jecrim alterações
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Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
... De fato, 70% dos casos dos Juizados Especiais Criminais (JECrim) envolviam os crimes de ameaça e de lesões corporais, que incidem ... /95 e a competência do JECrim sobre a matéria, ainda que com alterações: ... A força política que o mencionado grupo de Juízes representou, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
... Acordam as Juízas que integram a II Turma Recursal dos JECRIM´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... negar-lhe provimento nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001273-72.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0001273-72.2023.8.19.9000 Impetrante: IAN KLEBER ICARAHY DE THUIN e OUTRO Paciente: ALINE BRAZÃO GABRIELLI Impetrado: Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal do Méier Relatora: Juíza Cíntia Souto Machado de Andrade IAN KLEBER ICARAHY DE THUIN e JOÃO MARCELO CACELLA NEVILLE DE CASTRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... negar-lhe provimento nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
... Acordam as Juízas que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... negar-lhe provimento nos ... -
Processo Penal
... ão corporal leve), a competência para julgar a infração é do JECRIM 8 , para onde os autos devem ser remetidos (Posição do STF) ... As alterações ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Jecrim, dependendo da pena aplicada ao crime. ( Obs.: na Capital, existem 5 ... Observação : vide Lei 9.271/96 e as alterações advindas com a Lei 11.719/2008 ... Advogado_Criminalista.indd 94 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , o Poder Judiciário detém a prerrogativa de examinar se as alterações instituídas com essas medidas observam os princípios constitucionais ... Expedito Ferreira) ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JECRIM. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIMES CONEXOS. Flagrante em ...
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Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
... 519 a 523, CPP) ou que tramitam no JECRIM, mas o querelante não tem direito a transação, nem a sursis processual ... Pacote Anticrime – Lei n. 13.964/2019: Comentários às alterações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por unanimidade, em CONHECER do recurso ... da querelada, REJEITAR A ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , o Poder Judiciário detém a prerrogativa de examinar se as alterações instituídas com essas medidas observam os princípios constitucionais ... Expedito Ferreira) ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JECRIM. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIMES CONEXOS. Flagrante em ...
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Recursos
... que acontece unicamente no campo da ação penal privada, exceto no JECRIM. 2. Desistência: Ocorre quando aquele que interpôs o recurso dele ... a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações ...
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... ência, a lei que completou 13 anos neste ano, sofreu algumas alterações significativas, uma dessas mudanças é bastante recente, trazida pela lei ... agressões e a competência da ação nos casos de denúncia era do JECRIM, por ser esse considerado um crime de menor potencial ofensivo. Por este ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Procedimento COMUM Ordinário Sumário Sumaríssimo (JECrim) Crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 ANOS ... 531 a 540 do CPP (art. 185). Ora, com as alterações introduzidas ao código de Processo Penal ... 5 Avena, Norberto ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... Assim, por conta das novas alterações procedidas pela Lei ... 108 Romualdo Sanches Calvo Filho • Rômulo ... como já acontece no procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 (Jecrim). Em segundo lugar, o Ministério Público, o advogado do assistente, o ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... de tais crimes – sobretudo os de furto –, e recomenda alterações legislativas, visando punir com maior rigor tais condutas ... O ... à categoria de princípio geral dos procedimentos alusivos aos JECRIM ... 510 No que se refere aos delitos de lesão corporal simples, ...
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Direito Processual Penal
... a ação penal, a Lei 13.964/2019, entre tantas outras alterações implementadas, conferiu nova redação ao art. 28 do CPP, alterando todo o ... não pode superar dois anos, sob pena de afastar a competência do JECRIM; C: incorreta. Se, por qualquer razão, o processo que tramita no ...
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Direito Processual Penal
... a ação penal, a Lei 13.964/2019, entre tantas outras alterações implementadas, conferiu nova redação ao art. 28 do CPP, alterando todo o ... o agente deverá ser encaminhado incontinenti ao juízo competente (JECRIM) ou, não sendo isso possível, será conduzido à presença da autoridade ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... ções, em virtude da ampliação dada pela Lei que instituiu o JECrim no âmbito da Justiça Federal e da alteração pela Lei 11.313/06 ... os acordos ocorrem principalmente na fase inicial, algumas alterações poderiam ser feitas nessa dinâmica para que o juiz de garantias exercesse ... -
Direito Processual Penal
... No código de processo penal, uma das alterações a nosso ver mais relevantes, ao lado do juiz de garantias, é a inserção ... o agente deverá ser encaminhado incontinenti ao juízo competente (JECRIM) ou, não sendo isso possível, será conduzido à presença da autoridade ...
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Direito Penal
... conhecida como Pacote Anticrime, que, dentre outras inúmeras alterações promovidas na legislação penal e, em especial, na processual penal, ... ência do sursis processual é mais amplo do que a competência do Jecrim (art. 61 da Lei 9.099/1995), podendo, dessa forma, ser aplicado, também, ...
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Decisões Monocráticas nº 1126208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... 124): APELAÇÃO JECRIM Art. 303 da Lei nº 9.503/ Pena de 07 meses de detenção ... Com as alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei 8.950/1994, esta Corte ...
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Lei 14.245/2021: mais uma derrota para a defesa criminal
... em favor do ofendido, o que desembocou posteriormente em alterações legislativas. A reconsideração da vítima no âmbito do processo penal ... A lei acima referida proíbe, no âmbito do CPP e dos Jecrim, "a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos ...
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Decisão da Presidência nº 913295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2015
... 4 ... No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de ... 2005.823.002404-0 do JECRIM de Araruama), por agressão contra sua ex-namorada ... Ressalta-se que em ...
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Decisões Monocráticas nº 891763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2015
... 5 ... No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de ... O 6464/064/03), por agressão à tia, originando encaminhamento ao JECRIM (processo n. 2005.054.001875-1), porém o feito foi arquivado ... Desse ...