jornada revezamento

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO Não incorre em negativa de prestação jurisdicional acórdão que aborda os temas recursais de maneira clara e completa. ACORDO COLETIVO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 8 HORAS - HORAS EXTRAS Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de...

• Classe, direito coletivo do trabalho e acesso à justiça em perspectivas. Anais do IV Encontro da RENAPEDTS Volume III

O trabalho apresenta os resultados de pesquisa empírica na jurisprudência da SBDI-I do TST. Normas coletivas que flexibilizam direitos como o adicional de insalubridade dos eletricitários, o pagamento de adicional noturno, o pagamento de horas extras devidas, a não compensação de jornada em regime insalubre, a natureza salarial, a base de cálculo sobre o salário, a incidência de horas extras e o...

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. É inválido o elastecimento da jornada constitucionalmente prevista para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h) quando verificada a realização de horas extras habituais e em número expressivo, o que desnatura o turno de revezamento,...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 423 DO TST. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423 do TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consta do acórdão recorrido que o reclamante cumpria jornada de trabalho em dois turnos distintos, quais sejam das 6h às 15h48 e das 15h48 à 1h09. Nesse contexto, o Regional concluiu pela caracterização do trabalho em turnos...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Comprovada a violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. 2. Agravo de...

CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Do que consta no acórdão regional, a conduta do Magistrado se deu em perfeita consonância com os arts. 130 do CPC e 765 da CLT, cumprindo registrar que o julgador não pode se tornar refém das partes e aceitar o eterno prolongamento do feito, pois deve respeito ao disposto no art. 5.º, LXXVIII, da CF/88. Ademais, o sistema de preclusões adotado

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida mediante negociação coletiva, quando verificada a prestação de horas extras com habitualidade.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS EM 14 DIAS DE TRABALHO POR 7 DE DESCANSO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Demonstrada a possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que não há omissão por parte da Corte Regional, não se verifica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS...

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Inexiste, porém, nos autos, disposição autorizando a adoção de jornada...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República facultou a ampliação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva. Contudo, in casu, como não cumprida a jornada estabelecida na própria norma convencional, resulta...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República facultou a ampliação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva. Contudo, in casu, como não cumprida a jornada estabelecida na própria norma convencional, resulta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª...

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. LABOR EM DIAS DESTINADOS A COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA. 1. Inválida norma coletiva que fixa jornada superior a 8 horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança passível de ampliação tão somente nos limites preconizados

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. No trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, constitui direito do trabalhador a duração normal da jornada não superior a seis horas, ressalvada a possibilidade de negociação coletiva, a teor do que preceitua o art. 7.º, inciso XIV, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 423 do TST firmou-se no sentido de consagrar validade ao ajuste coletivo que fixa jornada de trabalho de seis a oito horas para empregados que se ativem em turnos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República facultou a ampliação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva. Contudo, in casu, como não cumprida a jornada estabelecida na própria norma convencional, resulta...

RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A redução das horas de trabalho é fato extintivo do direito ao aviso prévio indenizado. Logo, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, a sua demonstração é ônus da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DA PROVA. Na compreensão da OJ 233 da SBDI-1 do TST, -a decisão...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República facultou a ampliação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva. Contudo, in casu, como não cumprida a jornada estabelecida na própria norma convencional, resulta...