jogos de azar contravenção
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Acórdão nº 2015/0191049-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, C, DO CP, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO DE TIPO, FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE ...
...CONTRAVENÇÃO PENAL . DE AZAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO . ...penal de exploração de jogos... -
Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇ
...CONSIGNADA . COMO . CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA . ...jogos...advindo dos jogos de azar, o que, em princípio, somente permite . ... -
Acórdão nº 2005/0123376-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINA ELETRÔNICA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, de que o simples transporte de
...configuração da contravençãode azar, exigiria . ... -
Acórdão nº CC 124037 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da União, por autorização ... jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a ...éis relativos a loterias clandestinas ou jogos proibidos. Parágrafo único. No desempenho das ...
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Acórdão Nº 221866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
Direito processual penal. Embargos declaratórios recebidos como Agravo regimental em habeas corpus. Contravenção penal de jogos de azar, Lavagem de dinheiro e Organização criminosa. Operação “Game Over”. Trancamento da ação penal. Excesso de prazo da persecução penal. Alegação de incompetência da Justiça estadual. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo desprovido. 1. Tendo em...
...CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR, LAVAGEM DE DINHEIRO E. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
...Assunto : Jogo de azar. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão Nº 0031147-10.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI N. 3.688/44. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TESE DE EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA MESMO QUE A ACUSADA FOSSE MERA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ACUSADA ERA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, BEM COMO CONFESSOU TRABALHAR NO...
...APELAÇÃO. CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50,. DO DECRETO-LEI ... -
Decisão Monocrática nº 70085678795 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. O objeto da ação penal originária envolve a contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, cuja pena máxima cominada é de 01 ano de prisão simples, competindo seu exame à Turma Recursal Criminal, por se tratar de infração de menor
...MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2016.400734-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-05-2017
APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGOS DE AZAR - ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDAS NO PORÃO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE APENAS TERIA ALUGADO O IMÓVEL AO CORRÉU - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL SERIA UTILIZADO PARA A EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR - COLABORAÇÃO MATERIAL RELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÕES ANTERIORES POR...
...APELAÇÃO . - CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGOS DE AZAR . - ART. 50, DO DECRETO-LEI ... -
Decisão Monocrática nº 52325414120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Considerando que a ação penal que tramita em Juizado Especial Criminal, a competência para processar e julgar o presente mandamus é de uma das Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Jogo de azar . ...MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. COMPETÊNCIA DA TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 51300609720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 06-07-2022
PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. COMPETÊNCIA DECLINADA. A contravenção penal de exploração de jogos de azar (artigo 50, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41) é infração penal de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal Criminal para apreciação de irresignação contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
...exploração de jogos de azar. competência declinada. A contravenção ... -
Acórdão Nº 0041289-44.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DE 3 MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE. DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECLAMO PREJUDICADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.
... APELAÇÃO. CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ... -
Decisão Monocrática nº 50068522420198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 05-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. O objeto da ação penal originária envolve a contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, cuja pena máxima cominada é de 01 ano de prisão simples, competindo seu exame à Turma Recursal Criminal, por se tratar de infração de menor...
...apelação criminal. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5003408-39.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, §3º, "A", DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À EFETIVA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE CRIMINALIZA TANTO O ESTABELECIMENTO/INSTALAÇÃO DE JOGOS QUANTO SUA EXPLORAÇÃO. APREENSÃO DE MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL NO COMÉRCIO ADMINISTRADO PELO APELANTE.
... alto e da existência de máquina de jogo de azar no "Bar do Kiko". No local encontram uma ... visualizaram e apreenderam uma máquina de jogos de azar dentro do bar.Salienta-se, inclusive, que ...POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRAVENÇÃO. RECINTOS PREPARADOS PARA O JOGO. DIFICULDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123659-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
...EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. MENOR POTENCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123659-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
...EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. MENOR POTENCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123659-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
...EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. MENOR POTENCIAL ... -
Acórdão Nº 0818267-39.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LAPSO VERIFICADO ENTRE A DATA DO FATO E O PRESENTE MOMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. EXAME DE MÉRITO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. DELITO DE MENOR POTENCIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50094754720218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 04-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50, CAPUT, DA LEI 3.688/41. DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO. LEI Nº 9.099/95. Tratando-se de infração penal com pena máxima cominada não superior a dois anos, configurando delito de pequeno potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), incidente a competência dos Juizados Especiais Criminais. Assim, competente a Turma Recursal...
... TIPO DE AÇÃO: Jogo de azar . ...APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50, CAPUT, da Lei ...