jornada de trabalho noturno
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... – registro eletrônico de controle de jornada", nos termos do disposto no art. 74 da Consolidaç\xC3" ... ção quando trabalhar no período noturno ... Art. 63. Será assegurado ao trabalhador ...
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DECRETO Nº 1590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho Dos Servidores da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
... a quatorze horas ininterruptas, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores que trabalham no período noturno a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo‑se, neste caso, dispensar o intervalo para ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o so noturno ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ção, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... ço no que diz respeito aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração ... Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso ... § 3º O salário-dia ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolida\xC3" ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 59 desta Consolidação ... § 6º À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo ... de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidao das Leis do Trabalho; ... II - ... 2 Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo no exceder de 12 (doze) horas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... § 5° À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação ... § 6° O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinrias no excedentes de duas, ... d) repouso semanal remunerado; ... e) adicional por trabalho noturno; ... f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... ARTIGO 33 ... A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) ... à residência visitada, no período noturno; ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdãos nº AIRR-1826/2011-0060-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... civil nacional, mediante contrato de trabalho ... Parágrafo único - Considera-se também ... A contagem de tempo para limite da jornada será a partir da hora da apresentação da ... Para as tripulações simples, o trabalho noturno não excederá de 10 (dez) horas ... § 3º Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187-76.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rzm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNADA" DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO ... - O Reclamante não tem interesse recursal, pois, segundo se infere do ... no período noturno, independentemente de haver prorrogação da jornada de trabalho. Não configurada violação do artigo 73, § 5º, da CLT, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente ... , devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, ...
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Acórdãos nº RO-1500/2009-0107-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1395-81.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando o pagamento do tíquete-alimentação de forma diferenciada, em função das particularidades contratuais contraídas junto aos tomadores de serviços, levando-se em consideração o valor previsto em contrato entre o...
... Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. JORNADA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. Conquanto seja válida a estipulação de ... JORNADA DE TRABALHO 12X36 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-880-30.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO QUE ENGLOBA A MAIOR PARTE DO PERÍODO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II -...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ... - JORNADA" DE TRABALHO QUE ENGLOBA A MAIOR PARTE DO PERÍODO NOTURNO ... - PRORROGAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1206-34.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Afastada a irregularidade da representação processual, aprecia-se a admissibilidade do apelo, por economia processual. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 60, II, e 437, I,
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-15.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo
... HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...