jornada revezamento

81319 resultados para jornada revezamento

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-90.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS PRORROGADA. DESLOCAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO ATÉ A SAÍDA DA MINA. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra,

    ...GMMAC/r3/lpd/g/ri RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS PRORROGADA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011408-13.2013.5.06.0172), 08-05-2017

    EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O artigo 7º, XIV, da Carta Constitucional, ao estipular a jornada de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento permitiu, expressamente, a flexibilização dessa jornada especial, por meio de regular negociação coletiva, como se verifica na hipótese. Aplicável à hipótese a diretriz da...

    ....   EMENTA EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O artigo 7º, XIV, da Carta Constitucional, ao estipular a jornada de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento permitiu, ...
  • Acórdão Nº 0020741-26.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021

    EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL. INVALIDADE. É válido o elastecimento da carga horária do sistema de turnos ininterruptos de revezamento para oito horas, por norma coletiva. Aplicação do entendimento consubstanciado nas Súmulas 423 do TST e 136 do TRT4. A prestação habitual de jornada superior a oito horas, contudo, desvirtua a finalidade do ajuste,...

    ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL. INVALIDADE. É válido o ...
  • Acórdão Nº 0020851-74.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021

    TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da 36ª...

    ... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-612-93.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que válidos os instrumentos coletivos firmados a partir de 30.8.2006, os quais previam a jornada de -06:00 às 15:48 e de 15:48 às 01:09, em revezamento semanal-. Aparente contrariedade

    ... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-767-16.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. No caso dos autos, o Regional deixou expressamente consignado que, não obstante haver termo aditivo de norma coletiva estabelecendo a prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, o reclamante laborava além de oito horas...

    ...RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. No ...
  • Acórdão Nº 0020429-55.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021

    EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 7 HORAS. Diante dos limites da duração do trabalho efetivamente adotada pelo empregador, a jornada de 7 horas diárias aderiu ao contrato do reclamante, o que impõe, portanto, que sejam observados os mesmos parâmetros adotados pelo empregador para a apuração das horas extraordinárias diárias. Devidas como extras as horas laboradas além da sétima

    ... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 7 HORAS. Diante dos limites da duração do trabalho ...
  • Acórdão Nº 0020763-05.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021

    TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da 36ª...

    ... TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-54.2021.5.06.0282), 15-12-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. JORNADA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO OBSERVADA. DESCARACTERIZAÇÃO. No caso, além de não haver previsão em Acordo Coletivo autorizando o labor em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias, na forma do previsto no inciso XIV do art. 7º da CF, verificou-se que o...

    ... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. JORNADA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-60.2015.5.06.0201), 26-01-2017

    RECURSO ORDINÁRIO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - Em se tratando de labor em turno ininterrupto de revezamento, a Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornada de trabalho mediante negociação coletiva (art. 7º, XIV). Inexistindo comprovação da existência de instrumento normativo dispondo sobre a jornada especial de 12x24 faz jus o empregado ao pagamento...

    ... Antão - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - Em se tratando de labor em turno ininterrupto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1512-88.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. É certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação...

    ...GMMGD/rmc/ef. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA ...
  • Acórdão Nº 0021450-84.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020

    EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A extrapolação habitual da jornada de 8 horas, prevista em norma coletiva, acarreta a invalidade do ajuste, ensejando o pagamento do período excedente à 6ª hora diária como extra (hora mais adicional).

    ... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1798-57.2012.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 423 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação do dispositivo constitucional indicado, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RITO SUMARÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1234-97.2010.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 896, § 4.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. FIXAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE (ART.896, § 4.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...

    ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. FIXAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-13.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é...

    ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102740-53.2008.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 2. PROVA DOCUMENTAL. FICHAS FINANCEIRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO. 3. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INESPECÍFICAS. SÚMULA 296/1/TST. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA...

    ...GMMGD/gus/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA" DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAT\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020551-74.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2020

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é inválida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 8 (oito) horas. Adoção também da Súmula 135 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada desprovido...

    ... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. Conforme a interpretação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-38.2004.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 423 DO TST. Estabelecida jornada de oito horas, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência da Súmula nº 42

    ...GMWOC/dbs/af RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-146400/2002-0441-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/agr. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. "TURNO ...
  • Acórdão Nº 0021758-23.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020

    TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE . Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da 36ª...

    ... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE . Conforme a interpretação consolidada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-75.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de...

    ...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 1. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-710-47.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. TERMO ADITIVO. 1. Hipótese em que registrado o labor em alternância de turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min) e consignado pelo Tribunal Regional que -os instrumentos normativos com vigência até 07/07/2008 não estabeleciam a...

    ...RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034-35.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0020466-58.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021

    TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. Devidas como extras as horas laboradas além da oitava diária e trigésima sexta semanal. Adoção da Súmula 136 deste Tribunal. Recurso provido.

    ... EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. Devidas como extras as horas laboradas além da ...
  • Acórdão Nº 0020949-33.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020

    EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da

    ... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada ...

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