judiciário funções essenciais justiça
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O judiciário e as funções essenciais à justiça como sujeitos de políticas públicas
O artigo, referenciado em pesquisa bibliográfica e documental, objetiva abordar de que forma o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça contribuem na formulação e implementação de políticas públicas. Destaca-se o papel de "mediador" deste Poder, para atenuar situações de descumprimento de direitos, no exercício do seu papel de redimensionador do processo de tais políticas. Busca-se...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; ... b) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e do provimento de cargos, empregos e funções; ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao ... inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... ção que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ... ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ... ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; ... i) manifestar-se nos casos previstos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a ... , relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ... Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os ... ência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do ... essenciais à execução desta Lei que preencham os ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ... judicial, no exercício de suas funções e sob a supervisão do juiz, deverá cooperar, na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... ências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos têrmos do ... , serão lidas pelo escrivão as peças essenciais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ... - DNA e de outros exames considerados essenciais; ... VI - os honorários do advogado e do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os ... , assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos ... § 2º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho: ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... é relativa ao exercício de suas funções ... ARTIGO 140 ... Injuriar alguém, ... ção vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... contra o funcionamento dos serviços essenciais ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... a) unidades equipadas, essenciais à ação: ... 1. das organizações militares; e ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, art. 150, § ... , em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; ... XIV - ser ouvido como ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; ... b) ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... o devido e regular exercício de suas funções", poderá praticar os atos necessários à elucida\xC3" ... ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ou no caso ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo será ... Art. 68. O Ministério da Justiça ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , com ou sem adição de nutrientes essenciais - "AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério da ... em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional ... § 1º Para ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário" e de entidades privadas ... Art. 85. As delibera\xC3" ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza ... de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de ... ções federais, no exercício de suas funções, sempre que caracterizada ameaça, na forma ... titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; ... VIII - ter ingresso e trânsito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV ... , salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ... ARTIGO 202 ... São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da ...
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Acórdão Nº 0022600-18.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA INIBITÓRIA. DEFERIMENTO NA AÇÃO SUBJACENTE. SEGURANÇA DENEGADA . Entendo que não existe arbitrariedade ou ilegalidade na decisão que acolhe pretensão formulada em ação civil pública de tutela provisória de urgência estabelecendo obrigação de não fazer. Verificação de que o percentual de despedidas nas modalidades pedidos de demissão e despedida com justa causa é...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... õe uma atuação distinta tanto das funções" essenciais da Justiça, quanto do próprio judici\xC3" ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.