judiciario municipal

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO REGENDO AS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EDIÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Acórdão...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL – DEVER DO MUNICÍPIO – NÃO-COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE CAUSA ILÍCITA DA SUPOSTA OMISSÃO. 1. O acesso ao ensino infantil deve ser assegurado pelos órgãos estatais designados na Constituição da República. 2. A tutela interventiva do Poder...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO-CABIMENTO. NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. 1. A Gratificação por Desenvolvimento Educacional, instituída pelo Município de São Paulo, é devida apenas aos servidores da área de educação lotados e em efetivo exercício nos Centros de Educação Infantil - CEIs, nas unidades...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 487, II, DO CPC/2015). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PELA CITAÇÃO DO EXECUTADO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA NA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA QUE NÃO É IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROMOVEU, EM TEMPO, A CITAÇÃ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADOS. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Verifica-se que o recurso de revista não está fundamentado, conforme o art. 896, §9º, da CLT, considerando que a agravante olvidou-se de apontar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - MUNICÍPIO DE PIUMHI - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA - VEDAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - REITERADO DESCUMPRIMENTO DA NORMATIVA MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÁXIMO - DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - EXIGIBILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Descabe a extinção do feito executivo sob o fundamento de que o débito é irrisório, uma vez que inexistente autorização legal para a dispensa do pagamento de tributário.  2. Não compete ao Poder Judiciário determinar ao ente municipal que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  1. Descabe a extinção do feito executivo sob o fundamento de que o débito é irrisório, uma vez que inexistente autorização legal para a dispensa do pagamento de tributário.  2. Não compete ao Poder Judiciário determinar ao ente municipal que...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DOAÇÃO DE MADEIRA BENEFICIADA APREENDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO LOCAL – VENDA DA MERCADORIA A TERCEIRO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA SEM INCIDÊNCIA DE ICMS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – MERCADORIA DOADA QUE NÃO SE DESTINAVA AO COMÉRCIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA...

EMENTA PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Ao estabelecer progressão funcional atrelada a dois critérios: decurso do tempo e avaliação de desempenho, a Lei municipal, em princípio, afasta a matéria da apreciação desse ramo do Judiciário, diante do caráter subjetivo do segundo. Todavia, quando a própria Lei Municipal que estabelece o benefício afasta a avaliação de mérito, referindo que...

EMENTA PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA . Ao estabelecer progressão funcional atrelada a dois critérios: decurso do tempo e avaliação de desempenho, a Lei municipal, em princípio, afasta a matéria da apreciação desse ramo do Judiciário, diante do caráter subjetivo do segundo. Todavia, quando a própria Lei Municipal que estabelece o benefício afasta a avaliação de mérito, referindo que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre os Poderes estabelecida na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre os Poderes estabelecida na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Afirma o apelante que que foi prefeito municipal de Itaporã - TO no mandato referente aos anos de 2013 a 2016. Posteriormente, sustenta que as contas referentes ao ano de 2015 receberam parecer para reprovação do Tribunal de Contas do Estado,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - COMÉRCIO AMBULANTE - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA - FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -No âmbito do Município de Alfenas, a exploração de comércio ambulante é autorizada pelo...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - COMÉRCIO AMBULANTE - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA - FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -No âmbito do Município de Alfenas, a exploração de comércio ambulante é autorizada pelo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de promoção com base no tempo de serviço. Nos termos da Lei Complementar Municipal 135/14, a promoção para Função de Comando decorre do preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos, considerando o tempo de serviço e o mérito do agente,

PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...