jornada movel trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... ônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; ... – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41-69.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIADA. REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA" DE TRABALHO MÓVEL E VARIADA. REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO M\xC3" ... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante ... Regras especiais ... atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001587-05.2012.5.06.0015), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL. INVALIDADE. É inválida a adoção de jornada de trabalho oscilante entre o limite de quarenta e quatro horas semanais e o mínimo de oito horas diárias, porquanto desvirtua a aplicação de preceitos trabalhistas, consoante o art. 9° da CLT. A jornada móvel e variável, adotada pela reclamada, não encontra amparo na legislação
... JORNADA" DE TRABALHO M Ó VEL E VARI Á VEL. INVALIDADE. É inv á lida a ado ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000340-85.2014.5.06.0413), 08-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O PISO DA CATEGORIA. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL. É incompatível com o princípio basilar da proteção, e com todos os subprincípios que dele derivam, uma margem tão ampliada de variabilidade no que tange à duração do trabalho e à sua contrapartida remuneratória, como aquela que marca o regime de trabalho na chamada jornada móvel...
... DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O PISO DA CATEGORIA. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL. É incompatível com o princípio basilar ... -
Jornada de Trabalho Semanal Móvel e Variável (TRT/15a. Região)
Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região Recurso Ordinário n. 01825-2004-113-15-00-6 Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DOESP, 04.11.2005 Rel.: Juiz Luiz José Dezena da Silva Recorrente: Liliane Cust...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54000-64.2009.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS. JORNADA MÓVEL E VARIADA. VALIDADE ... Recurso de revista que não merece ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Discorremos sobre a “jornada móvel e variável”, herdeira jurídica do zero hour contract ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000361-77.2012.5.06.0010), 22-05-2013
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. MÓVEL E VARIÁVEL. EMPREGADO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. NORMA COLETIVA DETEMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO TERÁ DURAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL NEM INFERIOR A 8 HORAS SEMANAIS. Embora seja cabível o pagamento do salário proporcionalmente aos dias trabalhados, contudo a norma coletiva da categoria profissional da...
... Proced ê ncia : 10 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. M Ó VEL E VARI Á VEL. EMPREGADO À DISPOSI Ç Ã O DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001596-16.2016.5.06.0018), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO HORISTA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O empregado horista é regido pela CLT, com o mesmo piso salarial praticado para o setor em geral em relação às horas trabalhadas. A jornada de trabalho pode ser flexível, desde que não ultrapasse os limites legais, como se apresenta o caso presente, em que o...
... EMPREGADO HORISTA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001100-10.2013.5.06.0012), 04-05-2015
EMENTA: JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Trata-se a hipótese de pacto de trabalho com jornada móvel e variável, ficando a empregada à disposição da empresa contratante, por 44 horas semanais; entretanto, apenas recebia a contrapartida pelas horas efetivamente laboradas. Ocorre que essa modalidade de contratação é prejudicial à trabalhadora, não...
... Proced ê ncia : 12 ª Vara do Trabalho do Recife/PE. EMENTA: JORNADA M Ó VEL E VARI Á VEL. PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. DIFEREN Ç AS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-89.2012.5.06.0016), 06-11-2013
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. MÓVEL E VARIÁVEL. EMPREGADO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRABALHO DETEMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO TERÁ DURAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL NEM INFERIOR A 8 HORAS SEMANAIS. NULIDADE. A cláusula contratual que estipula jornada "móvel e variável", mediante o pagamento por hora trabalhada, quando o
... Proced ê ncia : 16 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. M Ó VEL E VARI Á VEL. EMPREGADO À DISPOSI Ç Ã O DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2374/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
HORAS EXTRAS. JORNADA MÓVEL VARIÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Não merece destrancamento o recurso de revista em que a parte recorrente pretende o reexame das provas dos autos a fim de demonstrar a contratação da jornada móvel variável. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/fam/lm ... HORAS EXTRAS. JORNADA MÓVEL VARIÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 ... 1. Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2374/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
HORAS EXTRAS. JORNADA MÓVEL VARIÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Não merece destrancamento o recurso de revista em que a parte recorrente pretende o reexame das provas dos autos a fim de demonstrar a contratação da jornada móvel variável. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 2. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/fam/lm ... HORAS EXTRAS. JORNADA MÓVEL VARIÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST ... 1. Não ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105640-55.2001.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000777-79.2011.5.06.0010 (00790-2009-401-06-00-6)), 22-11-2012
EMENTA: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. REDE MACDONALDS. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL. INCERTEZA SALARIAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR A TÍTULO GRATUITO. CLÁUSULA CONTRATUAL LESIVA À SAÚDE E AOS INTERESSES DO TRABALHADOR. RISCO DO NEGÓCIO IRREGULARMENTE TRANSFERIDO. NULIDADE DE PACTO DECLARADA. ART. 9º, DA CLT. DIFERENÇA SALARIAL. CABIMENTO. Afigura-se ilegal a...
... REDE MACDONALDS. RECURSO ORDIN Á RIO. JORNADA DE TRABALHO M Ó VEL. INCERTEZA SALARIAL. TEMPO À DISPOSI Ç Ã O DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-10.2012.5.06.0141), 05-05-2014
EMENTA: JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. INVALIDADE - A jornada variável, nos termos em que consta no contrato, impede o empregado de se sociabilizar ferindo a dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1º, inciso III), além de deixá-los desprovidos da certeza da jornada de trabalho a que se vinculam e, em conseqüência, da renda mensal respectiva, uma vez que obriga o trabalhador a ficar à...
... Ê NCIA : 1 ª VARA DO TRABALHO DE JABOAT Ã O(PE) EMENTA: JORNADA M Ó VEL E VARI Á VEL. INVALIDADE - A jornada vari á vel, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000796-15.2012.5.06.0022), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. REDE MCDONALD’S. JORNADA LABORAL MÓVEL. INCERTEZA SALARIAL, QUANTO A DIA DE FOLGA E MOMENTO DE INTERVALO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR A TÍTULO GRATUITO. CLÁUSULA CONTRATUAL LESIVA À SAÚDE E AOS INTERESSES DO TRABALHADOR. RISCO DO NEGÓCIO IRREGULARMENTE TRANSFERIDO. ACORDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONHECIMENTO PÚBLICO
... REDE MCDONALD ’ S. JORNADA LABORAL M Ó VEL. INCERTEZA SALARIAL, QUANTO A DIA DE FOLGA E MOMENTO DE ... -
Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRABALHO. ... -o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ... de Fiscalização Móvel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43689/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... ícita sobre a cláusula contratual que estabelecia a indigitada jornada de trabalho móvel e variada , ao arrepio da lei, e declarada nula de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000297-91.2013.5.06.0411), 29-04-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE DA JORNADA MÓVEL VARIÁVEL - DO PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS - SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - INVALIDADE - No labor sob o regime da jornada móvel e variável, os empregados não têm a garantia de percepção do salário mínimo legal, haja vista receberem apenas pelas horas trabalhadas, ainda que permaneçam à disposição do empregador por, no...
... EMENTA EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE DA JORNADA MÓVEL VARIÁVEL - DO PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL ÀS HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000304-28.2013.5.06.0009), 28-11-2013
EMENTA: DA JORNADA MÓVEL VARIÁVEL - DO PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS - SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - INVALIDADE - No labor sob o regime da jornada móvel e variável, os empregados não têm a garantia de percepção do salário mínimo legal, haja vista receberem apenas pelas horas trabalhadas, ainda que permaneçam à disposição do empregador por, no mínimo, 44 horas...
... Proced ê ncia : 9 ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA : DA JORNADA M Ó VEL VARI Á VEL - DO PAGAMENTO DE SAL Á RIO PROPORCIONAL À S HORAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101640-94.2017.5.01.0067)
PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÃO DA RÉ GERDAU AÇOS LONGOS S.A. Nº 297210-04/2020 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no...
... LEI Nº 13.467/2017 ... 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÕES UNIFORMES ... REGIME DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. USO DE TELEFONE MÓVEL. SÚMULA Nº 428 DO TST ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ...