jogos de azar halloween
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Acórdão Nº 0006615-03.2015.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. ART. 50, CAPUT, DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. JOGOS DE AZAR NÃO ENCONTRADOS. PERITO QUE ADEMAIS CONCLUIU QUE A FUNCIONALIDADE DA MÁQUINA APREENDIDA ERA DE ACESSO À INTERNET. DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS. CONFISSÃO INFORMAL. ILEGALIDADE. RELATOS...
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Acórdãos nº 0000487-66.2016.8.26.0597 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2018
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (20 porções de cocaína, com peso de 18,96 gramas; e 01 tijolo de maconha, com peso de 715,051 gramas) – Condenação mantida. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR –...
... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR Configuração. Autoria ... abaixo: Máquina: 1; Aplicativo: Halloween ; Tax a de devolução, ... -
Acórdão Nº 0700208-80.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA INIDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS QUE SUSTENTAM O JUÍZO CONDENATÓRIO. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. JURISPRUDÊNCIAAPELAÇÃ
... EXPLORAÇÃO DE ... JOGOS DE AZAR (ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº ... (um) monitor LG, 01 (uma) máquina Halloween caça níquel, 02 ... (dois) gabinetes de ... -
Acórdãos nº 0003525-21.2016.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
Exploração de jogos de azar – Artigo 50, caput, do Decreto-lei 3.688/41 - Absolvição – Impossibilidade -– Autoria e materialidade comprovadas – Robusto conjunto probatório – Confissão corroborada pelas demais provas dos autos - Pena e regime mantidos – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0003525-21.2016.8.26.0554; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de
... André Voto nº 18880 Exploração de jogos de azar Artigo 50, caput , do ... realizava a modalidade de jogo “halloween”. E ainda, que “a máquina é ... -
Acórdão Nº 0032098-43.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O PLENO FUNCIONAMENTO E APTIDÃO DO...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE ... JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N.º ... Bugs” e “Bingo Halloween”. Verificou-se ausência de valores monetários ... -
Acórdãos nº 0013964-67.2011.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas dos autos – Condenação mantida. PRESCRIÇÃO – Decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data da prolação da sentença condenatória e este julgamento – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente – Inteligência dos...
... Santos Voto nº 4515 EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR Configuração. Autoria e ... e operações e tinham o jogo 'Halloween' instalado” ; o perito judicial asseverou que ... -
Acórdãos nº 0017798-73.2011.8.26.0006 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0017798-73.2011.8.26.0006; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
... Contravenção Penal Exploração de jogos de azar (ARTIGO 50, § 3º, ALÍNEA ... internos são os do tipo “Halloween”. Atestou também que as ... -
Acórdãos nº 0009131-58.2012.8.26.0008 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0009131-58.2012.8.26.0008; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)
... ído tratar-se de máquinas de jogos de azar, mesmo estando inoperantes ... como aquelas conhecidas por 'Halloween', não contendo micro chaves ou ... -
Concursos - Cultura e Economia Criativa
... 19/2021-1622.5707.9418 - Cultura, Arte e Jogos Digitais ... - GUARACY CARLOS DA SILVEIRA - ... Azar - Daniel Anderson da Silva - Pessoa Física - ... 25/2021-1625.6749.7684 - UM HALLOWEEN DIFERENTE - ... Ronai Chiccarelli Junior - Pessoa ...
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Acórdão Nº 0002367-39.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PLEITEADO RECONHECIMENTO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. VIABILIDADE. APENADO DENUNCIADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO, PELO COMETIMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI 12.850/2013. INSTAURAÇÃO DA CORRELATA
... públicos e a prática de jogos de azar ... atividades realizadas pelo grupo ... CONDUTOR DO HALLOWEEN - ... responsável pelo tráfico de ecstasy e ... -
Acórdãos nº 1032341-44.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CARCEREIRO POLICIAL - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração ao cargo – Ao ângulo formal, não se divisam vícios de procedimento a invalidarem o processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do autor – Observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa,...
... estabelecimento eram explorados jogos proibidos) como suporte para o ... , 11 (onze) da marca Halloween e 02 (duas) da marca Bucaneiros, que ... da exploração de jogos de azar no local, de natureza ilícita, tendo ... - Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Secretário de Estado
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
... 03/2021-1625.5159.1157 - Jogos na hora da sesta - Isadora ... Borian - Pessoa ... 03/2021-1624.0276.6188 - AZAR DO VALDEMAR - Marcos ... André dos Santos Costa ... 25/2021-1625.6749.7684 - UM HALLOWEEN DIFERENTE - ... Ronai Chiccarelli Junior - Pessoa ...