Jacente
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 8049, DE 20 DE JUNHO DE 1990. Altera Dispositivos da Lei 3.071, de 1 de Janeiro de 1916 - Codigo Civil Brasileiro, que Dispõem Sobre a Herança Jacente e a Sucessão Legitima.
- Herança Jacente
- Herança jacente
-
Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
... deve emergir do próprio texto do instrumento ... 3. O instituto da herança jacente foi desenvolvido para ... proteger o patrimônio do de cujus de eventuais abusos de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ...
- Da herança jacente e da herança vacante
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; ... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ...
- Herança jacente e herança vacante
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... jacente, bens de ausentes e vagos; ... III - praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência da Vara da Infância e da Juventude; ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 126047 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVOS REGIMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. HERANÇA JACENTE. BEM DEVOLVIDO AO ESTADO APENAS COM A SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DA VACÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 2009/0188164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA JACENTE. USUCAPIÃO. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. II - O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA JACENTE. USUCAPIÃO. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 ... I - ... - Herança jacente (Arts. 738 e ss.do NCPC)
-
Acórdão nº 2008/0230107-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SUCESSÃO - HERANÇA JACENTE - ESTADO/MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DA ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2771, DE 08 DE MAIO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Doar a Associação Rural Arreio do Meio e a Sociedade Divina Providencia os Bens Situados Na Cidade de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, Havidos por Arrecadação da Herança Jacente de Agnes Lammel Zenkner.
- Lei nº 3.419 de 05/07/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS SEUS OCUPANTES AS PORÇÕES QUE INTEGRAM O TERRENO SITUADO NA CIDADE DE MANAUS ESTADO DO AMAZONAS INCORPORADO AO PATRIMONIO DA UNIÃO FEDERAL EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO EM SEU FAVOR DE HERANÇA JACENTE DE JULIA COSTA E ZULMIRA AMORIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Figura jacente
de quem tem a cobri-lo todo o seu cansaço Deus teve para mim morte mais rasa do que a morte que o sol encontra entre as águas Desfez-se a curva última da estrada nada ficou após meus gastos passos Ninguém morrera ainda tanto como eu só tive de estend...
-
Acórdão nº 2003/0060292-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. HERANÇA JACENTE. Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei nº 8.049, de 1990. Ressalva do ponto de ...
-
Acórdão nº 2002/0070597-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. No caso, pretende-se a anulação de testamento por suposta fraude, sendo que, alegadamente, a herança tornar-se-ia jacente. Daà não decorre, todavia, nem mesmo em tese, uma lesão aos interesses diretos da Administração. Isso porque, ainda que se prosperasse ...
-
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.126, 1.132 e 1.134); arbitra prêmio ao testamenteiro (art. 1.138); suspende ou deixa de suspender a arrecadação da herança jacente (art. 1.151); ou julga a habilitação do interessado, herdeiro, testamenteiro ou cônjuge (art. 1.153); ou declara a herança vacante (art. 1.157); ...
-
Acórdão Nº 4981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... MULTA PENAL ... MATÉRIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... MULTAS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ... HERANÇA JACENTE. DISCIPLINA CONTRÁRIA. DIREITO CIVIL ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA DO ... FUNDO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
- Da herança jacente
-
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADEATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DOPROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração doprocedimento especial de herança jacente por um ente municipal, massem a...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, pelo seu curador ... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus administradores ou por aqueles a quem os estatutos ...
- DECRETO Nº 29742, DE 11 DE JULHO DE 1951. Autoriza a Alienação de Bens da União, No Estado de São Paulo, Oriundos de Herança Jacente.