha em suas terras na qualidade de parceria em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039344020198150141), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803934-40.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ANDRADE ROMAO ADVOGADO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...
... DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 884568 Processo: 200601983731 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 06/03/2007 Documento: STJ000289191 Fonte DJ DATA:02/04/2007 PG:00305 LEXSTJ VOL.:00213 PG:00227 Relator(a) FELIX FISCHER). (Grifos nossos) ... Da ... -
Acórdão nº 2009/0047479-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ ...
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Acórdão nº 2003/0028198-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 6 de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... RECURSO ESPECIAL Nº 515.820 - RJ (2003/0028198-5) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00032553520188250075), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0003255-35.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ESTEVES SANTANA ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA...
... 6); b) certidão negativa de debito referente ao ITR - Imposto de Propriedade Territorial Urbana de 02/05/2007 (identificador 8250075.20071366 - fl. 7); c) Declaração da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe atestando que o apelado recebe ... -
Acórdão Nº 2401-009.117 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007, 2008ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃOPara a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, destinado à comprovação efetiva da existência das áreas.ÁREA DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃOA apresentação de documentos...
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2007,-C ... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO ... a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é ... necessária ... a ... - Acórdão nº REsp 1261964 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0021673-40.2012.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Incompetência municipal. IPTU dos exercícios de 2007 e 2008 – Isenção prevista no Código Tributário Municipal – Cumprimento dos requisitos legais por parte do ...
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Acórdão Nº 2401-011.041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2007,-C ... DE FLORESTAS NATIVAS ... defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por ... deixar de informar área de floresta nativa, ...
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Acórdão Nº 2402-010.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) ... Exercício: 2006, 2007, ... NÃO APRESENTAÇÃO ... DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A ... SEGUNDAG INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA ... P RECORRIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00062791620198060059), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0006279-16.2019.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA GOMES DE LIMA ADVOGADO: Priscila Macedo Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO
... de Pagamento do Garantia Safra referente a 2013/2014, 2014/2015 e 2018/2019; os Comprovantes de pagamento de insumos datados em 08/01/2007, 12/09/2012, 13/11/2013, 21/10/2015, 25/02/2016, 30/01/2018. Além disso, destacam-se os seguintes documentos do genitor da parte autora, o sr ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021564920214058201), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0802156-49.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS AMARO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto CURADOR: GERLANIA GOMES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... desde 05/05/1977 (realizado em 15/04/2021); Certidão de Óbito do genitor (data do óbito: 29/03/2008); ITR em nome do falecido (exercício 2007 e 2008); Certidão da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação, declarando que o falecido era proprietário do Sítio Floriano, em ...