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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...

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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO EM JORNAIS, ENVIDADA PELA PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE MAGISTRADA DA COMARCA DE PORTO CALVO, DE FATOS SUPOSTAMENTE ESCLARECEDORES SOBRE O CASO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES NO MUNICÍPIO ENVOLVENDO O NOME DO APELANTE, BEM COMO DE ELA TER SOFRIDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE. SENTENÇA PELADIREITO

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CPC 1973. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DOS ATOS DE ADMINISTRATIVOS E CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL: A) RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO Nº 058/2006 E DO ADITIVO Nº 01/2011, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS, O DETRAN/AL E A FDL (EIG), POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Os efeitos da revelia são relativos e a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça portal não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo o Magistrado apreciar livremente a prova para a...

• Valor Econômico

PROCESSO Nº: 0805973-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803393-76.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO AO...

• Direito digital e inteligência artificial

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU COM PRELIMINAR NO SENTIDO IMPOR A RESPONSABILIDADE DOS DANOS RESULTANTES DOS SEUS ATOS AO ESTADO DE ALAGOAS EM RAZÃO DE ESTAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE GOVERNADOR DO ESTADO. PRELIMINAR AFASTADA ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APENAS SERÁ RESPONSABILIZADA POR ATOS...