jornada motorista trabalho
- LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o ... à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado ...
- O dano existencial decorrente do excesso de jornada de trabalho do motorista profissional empregado: a limitação de jornada como condição para o trabalho digno
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- Motorista - Jornada de trabalho
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Certezas e incertezas sobre a jornada de trabalho do motorista profissional
Em 30 de abril deste ano, a lei que regulamentou a profissão de motorista completou dez anos. Dentre as novidades, a mais relevante talvez seja a respeito da jornada de trabalho do motorista profissional, em especial a obrigatoriedade de con...
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Rastreador GPS não pode ser utilizado como meio de controle de jornada de trabalho do motorista a fim de aferir quantidade de horas trabalhadas
Tribunal Superior do Trabalho Recurso de Revista n. 1712-32.2010.5.03.0142 Órgão julgador: 5a. Turma Fonte: DEJT, 22.05.2014 Relator: Ministro Caputo Bastos AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAD...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-19.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. JORNADA DE TRABALHO - MOTORISTA - ATIVIDADE EXTERNA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCONTOS - DIÁRIAS PARA VIAGENS. DESCONTOS - SEGURO DE VIDA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... JORNADA DE TRABALHO - MOTORISTA - ATIVIDADE EXTERNA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62-78.2012.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2620-57.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. Diante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-56.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. VEDAÇÃO DE DESVIO DE ITINERÁRIO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS DO CHEFE DOS MOTORISTAS (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA RECONHECIDO. EXISTÊNCIA ... -
Acórdãos nº AIRR-378/2012-0039-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada
... MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE ... EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE ... TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-09.2011.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional acentuou que "a leitura dos depoimentos revela, ao contrário do que afirma a recorrente, que havia controle direto da carga horária de trabalho do autor, pois a empregadora tinha todas as condições de saber os horários de início e término da jornada". Tal quadro fático, de inviável reexame nesta esfera (Súmula nº
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/ca/mm RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional acentuou que "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-55.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... VMF/vbl/mmc RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL ... - CAPACIDADE DE ... - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TRABALHO EXTERNO ... - CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE ... - INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1122-27.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. OJ 332 DA SBDI-1 DO TST. DESCANSOS SEMANAIS E FERIADOS TRABALHADOS PAGOS EM DOBRO. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....
... MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-78.2012.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXCESSIVO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA. ATIVIDADE DESGASTANTE. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA NEGOCIAL. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO OBSERVA A GARANTIA DE CUIDADO COM A SAÚDE, SEGURANÇA E...
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXCESSIVO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA. ATIVIDADE DESGASTANTE. RELATIVIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51241-29.2008.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento....
... ÇÃO - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL ... - EFEITOS. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-24.2019.5.06.0101), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. INVALIDADE DAS GUIAS DE VIAGEM. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ao impugnar a prova documental produzida pela reclamada, incumbe ao reclamante fazer prova de suas alegações a fim de desconstituir a presunção de veracidade de que gozam tais documentos, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Recurso patronal a que
... EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. INVALIDADE DAS GUIAS DE VIAGEM. P or se tratar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000687-47.2015.5.06.0102), 24-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO SANADAS POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, o qual impõe ao Órgão ad quem a cognição de questão suscitada e debatida pelas partes, ainda que não enfrentadas pelo Juízo de origem, o que torna desnecessária a...
... 794 da CLT. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. O art. 62, I, da CLT não se aplica pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-41.2019.5.06.0103), 22-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A partir da vigência lei n.º 12.619/2012, que foi alterada pela lei n.º 13.105/2015, sabe-se que o motorista profissional faz jus ao controle de jornada. Desse modo, a alteração normativa afastou a aplicabilidade da exceção do art. 62, I,
... JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE ... -
Acórdão Nº 0020914-79.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020
MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO . Depoimento do reclamante de que os horários constantes nas planilhas sempre correspondiam à jornada efetivamente cumprida. Aplicação da OJ 233, da SDI-1 do TST.
... TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA RELATOR: MARIA MADALENA TELESCAEMENTA MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. Depoimento do reclamante de que os horários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-533-47.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMISSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e...
... JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA. ACIDENTE DE TRABALHO. ILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMISSÕES. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128-88.2011.5.03.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional registrou que o...
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Dá-se provimento ao agravo de ...