jornada revezamento

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  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-503-27.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    ... não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE JORNADA 4x2 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não há como conferir legitimidade ao referido acordo coletivo autorizando a implantação do regime de turnos de quatro dias de trabalho na jornada de 12 horas, sendo 2 dias no período noturno e 2 dias no diurno, seguidos de 2 dias de folga, visto que o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9800-90.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    ... . HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - JORNADA MISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FÉRIAS. Diante do óbice da Súmula 296/TST, da consonância do julgado com as Súmulas 60 e 437 do TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da c. SBDI-1/TST, e da ausência de violação a dispositivos de lei e da...

  • Turnos Ininterruptos de Revezamento - Mudança de Jornada (TST)

    Acórdão. 1. Horas extras. 2. Adicional de periculosidade contato intermitente. Relatório. Voto. I) Conhecimento. 1) Pressupostos genéricos. 2) Pressupostos específicos. a) Turnos ininterruptos de revezamento. b) adicional de periculosidade contato intermitente. c) Aviso prévio. II) Mérito. 1) Turnos ininterruptos de revezamento. 2) Adicional de periculosidade contato intermitente. Isto posto.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1621-93.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... ISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da Súmula 423 desta Corte, é válida a negociação coletiva que fixa jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento além das 6 horas e limitado a oito horas. Evidenciado, entretanto, o labor reiterado em jornada superior a 8 horas, faz jus o empregado a receber, como extras, apenas as horas laboradas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo, a Carta Magna permitiu a flexibilização dessa jornada por meio de negociação coletiva. Atenta a essa flexibilidade da jornada de trabalho dos trabalhadores sujeitos a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, esta Corte editou a Súmula nº 423, cujo teor se transcreve: -TURNO INITERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-71.1998.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. JORNADA 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA NO PERÍODO DE 1/01/96 A 31/8/96. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Incontroversa a inexistência de norma coletiva no período compreendido entre 1º/1/96 a 31/8/96, estabelecendo a compensação de horários a autorizar a adoção da jornada em escalas de revezamento de 12 x 36 horas, nos termos do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, faz jus o reclamante a ter...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-28.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. NORMA COLETIVA QUE NÃO SE REVERTE EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da...

    ... público regular, haja vista a incompatibilidade de horários entre o início e término da jornada de trabalho e os horários do transporte público. Nesse contexto, a decisão regional não ... Recurso de revista não conhecido TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Infere-se do acórdão regional que, in casu, a despeito da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38041-65.2004.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... ista. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. Não obstante o artigo 7º, XIV, da Constituição da República consagrar o reconhecimento das negociações coletivas para alteração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, daí não se extrai autorização para se exigir, sob a égide do referido sistema, a prestação habi...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-61300-92.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... 26/TST. INVIABILIDADE. 2) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O processamento do recurso de revista fica obstado quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame de fatos e provas, a respeito de que são soberanas as decisões das instâncias ordinárias

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-51.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, ainda que não haja contrapartida explícita para esses trabalhadores. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se ao disposto na Súmula nº 423 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA REDUÇÃO DO INTERVALO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1688-33.2012.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. No caso, o Regional consigna que se trata de elastecimento de jornada além da oitava hora diária, em turnos de revezamento, pactuado por norma coletiva. Em tal contexto, não é possível considerar válido o que foi pactuado, porquanto ultrapassa a jornada de oito horas estabelecida na súmula já mencionada, sendo devidas as horas trabalhadas além da 6ª diária. Precedentes. Recurso de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-08.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    ... nº 423 deste Tribunal: -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102700-77.2011.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... EXTRAS. ESCALA DE 4X2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. A decisão recorrida revela-se em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 423, no sentido de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, mediante negociação coletiva, desde que limitada a oito horas diárias. Agravo de instrumento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-75.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou...

    ...Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-56.2012.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... de revezamento, o que lhe asseguraria a jornada de trabalho de seis horas diárias, nos termos do art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 423 do TST, de que -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-08.2010.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. A exceção é enfatizada pela própria Constituição, portanto. Contudo, a pactuação estabelecida deve respeitar os limites estabelecidos no art. 59, §2º, da CLT. O art. 7º, XIV, da CF, contempla a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas e a intelecção...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-87600/2005-0091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os artigos 14 e 130 do CPC coíbem produção de provas inúteis e a prática de atos processuais desnecessários. Registrado pela Corte de origem que, em relação ao período imprescrito, a prova pericial produzida demonstra de forma consistente o fornecimento,...

    ...Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. -Estabelecida jornada superior a seis horas e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-88.2004.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 423 deste Tribunal de uniformização, estabelecida jornada superior a seis horas, e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Dessa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-54.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Maio de 2013

    ... 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. No caso, o Regional consigna que se trata de jornada de 12x24 em turnos de revezamento pactuada por norma coletiva. Em tal contexto, não é possível considerar válido o que foi pactuado, porquanto ultrapassa a jornada de oito horas

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1978-39.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-. Na hipótese dos autos, conforme se extrai da decisão regional, embora haja norma coletiva estabelecendo a prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, os limites da jornada de trabalho eram ultrapassados pelo reclamante, o que torna inválido o acordo coletivo de trabalho, sendo devidas, portanto, as horas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-60.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    ... ENÇAS SALARIAIS - HORISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - DIVISORES (violação aos artigos 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e 64, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396, da SBDI-1 desta Corte -Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao...

  • Acórdão nº 698056 de 2ª Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-57.2012.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TURNOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 60, ITEM II DESTA C. CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-841-06.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... negociação coletiva. Contudo, tal majoração de jornada somente se afigura possível até a oitava hora diária, nos termos da Súmula nº 423 do TST. Dessa forma, tem-se por inválido o instrumento coletivo que fixou jornada de trabalho de até doze horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, porque não observ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-89.2011.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... pelo Tribunal Regional, o empregado cumpria jornada de trabalho superior a 8 horas diárias, o que invalida o regime de labor convencionado. Com efeito, não obstante o artigo 7º, XIV, da Constituição da República consagrar o reconhecimento das negociações coletivas para alteração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de ...