Jazidas
-
Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
... I - empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petrleo e de gs natural, conforme definidas na Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997, ainda que a utilizao se faa por terceiro sediado no Pas; ...
-
Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... 175 da Constituio Federal ... Pargrafo nico. A propriedade da superfcie, regida pelo direito comum, no inclui a das jazidas arqueolgicas ou pr-histricas, nem a dos objetos nelas incorporados na forma do art. 152 da mesma Constituio ... ARTIGO 2 ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... ARTIGO 7 ... O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e ...
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... CAPÍTULO II Da conceituação e classificação das jazidas e das minas ... Art. 6º. Considera-se jazida tôda massa individualizada de substância mineral ou fóssil de valor econômico, aflorando à ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das guas e da energia hidrulica; ... g) a assistncia pblica, as obras de higiene e decorao, casas de saude, clnicas, estaes de clima e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... "Art. 7° O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades: ... I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; ... II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro; ... III - a ...
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... % (três inteiros e cinco décimos por cento) para até 2% (dois por cento), com objetivo de não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas ...
-
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, observado o disposto no § 1o deste artigo ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VII - entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos ... VIII - entregue no ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- obter concessão ou autorização para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica; ... V- ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... VII - entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos; ou ... VIII - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... 8o e com base nas avaliações realizadas pela ANP, celebrará com os interessados, nos casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não partilhadas, acordo de individualização da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Avaliação de Jazidas Minerais
-
O dever de recuperação de jazidas exauridas e minas abandonadas enquanto uma questão de justiça ambiental
A cessação futura de qualquer empreendimento minerário é uma situação inevitável, em razão da esgotabilidade dos recursos minerais, o que demanda modos de se pensar como restaurar, ainda que não integralmente, o equilíbrio ecológico do meio ambiente que foi afetado. A atividade de lavra, mesmo quando devidamente regulamentada, por meio, por exemplo, do licenciamento ambiental, gerará, em algum...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 3161, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados as Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petroleo e de Gas Natural - Repetro.
- DECRETO Nº 8138, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre os Bens Destinados a Pesquisa e a Lavra de Jazidas de Petroleo e Gas Natural Passiveis de Serem Submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Constituem monopólio da União: ... I ? a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros, existentes no território nacional; ... II ? a refinação do petróleo nacional ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Constituem monopólio da União: ... #Vide Decreto-lei nº 1.982, de 1982 ... I - A pesquisa e lavra das jazidas de minérios nucleares localizados no território nacional; ... II - o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de: ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 3º A quota de depreciação, registrável em cada período de apuração, dos bens aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploração total seja inferior ao tempo de vida útil desses bens, poderá ser determinada, opcionalmente, em ...
-
Petrobras desembolsará US$ 472 mi em acordo com consorciadas em jazidas
A Petrobras informou em comunicado que assinou acordos de equalização de gastos e volumes (AEGV) com as empresas consorciadas nas jazidas compartilhadas de Lula, Atapu e Sépia, no Rio de Janeiro. O acordo acontece após, no ano passado, terem sido apr...
-
Petrobras inicia processo de contratação de unidades de produção para jazidas de Atapu e Sépia
A Petrobras iniciou o processo de contratação de duas unidades de produção do tipo FPSO para as jazidas compartilhadas de Atapu e Sépia. A previsão é que as propostas sejam recebidas em julho de 2023 e início da produção aconteça em 2028.Após a segun...