itr valor da terra nua
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel ... § 2º O VTN ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge ... SEÇÃO III ... , na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e ...
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Acórdão nº 2007/0148406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 e 535 do CPC. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA O SENAR. BASE DE CÁLCULO. TERRA NUA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não se conhece...
... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TERRA AZUL FLORESTAL LTDA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO(S) RECORRIDO ... a quo decidiu que a alegada violação da base de cálculo do ITR, valor da terra nua a ser aplicado no cálculo da dívida, não foi comprovada ... -
Acórdão nº 2014/0046315-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. INSTRUÇÃO NORMATIVA/SRF N. 42/1996. FIXAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CONFORMIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA COM A LEI DE REGÊNCIA - LEI N. 8.847/1994. I - A Instrução Normativa/SRF n. 42/1996 definiu o Valor da...
... VALOR ... - A Instrução Normativa/SRF n. 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior ...
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... lastro no valor" real de mercado da terra nua) ou aplicada a menor alíquota de\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0239596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO.
... ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO. ANO. DECLARAÇÃO. MATÉRIA ... -
Acórdão nº REsp 1098047 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO.
... ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO. ANO. DECLARAÇÃO. MATÉRIA ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; ... f) a asilar exemplares da fauna ou flora ... SUBSEÇÃO II ... Da Base de Cálculo ... Valor da Terra Nua ... Art. 32. O Valor da Terra Nua - VTN é o valor de mercado do ...
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ITR - Fixação do Valor da Terra Nua - Exclusão do Excesso (TRF/4a.Reg.)
Ementa.Acórdão. Voto
Tribunal Regional Federal da 4a. Região Apelação Cível nº 2003.04.01.027362-2/PR Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJU, 01.09.2004, pág. 565 Rel.: Des. Federal Maria Lúcia Luz Leir... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural aplicar-se-á, sobre o valor da terra nua, constante de declaração para cadastro e não impugnado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051180820174058000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO DE ITR. AFERIÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA E DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. SUPOSTA NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS.OMISSÕES....
... AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO DE ITR. AFERIÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA E DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. SUPOSTA NULIDADE DE ... -
Acórdão nº 2001.36.00.003803-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). VALOR FIXADO PELA SRF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA MÁ AVALIAÇÃO DA TERRA NUA. ALÍQUOTA DO ITR. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. A Administração, no uso de seu poder discricionário, pode fixar o valor da terra nua, desde que respeitados os limites impostos na lei...
... 376/387, que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do valor do ITR de imóvel rural de propriedade da Apelada, nos exercícios de 1994 ... SR. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (Relator): ... Do Valor da Terra Nua (VTN) ... Preceituavam os arts. 3º e 4º, da Lei nº 8.847/94, ... -
Acórdão nº 2001.36.00.003803-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). VALOR FIXADO PELA SRF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA MÁ AVALIAÇÃO DA TERRA NUA. ALÍQUOTA DO ITR. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. A Administração, no uso de seu poder discricionário, pode fixar o valor da terra nua, desde que respeitados os limites impostos na lei...
... 376/387, que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do valor do ITR de imóvel rural de propriedade da Apelada, nos exercícios de 1994 ... SR. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (Relator): ... Do Valor da Terra Nua (VTN) ... Preceituavam os arts. 3º e 4º, da Lei nº 8.847/94, ... -
Acórdão nº 2001.36.00.003803-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). VALOR FIXADO PELA SRF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA MÁ AVALIAÇÃO DA TERRA NUA. ALÍQUOTA DO ITR. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. A Administração, no uso de seu poder discricionário, pode fixar o valor da terra nua, desde que respeitados os limites impostos na lei...
... 376/387, que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do valor do ITR de imóvel rural de propriedade da Apelada, nos exercícios de 1994 ... SR. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (Relator): ... Do Valor da Terra Nua (VTN) ... Preceituavam os arts. 3º e 4º, da Lei nº 8.847/94, ... -
Acórdão Nº 2401-009.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2008ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122.A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE.A...
... declaratório Ambiental (ADA) ... ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO ... SIPT. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 2402-009.590 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.Não identificada nos autos afronta ao art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972, não há que se falar de cerceamento de defesa.NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ.O laudo técnico de...
... NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ITR. VALOR DA TERRA NUA ... A SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT. LAUDO TÉCNICO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107227620194058000), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA TERRA NUA E DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HIGIDEZ DA COBRANÇA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa P.A. em face de sentença que, quanto à CDA 43.8.14.000012-06, rejeitou...
... foi desconsiderado pela fiscalização, o que impactou no valor da terra nua tributável - VTNt. Ressalta que, desde o início da lide, ... -
nº 2004.04.01.038775-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO CÁLCULO QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. A Lei 8.847/94, no art. 1º, § 4º, prevê a possibilidade de revisão do VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico exarado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. 2. Como a própria União...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO CÁLCULO QUESTIONADO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 2201-009.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009DO VALOR DA TERRA NUA. AFERIÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.Deve ser reconhecido o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte, quando dotado de critérios técnicos suficientes para preterir o VTN definido pelo Sistema de Preço de Terras (SIPT).
... RURAL (ITR) ... Exercício: 2009-C ... DDA TERRA NUA. AFERIÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE ... AVALIAÇÃO ... N ser reconhecido o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em Laudo Técnico ... Dde Avaliação ... -
Acórdão Nº 2402-010.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Exercício: 2006ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
... Exercício: 2006 AR ... -C TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE ... ITR. VALOR DA ... PREÇOS GDE ... -
Acórdão Nº 2402-011.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Exercício: 2006ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
... Exercício: 2006 AR ... -C TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE ... ITR. VALOR DA ... PREÇOS GDE ... -
Acórdão Nº 9202-009.404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005ITR VALOR DA TERRA NUA ARBITRAMENTO.Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável.
... RURAL (ITR) ... Exercício: 2005-C ... DDA TERRA NUA ARBITRAMENTO ... aplicação do Sistema Integrado de Preços de ... e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o Valor da Terra ... Nua (VTN) declarado ... (documento assinado digitalmente) ... -
Acórdão Nº 2201-009.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010DO VALOR DA TERRA NUA. AFERIÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.Deve ser reconhecido o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte, quando dotado de critérios técnicos suficientes para preterir o VTN definido pelo Sistema de Preço de Terras (SIPT).
... RURAL (ITR) ... Exercício: 2010-C ... DDA TERRA NUA. AFERIÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE ... AVALIAÇÃO ... N ser reconhecido o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em Laudo Técnico ... Dde Avaliação ... -
Acórdão Nº 2402-009.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
... RURAL (ITR) ... Exercício: 2005-C ... DDA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE ... ITR. VALOR ... PREÇOSPDE TERRAS ...