joint operating agreement
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... . . 4 Article 4, UK–Norway Delimitation Agreement, 1965: if any single petroleum reservoir extends across the dividing line ...ção conjunta em licitações de blocos), o segundo aos joint operating agreements . (os . JOAs – os acordos de operações conjuntas) e o ...
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Regimes jurídicos de exploração de petróleo
... As Joint Ventures na Indústria do Petróleo . ͳͻ ... operações regularesǤ 3.4.3.1 Joint Operating Agreements . A formalização de joint ... O . Joint Operating Agreement . é um eϐiciente mecanismo de redução de ...
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Avisos, Editais e Termos - Associações, Sociedades e Firmas
...”) a fim de questionar disposições do Joint Operating Agreement firmado entre a Cia. , Dommo ...
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Parcerias empresariais (joint ventures) nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil
...ções conjuntas, conhecido na indústria do petróleo como Joint Operating Âgreement (JOA). O JOA é o instrumento particular, por meio do qual, ...do Lifting ou Ojftake Agreement e do Gas Balancing Agreement, que regem a retirada ordenada da produção ...
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Noruega
... outras empresas em parceria empresarial ( joint venture ) com a Statoil, onde esta tivesse no ...O acordo de treinamento ( The Training Agreement ) confere ao governo o direito de indicar ... Acordo de Operação Conjunta ( Joint Operating Agreement – JOA) e incluem: definir ...
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Unenforceability Of Registration By Non-Operator Concessionaires Before IBAMA's Federal Technical Registry And Payment Of The Environmental Control And Inspection Fee (TCFA)
... provided for in the concession agreement. It is indeed true that the environmental license ... activity, but only enters into the Joint Operating Agreement ("JOA") for the division of ...
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A estatal do pré-sal
... o mundo existe um documento chamado JOA (Joint Operating Agreement), que é quase padrão. Ali ...
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When The Going Gets Tough The Tough Get Going: Brazil Oil & Gas Thrives Despite The Pandemic
...Dommo, a non-Operator party to an E&P joint operating agreement. ("JOA"), persistently ...
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Contrato de partilha é algo com o qual as companhias lidam no mundo inteiro, diz Magda
... no contrato, que tampouco é nova, veio do Joint Operating Agreement (JOA), que é o contrato de ...
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Contrato de partilha é algo com o qual as companhias lidam no mundo inteiro, diz Magda
... no contrato, que tampouco é nova, veio do Joint Operating Agreement (JOA), que é o contrato de ...
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RESOLUÇÃO CVM Nº 100, DE 20 DE MAIO DE 2022
... um empreendimento controlado em conjunto (joint" venture). Controle conjunto 7. Controle conjunto \xC3"... acordo de operação em conjunto (Joint Operating Agreement (JOA)) para executar atividades de ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
...-64 perante à ANP, além da execução do Joint Operating Agreement . 6. Encerramento : Nada mais ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
...Agreement ”), conforme minuta acordada entre as partes e ... Consórcio BM-S-8 e respectivo aditivo ao Joint Operating Agreement . 6. Encerramento : Nada mais ...
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Global regulation of international intellectual property through Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS): The European Union and Brazil
Purpose - This paper focuses on the regulation of copyrights at international level by comparing the situation under the TRIPS agreement in Brazil and in the European Union. Methodology/approach/design - This article analyses standards and literature on regulation, as well as the role of TRIPS agreement. Attention was specially drawn to the market failure theory for justifying regulation,...
... supply a fully functioning version of Windows Personal Computer Operating System without Windows Media Player. The main argument of Microsoft was ... OUP. . Trade, D. (2006). Joint Communication from the EC, US, Japan and . Switzerland to the TRIPS ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 722 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2017. AFRETAMENTO DO NAVIO-PLATAFORMA (FPSO) CIDADE DE SAQUAREMA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ESTIMATIVA DE PREÇO ALVO DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DA UNIDADE, NO PROCESSO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO E DE SOBREPREÇO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO PARA TRATAR ESPECIFICAMENTE DO SOBREPREÇO. OITIVAS A RESPEITO DAS DEMAIS IRREGULARIDADES. IRREGULARIDADES ELIDIDAS.
... de licitação inscrito no JOA ( Joint Operating Agreement ) , passando a detalhá-lo em ... -
Avisos, Editais e Termos - Associações, Sociedades e Firmas
...- 10 perante à ANP, além da execução do Joint Operating Agreement. 6. Encerramento: Nada mais ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... interactions in governance that are now operating among contemporary democratic systems. These ... foster “economic efficiency” or the “joint welfare of all stakeholders”. The state can use ... agreement with the government. Monitors in particular can ...
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ACÓRDÃO Nº 722 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-03-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2017. AFRETAMENTO DO NAVIO-PLATAFORMA (FPSO) CIDADE DE SAQUAREMA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ESTIMATIVA DE PREÇO ALVO DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DA UNIDADE, NO PROCESSO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO E DE SOBREPREÇO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO PARA TRATAR ESPECIFICAMENTE DO SOBREPREÇO. OITIVAS A RESPEITO DAS DEMAIS IRREGULARIDADES. IRREGULARIDADES ELIDIDAS.
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The tension between global public procurement law and nationalist/populist tendencies: proposals for reform
O Acordo de Contratação Pública (ACP) teve um objetivo principal desde o seu início: enfrentar a discriminação entre licitantes por motivos nacionais ou geográficos e abrir o sistema para maior competência entre atores privados. O mundo experimentou uma liberalização gradual dos mercados públicos nacionais que quase foi percebida como um processo natural. Mas este processo está passando por...
... European Union went from an association agreement that was to lay “the foundations of 21st ...Available at: . . 73 “Joint U.S.-EU Statement following President Juncker’s ... Operating Law in a Global Context - Comparing, Combining ... -
Responsabilidade Internacional por Conduta das Forças de Paz da ONU: a questão da atribuição
The present paper aims at studying the international rules which have to be applied for the purposes of determining whether a certain conduct taken in the context of a UN peacekeeping operation must be attributed to troop-contributing states or to the UN. I will also consider whether, and under what circumstances, the same conduct may be attributed to both subjects. It argues that because of...
...In every Status of Force Agreement concluded by the UN with states hosting ... to that of UN peacekeeping forces but operating under the aegis of a different organization ...While this joint responsibility should enhance the possibility for ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... of democratic, welfare, nation states operating within a capitalist market economy. ” . 7. LE ... them final language for a settlement agreement. Yet, the new mobility also affects our temporal ... with companies to figure out a joint solution that could scale across multiple cities, ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... – PSC), o contrato de serviços e a joint venture , historicamente muito pouco utilizada ...ém conhecido como joint development agreement ou acordo de individualização de produção ... contratuais específicos ( Unitization Operating Agreement ). 124 2.3.2. Da experiência ...
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Collaborative regulation. Which is the role of the regulator in collaborative regulation?
Purpose - The purpose of this paper is to analyze in theory and practice the extent and ways the role of regulators in collaborative regulatory systems differs from their roles in more traditional, state-led regulatory systems. Methodology/Approach/Design - The descriptive and analytical methodology of this paper is supported by primary and secondary sources of research data: books, newspapers,...
... activity is planned and deployed as joint efforts in pluralistic and democratic debates. ...There are other regulatory bodies operating by PBR basis, for instance, OFCOM (UK), the U.S. ... . Section 3: Queensland Forest Agreement (SEQFA) and the Great Bear Rainforest Agreement ... -
Developing and applying robotic technologies and artificial intelligence systems (using autonomous unmanned underwater vehicles)
The paper includes systematization of the main problems and contradictions in the development of modern national legislation and international legal order in the context of the processes of integrating robotic technologies and devices based on the artificial intelligence into the social life of society. The article discusses doctrinal, legal, ethical and socio-moral issues in the regulation of...
... Therefore, it is needed the dialogue and joint fundamental research projects between the ... that the value-regulatory systems, operating in the society, have a specific historical and ...For example, Russia ratified the "Agreement between the Government of the Russian Federation ... -
The fate of investment dispute resolution after the achmea decision of the european court of justice
This article explores the contents and consequences of the Achmea judgment recently given by the European Court of Justice (6 March 2018, case C-284/16). In its first part, the article analyses the judgment from a European point of view. It notes that Achmea is primarily concerned with the autonomy of the EU legal order in international dispute resolution and only secondarily with investment...
... resolution under the UK Withdrawal Agreement when negotiating the Brexit. . KEYWORDS: ... to EU law to any adjudicatory body operating outside of the Union. 6 By . taking up this ... Article 162(3) of the Draft Agreement the Joint Committee „may at any point decide to submit ...