judicialização do pac
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... o debate jurídico no Supremo tem mais importância do que o debate político no Congresso Nacional, até porque a judicialização excessiva tem um componente antidemocrático: é que, para participar do debate aqui, é preciso ter acesso a um fórum ...
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Processo nº 0057165-44.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Irresignação do Ministério Público, quanto à decisão que indeferiu a tutela de evidência, para determinar ao ERJ e ao Consórcio Engetécnica Alpha que finalizassem as obras de complementação da urbanização do Complexo da Rocinha / PAC I, objeto do contrato 028/2013. M...
...pedido de tutela de evidência não se mostra teratológica, diante da . impossibilidade de judicialização" de matéria relativa à obra pública, da . competência do Poder Executivo, não se podendo conceder a\xC2"... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas. públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de. poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos. que envolvem direito à saúde. ... -
Saúde suplementar
.... Book-ManualDireitoSaude.indb 55 09/07/19 16:17 . . 56 MANUAL DE DIREITO À SAÚDE: NORMATIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO . 5.1.1 Agência Reguladora: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS . A Lei 9.961/2000 instituiu a Agência Nacional de Saúde ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
...(Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789, artigo VI) . 1.1 Considerações iniciais . A judicialização da vida e da política são fatos incontestes no mundo globalizado em que vivemos. Muitos países tiveram que criar novas Cortes e incrementar a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...53, n. 064, p. 333-336, set. 2017. FREITAS, Cláudio Victor de Castro. O princípio democrático e a judicialização...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... Como efeitoǡ temos uma tendência à judicialização dos conϐlitos entre concessionária e clienteǤ Este encontra em juízo um porto seguroǡ pois deixa de ser tratado como usuário pela distribuidora ...
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A malversação de recursos públicos como prova para o afastamento da reserva do possível
O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na Constituição Federal, fazendo-o sob a alegação da conhecida tese da reserva do possível, afi rmando não possuir recursos fi nanceiros sufi cientes para implementá-los. A análise de duas espécies de gastos ordinariamente feitos pelo Estado, quais sejam, o pagamento de publicidade institucional e o montante desviado para a...
... Lobo Torres, que diz ter havido uma “desinterpretação” no Brasil, servindo, na visão dele, para alargar exageradamente a judicialização da política orçamentária para os direitos sociais, confundindo-os com os fundamentais, que se enfraqueceram porque passaram a se sujeitar àquela ... -
A saúde suplementar no Brasil - importância do compliance em todos os segmentos do setor
... . 18. SARLET, Ingo W. SAAVEDRA, Giovani Agostini. Judicialização, Reserva do Possível e Compliance na Área de Saúde. R. Dir. Gar. Fund., Vitória, v. 18, n. 1, p. 257-282, jan./abr. 2017. Disponível em: ...
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Ajuste fiscal e seguridade social: retrocessos e desafios em tempos de ofensiva conservadora
O artigo resgata o processo de ajuste fiscal permanente em curso no Brasil, desde a Constituião de 1988, que acompanha o avano neoliberal em todos os países em um contexto de crise do capital. Analisa o impacto dessa política econômica para as políticas de saúde, Previdência Social e Assistência Social que compõem a Seguridade Social no Brasil por meio de peas oramentárias, planos de governo e...
... presidenciáveis sobre formação e descentralização dos médicos, financiamento do SUS, o setor de saúde suplementar e a judicialização dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), registra-se que a assessoria do então candidato Jair Bolsonaro não atendeu às ligações, não respondeu ... -
A tomada de decisão em fim de vida e a covid-19
...Gadelha 7 afirma que a judicialização da saúde no Brasil se intensificou nos últimos dez anos e tem como uma das causas a postura do Poder Judiciário de tratar como direito o acesso a ...
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Cuidados paliativos e a essência na mitigação de conflitos: uma construção ética e técnica para todos nós
... e profissionais, e, consequentemente, pode ser um importante limitador do que se denomina como risco jurídico e da inapropriada judicialização". . 3. CUIDADOS PALIATIVOS NA VERTENTE TRÍPLICE: PACIENTE, PROFISSIONAL DA SAÚDE E CUIDADOR/FAMILIAR . 3.1 Eixo 1: O paciente como foco da relaç\xC3"...
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O saneamento básico no Brasil após 10 anos da Lei n. 11.445/2007 E ganhos com a universalização
... e a necessidade de mudanças no sistema atual de análise dos problemas, velocidade no repasse de recursos, diminuição da judicialização no andamento dos projetos, mais rapidez nas licenças ambientais, entre outros gargalos enfrentados pelo setor. ESTUDO “BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E ...
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ANS amplia prazos para plano de saúde atender segurados durante a pandemia
ANS amplia prazos para plano de saúde atender durante a pandemia
...Assim, se evita a judicialização da saúde e proporciona auxílio na sustentabilidade do setor, pois, cada processo judicial a mais representa um gasto maior não previsto no ... -
Terceira entrevista com o ministro Nelson Jobim
...ão se pode, e acho proble - mático você fazer um discurso, que eu tenho ouvido algumas vezes, que nós vamos entrar no século da judicialização...
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Interesse público
...Neste enfoque, Antonio Cavaliere Gomes 104 explica que . No atual cenário de ativismo judicial e judicialização da política, quando questões de relevante interesse público e ampla repercussão social são sistematicamente submetidas ao Poder Judiciário, é ...
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O conflito (aparentemente) insuperável entre a conservação do meio ambiente e os grandes empreendimentos do setor elétrico
... de licenciamento ambiental – a morosidade, o aumento da subjetividade e da “discricionariedade” técnica, bem como a atávica judicialização, em especial – na medida em que aumentam e acirram os debates com comunidades e diversos entes públicos acerca da apuração, controle e ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
...A par disso, incentiva . . judicialização...
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Decisao Nº 0000728-49.2021.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 15-12-2022
... superveniente de objeto, uma vez que a autorização/liberação de realização do procedimento cirúrgico somente ocorreu após a judicialização da causa (12/07/2021), razão pela qual entendo ser hipótese de reconhecimento do pedido, o qual leva à procedência do pedido. . . . . ...
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Aluguel social e o direito à moradia
...Locação e aluguel social: uma diferenciação oportuna – 3. A judicialização em reforço ao aluguel social como rito de passagem à concretização do direito à moradia digna – 4. Conclusão. . 1. A NATUREZA JURÍDICA DO ...
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Direitos Humanos
...p. 60. . e o Poder Judiciário adotar medidas de controle em juízo, sob pena de ativismo judicial. II. A judicialização da política significa o ajuizamento de demandas envolvendo direitos fundamentais relativas à omissão dos poderes públicos, em razão de fatores ...
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Acórdão, Processo nº 5001737-50.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
...“O caso trata da judicialização do fenômeno da reafirmação da DER. O procedimento administrativo de concessão de benefício a que segue a Autarquia-Administração é ...
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O trabalho análogo ao de escravo no Brasil: sistema de proteção e a manutenção de arbitrariedades
O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas...
...55 4 O patamar atual da judicialização . Em tal perspectiva, o emprego de coação e cerceamento de liberdade constituem a pedra de toque para verificação de se tratar de trabalho em ... -
Judicialização da política e a percepção da mídia impressa brasileira
A pesquisa centra-se na atenção da mídia para a chamada "judicialização da política" no período 2005-2009. O artigo apresenta a mídia como importante arena de debate envolvendo jornalistas, intelectuais, analistas políticos, articulistas, etc., sem fazer distinção entre esses destaques. Dessa forma, artigos assinados, análises políticas e reportagens convivem lado a lado no presente artigo, que...
@Introdução A expansão das ações do Judiciário na esfera da política pode ser considerada um fenômeno mundial e tem como característica o exercício interpretativo do direito.1234 O Judiciário, espaço privil... - Structures of legal opportunity of the social movements against dams in Para/ Estruturas de Oportunidade Legal dos movimentos anti-barragens no Para.