jornada revezamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-43.2009.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... HORAS EXTRAS. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE ELASTECIMENTO DA JORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-54.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-55.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, desenvolvido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Na hipótese dos...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. Na forma expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73000-08.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. Para a terização do trabalho em turnos de revezamento - e o direito à jornada especial de seis horas diárias prevista no art. 7º, XIV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-88.2004.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 423 deste Tribunal de uniformização, estabelecida jornada superior a seis horas, e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento não têm direito ao...
... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-57.2004.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... - JORNADA FIXADA EM ACORDO COLETIVO - RECURSO DE REVISTA - HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-51.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte, em observância do artigo 7º, XIV, da Constituição da República, já firmou entendimento no sentido de ser possível o elastecimento da jornada do trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, se previsto em norma coletiva e limitado a 2 (duas)
... PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-17.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU O ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. A alteração contratual, por norma coletiva, referente ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não se caracteriza como ato único do empregador, a ensejar a incidência da prescrição
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU O ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-89.2011.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. 1. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula n.º 4
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143200-70.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... - JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS ... - REGIME DE 4X2X4. "Turno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-83.2001.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. Nega-se provimento a embargos de declaração, quando não verificada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios não providos.
... REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. Nega-se provimento a embargos de declaração, ... -
Acórdão Nº 0020623-11.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE . A extrapolação habitual da jornada de 8 horas, prevista em norma coletiva, acarreta a invalidade do ajuste, ensejando o pagamento do período excedente à 6ª hora diária como extra (hora mais adicional).
... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-83.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Foi demonstrada aparente violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215800-65.2008.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA. -Estabelecida jornada superior a seis horas e...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-724-97.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. É certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação...
... GMMGD/kf/jb/mag RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-66.2006.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO 1. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423 do TST). 2. A previsão em acordo coletivo de jornada de oito horas de...
... A C Ó R D Ã O ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO ... 1. "Estabelecida jornada ... -
Acórdão Nº 0021142-65.2016.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-12-2017
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE . Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é inválida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 8 (oito) horas. Jurisprudência da SDI-1 do TST sobre a matéria. Recurso ordinário do reclamante parcialmente desprovido no...
... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE ... Conforme a interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-06.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM PERÍODO DIURNO E NOTURNO - ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, ao garantir jornada reduzida de seis horas diárias para aqueles trabalhadores que se ativem em turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XVI), considerou a saúde e proteção do trabalhador, que, ao se...
... - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM PERÍODO DIURNO E NOTURNO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-695-62.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM PERÍODO DIURNO E NOTURNO - ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, ao garantir jornada reduzida de seis horas diárias para aqueles trabalhadores que se ativem em turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XVI), considerou a saúde e a proteção do...
... INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM PERÍODO DIURNO E NOTURNO - ALTERNÂNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-33.2008.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. "Cumprida integralmente a jornada no período noturno ... 896, § 4º, da CLT. 3. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-03.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - A Súmula 423/TST esclarece não ser devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras quando há previsão em norma coletiva de jornada superior a seis horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 423/TST e...
... RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - A Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2009.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constatada violação ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... - PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO". ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constatada violaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000830-71.2014.5.06.0231 (00588-2009-102-06-00-6)), 10-10-2016
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O artigo 7º, XIV, da Carta Constitucional, ao estipular a jornada de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento permitiu, expressamente, a flexibilização dessa jornada especial, por meio de regular negociação coletiva, como se verifica na hipótese. Aplicável à hipótese a diretriz da Súmula 42
... EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITE DE OITO HORAS DI Á RIAS. NEGOCIA Ç Ã O COLETIVA. VALIDADE. O rtigo 7 º , XIV, da Carta Constitucional, ao estipular a jornada de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento permitiu, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000165-13.2018.5.06.0232), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República facultou a ampliação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva. Contudo, in casu, como não cumprida a jornada estabelecida na própria norma convencional, resulta...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da epública facultou a ampliação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-54.2011.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos...
... 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO ...