jornada de trabalho empregada domestica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... III – a ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001011-83.2014.5.06.0001), 16-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. No presente caso, diante do contexto fático, delineado nos autos, a questão erigida no recurso, relativamente ao ônus da prova, quanto ao labor extra, torna-se irrelevante, considerando que a reclamante deixou evidenciar, em depoimento pessoal, que essa situação não ocorria,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0020367-67.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A obrigação de manter os registros de horário dos empregados domésticos somente passou a ser exigível com o advento da Lei Complementar nº 150/2015, cuja vigência é de junho de 2015. Não tendo a reclamada juntado os respectivos registros, mesmo após o advento da referida lei, mantém-se a sentença que fixou a...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0020537-87.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC 72/2013 . A partir da entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, passou a ser exigido do empregador o dever de documentação da jornada de trabalho. Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da Emenda Constitucional 72/2013, insta mencionar que, até a entrada em vigor da LC nº 150/2015, cabia ao
... : ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPEREMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC ... -
Acórdão Nº 0021001-26.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC 72/2013. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, passou a ser exigido do empregador o dever de documentação da jornada de trabalho. Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da Emenda Constitucional 72/2013, insta mencionar que, até a entrada em vigor da LC 150/2015, cabia
... EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC ... -
Acórdão Nº 0020992-84.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
EMENTA JORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. LC Nº 150/2015. ÔNUS PROBATÓRIO. A partir da vigência da Lei Complementar nº 150/2015, em face à obrigatoriedade de registro da jornada de trabalho (art. 12), ao empregador incumbe o dever de documentação contratual, portanto, sendo seu o ônus probatório dos horários efetivamente laborados.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA JORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. LC Nº 150/2015. ÔNUS ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; ... d) ... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ...
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Acórdão Nº 0020048-34.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL . Comprovado pelo depoimento pessoal do réu que havia registros de horário, era seu o ônus de juntar os controles de jornada aos autos. Presunção de veracidade dos horários indicados na inicial, não elididos por prova em contrário. Sentença reformada.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE DE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Comprovado pelo depoimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. N ão demonstrada divergência jurisprudencial. Incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST. SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS...
... SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-359000/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não demonstrada divergência jurisprudencial. Incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST. SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS...
... SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3590/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. N ão demonstrada divergência jurisprudencial. Incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST. SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS...
... SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. N ão demonstrada divergência jurisprudencial. Incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST. SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS...
... SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9097/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
EMPREGADA DOMÉSTICA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO. O dispositivo constitucional que fixa o salário mínimo como a menor remuneração paga ao trabalhador (art. 7º, inc. IV),o faz em consonância com aquele que dispõe sobre a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta semanais (art. 7º, inc. XIII). Assim, se a jornada de trabalho do empregado é menor que a estipulada
... A C Ó R D Ã O ... RRE/pr/ncp ... EMPREGADA DOMÉSTICA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-707902/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS. Na esteira do acórdão regional, também tem-se por indevidas diferenças salariais pela consideração do salário mínimo, se como no caso dos presentes autos - a empregada trabalhava apenas três vezes na semana. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001818-94.2015.5.06.0122), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU CONVENCIONAL. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, exigindo-se ainda...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ... , empregada doméstica, no curso da jornada de trabalho, não configura falta apta a ensejar ... -
Acordão nº 0047500-25.2009.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2009
EMPREGADA DOMÉSTICA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CONTRATADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ajustada jornada de trabalho certa e determinada para empregada doméstica, com posterior acréscimo de horas de trabalho, esta tem direito ao recebimento da diferença salarial mensal pelo valor das horas acrescidas, mesmo que sem o adicional legalmente previsto para as horas extraordinárias. Recurso da...
... decorrentes da ampliação da sua jornada de trabalho. Argumenta que, embora o empregado ... ão teria ocorrido qualquer prejuízo à empregada. O juízo de origem não atribuiu validade, ... Assim, ainda que a empregada doméstica não tenha direito às horas extraordinárias, ao ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... ão ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de uma empresa do grupo, durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a coexistência de ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
- Acordão nº 20080730498 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e ... III – a ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 13. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial ...
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Decisões Monocráticas nº 1164479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 32): AGRAVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RECURSO DE REVISTA ... EMPREGADA DOMÉSTICA ... JORNADA DE TRABALHO ... DOMINGOS ...