jogo e aposta contrato
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... VII - regras de jogo; ... VIII - tcnicas e mtodos operatrios ou ... II - altera marca registrada de outrem j aposta em produto colocado no mercado ... Pena - ...
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Em vigor
Código Penal
... II- taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero ... SEÇÃO III ... outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1485/1994-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil, daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais (art. 58).
... ACV/alad/c ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO ... objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções ... Penais (art. 58) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-822/2006-019-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil/16 (arts. 104 e 166 do CC/2002), daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais. Aplicabilidade da OJ nº 199 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.
... VÍNCULO DE EMPREGO ... JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as ... objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais. Aplicabilidade ... -
Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 9.18. JOGO E APOSTA (ARTS. 814 A 817 DO CC) ... Apesar de ...
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Lição 23 - Da constituição de renda; do jogo e da aposta
... I – DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA ... 1. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA ... Constituição de renda é o contrato pelo qual uma pessoa (rendeiro ou censuário) pode se obrigar perante outra (instituidor) a retribuir-lhe diretamente ou a outra pessoa por ele ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... financeira, pelo prazo restante do contrato ... DAS CAUÇÕES ... ARTIGO 11 ... -se loteria tôda operação, jôgo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou em ...
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Reflexões sobre financeirização e seguro
... – o valor é obtido como resultado de uma aposta na variação de preços de um ativo que não se ... da seguinte forma: por meio de um contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o ... seguro da incerteza e, por consequência, do jogo e de aposta, por exemplo. Não deve ser ...
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Do jogo e da aposta
... 814 do CC, in verbis: "As dívidas de jogo ou de aposta, não obrigam a pagamento; ... ". Este é o princípio geral que aplica ao contrato de jogo ou aposta.291 ... Confira-se pelo seguinte aresto: "É inexigível a dívida originária de jogo, festival de prêmios, realizado sem a ...
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Defendendo o caminho mais trilhado, na demarcação entre o regime da avaliação inicial do risco e o do seu agravamento subsequente
... ível, ao tempo da celebração do contrato de seguro. Pense-se agora na hipótese do ... Contrato de parceria. Jogo e aposta. Contrato de seguro. Seguros terrestres, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1903/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO - O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil, daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais (art. 58). Recurso de revista conhecido e provido para julgar o reclamante carecedor do direito de ação.
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO - ... objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais (art. 58) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1493/2002-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO - O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil/16 (arts. 104 e 166 do CC/2002), daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais. Aplicabilidade da OJ nº 199 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO - O contrato de trabalho deve observar ... objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais. Aplicabilidade ... -
Lei dos jogos de azar: o jogo que deve ser jogado
Brandão Cavalcanti: Dos jogos de azar no Brasil
... ática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico." ... ção de jogo ou aposta; II – firmar parceria, convênio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial com qualquer pessoa ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... Por exemplo, no contrato de compra e venda de um imóvel, temos duas ... que dependerá de evento futuro tal qual no jogo e na aposta ou na empreitada) ... Importante: ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito da utilização de um bem social por ... ódigo Civil, artigos 1.424 a 1.431), o do jogo e a da aposta (Código Civil, artigos 1.477 a ...
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Análise econômica do direito administrativo
... começam, a empresa solicita revisão do contrato com base no equilíbrio econômico-financeiro, ... ou força maior, configurando o conhecido “jogo de planilha” que será visto adiante ... é um jogo estratégico onde a empresa aposta que conseguirá extrair alguma renda mais ...
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Decreto nº 9.327 de 03/04/2018. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
... ão imediatamente o resultado de sua aposta sem a necessidade de aguardar o sorteio ou a ... º existentes no momento de extinção do contrato de concessão e não utilizados para a ... ável e promoverá a conscientização do jogo responsável ... Parágrafo único. Para os fins ...
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Anexos
... , julgado em 27/09/2011, DJe 17/10/2011) CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA ... de seguro para tornar-se um contrato de jogo ou aposta ... A prestação do segurador é a ...
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Concursos públicos e a insistência em fazer quiz shows e adivinhações!
Concursos públicos e a insistência em fazer quiz shows!
... Ministério Público Estadual, como “contrato de jogo e aposta”, “Simples Nacional” e ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... ção do desporto fornecerá condição de jogo ao atleta para outra entidade de prática, ... o sorteio, excetuados os valores da aposta e do ingresso, não poderão cobrar dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... à consumação do delito, se a assinatura aposta nos documentos ideologicamente falsos, promanou ... g. contrato de trabalho envolvendo o jogo de bicho, jogo de azar, contrabando etc. Por ser ...
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Análise econômica do direito administrativo
... começam, a empresa solicita revisão do contrato com base no equilíbrio econômico-financeiro, ... ou força maior, configurando o conhecido “jogo de planilha” que será visto adiante ... é um jogo estratégico onde a empresa aposta que conseguirá extrair alguma renda mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... dos envolvidos como constituindo a "regra do jogo". Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de ... conclusão: "a numeração original aposta no campo APTO/CASA sofreu alteração por ...