jornada revezamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034-35.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos...
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Acórdão Nº 0020466-58.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. Devidas como extras as horas laboradas além da oitava diária e trigésima sexta semanal. Adoção da Súmula 136 deste Tribunal. Recurso provido.
... EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. Devidas como extras as horas laboradas além da ... -
Acórdão Nº 0020949-33.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da
... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-78.2010.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS E LIMITADA A OITO HORAS DIÁRIAS POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO NEGOCIADO - INVALIDADE DA DILATAÇÃO DA JORNADA. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, afigura-se possível a fixação, por instrumento coletivo, de jornada de trabalho superior a seis horas diárias para empregados que...
... - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... - FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS E LIMITADA A OITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001167-76.2016.5.06.0009), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA DE REVEZAMENTO DE 12X36 DESCARACTERIZADA. Dos cartões de ponto colacionados pela empresa ré, vislumbra-se que o reclamante, habitualmente, extrapolava as 12 horas, diárias e, por este motivo, descaracterizado está o sistema de compensação, sendo-lhe devidas as horas extras prestadas além da jornada de trabalho de oito horas diárias, em consonância
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA DE REVEZAMENTO DE 12X36 DESCARACTERIZADA. Dos cartões de ponto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-68.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA OITO HORAS - TERMO ADITIVO - NATUREZA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10440-80.2015.5.15.0133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO. Com fundamento no art. 7º, XIV, da Lei Maior, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE ... TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218400-36.2001.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DILAÇÃO DA JORNADA. OITO HORAS DIÁRIAS. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL ASSISTIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR A 1º DE JUNHO DE 1998 (NÃO ACOBERTADO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA). PREQUESTIONAMENTO. Tema não examinado sob o enfoque pretendido em razões de recurso de revista ou sob o ângulo do...
... ADMISSIBILIDADE ... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DILAÇÃO DA JORNADA. OITO HORAS DIÁRIAS. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-82.2003.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Segundo o art. 7º, XIV, da CF, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada a ser adotada é de seis horas, salvo negociação coletiva. Complementando a inteligência que se extrai desse dispositivo constitucional, a Súmula 423 do TST dispõe: -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a...
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Segundo o art. 7º, XIV, da CF, para o trabalho realizado em turnos terruptos de revezamento, a jornada a ser adotada é de seis horas, salvo negociação coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-20.2006.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ELASTECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. Já o § 1° do referido dispositivo consolidado determina que, não excedendo de seis horas o...
... 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ELASTECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do art. 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86700/2004-0006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" (Súmula nº 423 desta Corte). Recurso de revista não
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-464-78.2011.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS POR ACORDO COLETIVO. NORMA COLETIVA INVÁLIDA POR SE CARACTERIZAR COMO MERA RENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 423/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de
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Acórdão Nº 0021212-62.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A extrapolação habitual da jornada de 8 horas, prevista em norma coletiva, acarreta a invalidade do ajuste, ensejando o pagamento do período excedente à 6ª hora diária como extra (hora mais adicional).
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-93.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 423 DO C. TST. TRABALHO EM SOBREJORNADA (ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA). O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, permite o...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-631-54.2011.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PACTUAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-68.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO C. TST. Incide no caso o óbice da Súmula 184 do c. TST, diante da ausência de interposição de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAODINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUE COMPREENDAM O PERÍODO DIURNO E NOTURNO. A jornada...
... HORAS EXTRAODINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUE COMPREENDAM O PERÍODO DIURNO E NOTURNO. A jornada do reclamante, em sistema de alternância de turnos, diurno e noturno, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-25.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FIAT - TURNOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A DURAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS - INVALIDADE. Não se revestem de validade, nos moldes preconizados no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, as normas coletivas que previam labor em turnos de revezamento compreendidos entre 6h e 15h48 e entre 15h48 e 1h9 Em se tratando de trabalho submetido...
... - FIAT - TURNOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A DURAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000371-69.2018.5.06.0412), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Configurada a jornada de trabalho com turnos ininterruptos de revezamento e não havendo, nos autos processuais, norma coletiva que permitia a instituição da jornada especial de trabalho superior a seis horas diárias, há de ser respeitada a previsão...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE SEIS ... -
Acórdão Nº 0020112-98.2020.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
TURNOS DE REVEZAMENTO. Evidenciada a extrapolação da jornada semanal de 36h, é inválido o regime de turnos de revezamento. Adoção do entendimento expresso na Súmula 136 deste Regional.
... TURNOS DE REVEZAMENTO. Evidenciada a extrapolação da jornada semanal de 36h, é inválido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-14.2002.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. Segundo o TRT, as normas coletivas a que se refere a recorrente não afastaram a configuração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mas apenas dispuseram acerca da jornada de trabalho nesse regime. Além disso, o TRT constatou o trabalho em três turnos alternados, o que, a seu ver, configurou o trabalho em turnos...
... RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. Segundo o TRT, as normas coletivas a que se refere a ... ininterruptos de revezamento, mas apenas dispuseram acerca da jornada de trabalho nesse regime. Além disso, o TRT constatou o trabalho em três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-23.2000.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 36ª SEMANAL. Trata-se de discussão acerca da nulidade da decisão regional por julgamento extra petita, tendo em vista o provimento parcial do recurso ordinário do reclamante para deferir as horas extras além da 36ª hora semanal. O reclamante pleiteia, nesta ação, dentre outros pedidos, o...
... empregado que se submete ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, na forma do artigo 7º, inciso XIV, da CF, deve ter sua jornada diária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-17.2002.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DA 7.ª E DA 8.ª HORA COMO EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA N.º 423 DO TST. O art. 7.º, XIV, da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-54.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. Nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT é possível a redução do intervalo intrajornada na hipótese em que há autorização do Ministério do Trabalho. Há, no entanto, outros requisitos a serem preenchidos, quais sejam, a existência de refeitório atendendo as exigências...
... 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE OITO HORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-86.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE ... À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-31.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (8ª Turma) ... GDCJPS/ebb/rt RECURSO DE REVISTA - PETROLEIROS - JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO ...