jornada revezamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-19.2011.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A redução das horas de trabalho é fato extintivo do direito ao aviso prévio indenizado. Logo, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, a sua demonstração é ônus da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DA PROVA. Na compreensão da OJ 233 da SBDI-1 do TST, -a decisão...
... 3. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000716-87.2018.5.06.0233), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República facultou a ampliação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva. Contudo, in casu, como não cumprida a jornada estabelecida na própria norma convencional, resulta...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da epública facultou a ampliação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360900-88.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA COLETIVA. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até 8 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Não é essa a hipótese dos autos, uma vez que o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que o acordo coletivo previu -turnos ininterruptos de...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA COLETIVA. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, é válida a rma coletiva que fixa jornada de até 8 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11311-95.2016.5.03.0073)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA . CONFIGURAÇÃO DO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. SÚMULA 423 DO TST. OJ 360 DA SBDI-1 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA
... CONFIGURAÇÃO DO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA ... SUPERIOR A OITO HORAS. SÚMULA 423 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-97.2002.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - DIVISOR 180. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita na decisão regional, tendo em vista que a adoção do divisor 180, para o cálculo das horas extras, decorreu da declaração de invalidade da norma coletiva que majorou de 6 para 8 horas a jornada de trabalho do reclamante em turnos ininterruptos de revezamento.
... ão de invalidade da norma coletiva que majorou de 6 para 8 horas a jornada de trabalho do reclamante em turnos ininterruptos de revezamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001282-84.2018.5.06.0023), 13-10-2020
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Essa possibilidade de alteração de jornada, contudo, não é ilimitada, pois deve ser observada a compensação ou concessão
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. O artigo 7º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12781-51.2016.5.18.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS IN ITINERE . EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST....
... 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. ESTIPULAÇÃO POR NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-96.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1467-27.2012.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-76.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como...
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... -
Acórdão Nº 0021255-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Embora haja previsão normativa para o elastecimento da jornada para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h), a realização de horas extras habituais, descaracteriza o regime, que, por si só, já sobrecarrega a saúde do empregado....
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-07.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR NORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97040-44.2003.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência da Súmula nº 423 desta
... HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9800-90.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - JORNADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000846-51.2016.5.06.0232), 26-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever jornada de 06 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, teve como objetivo salvaguardar a saúde do...
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE ... -
Acórdão Nº 0020309-21.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida mediante negociação coletiva, quando verificada a prestação de horas extras com habitualidade. Recurso do reclamante provido.
... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, com ... de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e, observada a jornada arbitrada, bem como as horas in itinere e o tempo do DDS, reconhecidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-83.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR FIXADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-55.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 7 HORAS E 20 MINUTOS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 423 DO TST. Estabelecida jornada de 7 horas e 20 minutos, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das horas excedentes à 6ª
... GMWOC/wp/af RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 7 HORAS E 20 MINUTOS MEDIANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-08.2012.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª DIÁRIA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª...
... RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª DIÁRIA. NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-45.2019.5.06.0231), 03-10-2019
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Inexiste, porém, nos autos, disposição autorizando a adoção da jornada...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA - PE EMENTA EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... úde poderão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse da Administração. § 1º Considera-se ... e o seu retorno ao Município de origem serão computados na jornada de trabalho por revezamento de longa duração. § 4º O período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-86.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
recurso de revista. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, MEDIANTE NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. A redução do intervalo intrajornada, autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontra respaldo no art. 71, § 3º, da CLT e não se contrapõe ao item I da Súmula nº 437
... TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, MEDIANTE NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138300-64.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA N° 423 DO TST. Nos termos da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é válida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...
... GMDMC/Cm/Vb/rv/ka RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-94.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Ante possível contrariedade à Súmula nº 366 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Quando as variações de horário do registro de ponto ultrapassarem o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, será...
... , será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Inteligência da Súmula nº 366 do TST ... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... - 7ª E 8ª HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA HORA EXTRA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-94.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Ante possível contrariedade à Súmula nº 366 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Quando as variações de horário do registro de ponto ultrapassarem o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, será...
... , será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Inteligência da Súmula nº 366 do TST ... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... - 7ª E 8ª HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA HORA EXTRA - ...