jornada revezamento
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Acórdão Nº 1352849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.10.2022. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergên
...INTERPOSIÇÃO EM 28.10.2022. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE. TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA. COLETIVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1211-44.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. 1. Hipótese em que registrado o labor em alternância de turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min). 2. Decisão regional em consonância com a OJ 360/SDI-I e com a Súmula 423/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. 1. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001532-37.2015.5.06.0019), 12-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 4X2. Em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, só é possível estender as jornadas até o limite de oito horas. Descumprido esse limite, imposto na Súmula 423 do TST e no próprio acordo coletivo pactuado pela ré, restou descaracterizado o regime de compensação, incidindo ao caso, diretamente, o
...DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO". JORNADA 4X2. Em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, só \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27100-45.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO PRORROGADA SIMULTANEAMENTE À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO PRORROGADA SIMULTANEAMENTE À COMPENSAÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27100-45.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO PRORROGADA SIMULTANEAMENTE À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO PRORROGADA SIMULTANEAMENTE À COMPENSAÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140840-24.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO - AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211-41.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS - NORMA COLETIVA - VALIDADE - SÚMULA Nº 423 DO TST. A decisão está em conformidade com a Súmula nº 423 do TST, segundo a qual "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS - NORMA COLETIVA - VALIDADE - SÚMULA Nº 423 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-04.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, mediante negociação coletiva, não sendo devido o pagamento da sétima e oitava hora...
...- HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1004-28.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Diante de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃ
...PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-77.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da possível violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
...1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0021169-94.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA . É inválido o elastecimento da jornada constitucionalmente prevista para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h) quando verificada a realização de horas extras habituais e em número expressivo, o que desnatura o turno de revezamento,...
... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA . É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215200-53.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional cumpriu a prestação jurisdicional, cabendo registrar que decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. HORAS -IN ITINERE-. LOCAL DE TRABALHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO...
...HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24276-34.2013.5.24.0071) 04-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS FIXADA POR NORMA COLETIVA. SOBREJORNADA HABITUAL. HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não...
...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS FIXADA POR NORMA COLETIVA. SOBREJORNADA HABITUAL. ... -
Acórdão Nº 0020371-55.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Embora haja previsão normativa para o elastecimento da jornada para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h), a realização de horas extras habituais, descaracteriza o regime, que, por si só, já sobrecarrega a saúde do empregado. Invalidado o...
... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-32.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS. O posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que basta o aspecto formal - ou seja, a existência de norma coletiva - para se reconhecer a validade da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente da aferição do aspecto...
...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. - JORNADA DE OITO HORAS. O posicionamento da Subseção I Especializada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2376-27.2010.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 423, destaca a possibilidade de majoração da jornada diária prestada em regime de turnos ininterruptos de revezamento até oito horas. Evidenciado que as cláusulas convencionais pactuadas elasteciam a jornada...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-84.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INVALIDADE. 1. -Nos termos do artigo 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a...
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO". JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO T\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
...235-C. § 6° Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260800-69.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Considerada a possível contrariedade à Súmula nº 423 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE...
...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Considerada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000264-83.2018.5.06.0231), 14-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. I -A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo nas hipóteses de negociação...
...RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO". JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. I -A Constituiç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-95.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS - INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE. 1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1 e da Súmula/TST nº 296, I, seja porque oriundos da mesma Turma prolatora da decisão embargada, seja porque abordam...
...GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS - INSTRUMENTO COLETIVO. - VALIDADE. 1) Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1363-58.2011.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1621-93.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da Súmula 423 desta Corte, é válida a negociação coletiva que fixa jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento além das 6 horas e limitado a oito horas. Evidenciado, entretanto, o labor reiterado em jornada superior a 8 horas, faz jus o
...PROCESSO ELETRÔNICO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166-41.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno...
...1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196800-17.2001.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula 423 do TST, é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. 2. No...
...RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ...