Juiz árbitro
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim ... § 1º O autor indicará, com ... á ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio ... § 5º A ausência do autor, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... § 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou ... ARTIGO 11 ... É direito do torcedor que o árbitro e seus auxiliares entreguem, em até quatro horas contadas do término da ...
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Resolução alternativa de litígios de consumo: papel do juiz árbitro
@Excertos "Os meios alternativos de resolução de conflitos surgem face a uma sociedade cada vez mais conhecedora dos seus direitos e a uma necessidade de responder de uma forma adequada a todos aqueles que pretendem fazer valer esses mesmo...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei ... ARTIGO 29 ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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O árbitro, assim como o juiz togado, pode muito, mas não pode tudo
O árbitro, assim como o juiz togado, pode muito, mas não pode tudo
“At the heart of each jurisdiction and each arbitration system, precedent is certainly a guarantee of certainty and equality in treatment of litigants” (Gilbert Guillaume) Observava Raymond Aron, no seu ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar ... com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função ... ARTIGO 261 ... Em todas ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... Assim como o juiz, no procedimento judicial deve ser imparcial, também o árbitro deve ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ... Art. 1.033. O arbitro ...
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Morre o árbitro Rodrigo Castanheira, aos 45 anos; juiz ficou marcado por lance polêmico em um Vasco x Flamengo
Agência O Globo -A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj) comunicou na noite desta segunda-feira a morte do árbitro Rodrigo Castanheira. O profissional de 45 anos lutava contra um câncer, mas acabou perdendo a batalha para a doença.R...
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Deyverson, do Palmeiras, explica simulação ao ser tocado pelo árbitro na final da Libertadores: 'Não vi o juiz mesmo'
Agência O Globo -Herói do Palmeiras na conquista do tricampeonato da Libertadores, no último sábado, o atacante Deyverson explicou o lance mais curioso da partida, protagonizado por ele e pelo árbitro Néstor Pitana. Em entrevista ao podcast "Flow Spo...
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La prueba cientifica
O artigo trata da prova científica, que é uma variante da prova pericial. Aquela engloba, por exemplo, a prova pericial propriamente dita, oitiva de peritos ou de especialistas. Sustentamos neste texto que a alta confiabilidade da prova científica não se confunde com a sua infalibidade. Cabe ao juiz ou árbitro atuar como o guardião da prova científica, visando evitar que, no processo, ingressem...
... Cabe ao juiz ou árbitro atuar como o guardião da prova científica, visando evitar ... -
Acórdão nº 1.0116.17.002548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUIZO ARBITRAL - DESNECESSIDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. A arbitragem é definida como um meio privado, jurisdicional e alternativo à solução de conflitos, sendo seu resultado, prolatado por árbitro - juiz de fato e de direito, caracterizado como um título executivo judicial, por força do art. 31
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... XIV- o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de ... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e ...
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Relatório e Voto com número 0075759-97.2014.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL ? VÍCIOS AUSENTES ? SENTENÇA MANTIDA ? MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1- A atuação do Poder Judiciário, com a propositura de ação anulatória, está delineada nas hipóteses de nulidades previstas no rol taxativo,
... RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ... Trata-se de apelação cível interposta por ... contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre ... convencimento ... Preliminarmente, alega a recorrente ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cláusula arbitral...
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Acordão do Segunda Seção, 14-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL.MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO.PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRALEM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo a regra...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
... honorária, que arbitro" em 10% sobre o valor da condenação” ... 6. No Tribunal \xC2" ... juiz, em ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO ARBITRAL.PRIORIDADE DO JUÍZO ARBITRAL SOBRE O JUIZ TOGADO PARA DEFINIR A SUACOMPETÊNCIA. REGRA DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. COMPROMISSO FIRMADO EMDOCUMENTO APARTADO E APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FATOINCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VÍCIO DECONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 4º - O Juiz dirigirá o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem ... , independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes, fazendo o Juiz, caso não esteja o mesmo presente, sua ...
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Acórdão nº 1.0153.11.000997-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CLUBE. PISCINA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AFOGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NADADOR EXÍMIO.- O Juiz deve ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro destinatário delas, podendo indeferir as que reputem...
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Acórdão nº 1.0153.11.000997-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CLUBE. PISCINA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AFOGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NADADOR EXÍMIO.- O Juiz deve ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro destinatário delas, podendo indeferir as que reputem...
- Juiz relata fala de Gabigol e gestos obscenos de torcedor mirim do Flamengo em goleada para o Inter
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Decisão Monocrática Nº 4034171-08.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Reclamação n. 4034171-08.2019.8.24.0000 de Itajaí Reclamante : Jovita PereiraAdvogados : Gregory Pedro Vieira Staniszewski (OAB: 43557/SC) e outroReclamado : Sétima Turma de Recursos - ItajaíInteressado : Banco BMG S/AAdvogados : Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI -...
... certas leis locais) e mandado de segurança interpostos contra ato do juiz, árbitro ou conciliador dos Juizados Especiais, deverão ser processados ... - Juiz relata fala de Gabigol e gestos obscenos de torcedor mirim do Flamengo em goleada para o Inter