Juiz classista

12170 resultados para Juiz classista

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ...§ 5º Haverá um suplente para cada Juiz classista. #Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968. § 6º Os Tribunais ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
    ...    "Art. 656. Na falta ou impedimento do Juiz Presidente, e como auxiliar dêste, funcionará o Juiz Substituto. ...    § 5º Haverá um suplente para cada Juiz classista.     § 6º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, ...
  • Juiz classista pode acumular salário de apenas um cargo de magistério

    Juiz classista pode acumular salário só de um cargo de magistério

    O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um juiz classista aposentado que recebe também proventos oriundos do exercício de dois cargos de magistério opte por um deles para fins de incidência do teto constitucional. Segundo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
    ... Conciliação e Julgamento (52ª a 73ª), 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do lho Substituto, 44 (quarenta e quatro) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 22 (vinte e dois) ...
  • Juiz classista não tem direito a verbas e benefícios de juiz togado

    Juiz classista não tem direito a verbas e benefícios de juiz togado

    Juízes classistas (sem formação em Direito) não estão submetidos ao mesmo regime jurídico, constitucional e legal aplicável a juízes togados. Assim, não fazem jus às verbas, reajustes, benefícios ou vantagens conferidos a estes magistrados. <...
  • AGU faz parecer contra equiparar salários de juiz classista à de concursado

    AGU faz parecer contra salário de juiz classista como de concursado

    A Advocacia-Geral da União é contra equiparar salário de juiz classista ao de juiz aprovado em concurso. A posição será defendida no Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma ação da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trab...
  • Só juiz classista filiado a entidade em 2013 ganha verba de equivalência

    Só juiz classista filiado a entidade em 2013 tem verba de equivalência

    Só têm direito a receber a Parcela Autônoma de Equivalência os juízes classistas da Justiça do Trabalho que eram filiados à Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (Anajucla) quando a entidade obteve tal benefício no Supre...
  • Acórdão nº 2015/0055388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AFASTAMENTO POR FORÇA DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 200 DO CC/2002. 1. Recurso especial em que se discute...

    ...EMENTA. DIREITO . PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AFASTAMENTO POR . ...
  • Acórdão nº 2016/0188786-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. JUIZ CLASSISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 1.797/PE. INAPLICABILIDADE DA ADI 2.323 MC/DF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A

    ...ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO . N° . 03/STJ. . JUIZ . CLASSISTA. . ...
  • DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...a) um juiz do trabalho, que será seu presidente;. b) dois vogais, sendo um, ...§ 1º Haverá um suplente para cada juiz representante classista. § 2º Dentre os Juízes dos Tribunais Regionais alheios aos interêsses ...
  • Acórdão nº 2015/0283861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA ADI N. 1.797-0/PE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797-0/PE, decidiu que as diferenças de URV, devidas à magistratura federal

    ...ESPECIAL.  JUIZ  CLASSISTA.  CONVERSÃO  DOS  VENCIMENTOS . ...
  • Acórdão nº 2016/0032385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZ CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS, DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADI 1.797/PE, SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ....

    ...ESPECIAL.  JUÍZ  CLASSISTA.  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS,  DE  CRUZEIRO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-100700-67.2003.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014

    RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. É firme a jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Superior no sentido de que, no âmbito do processo administrativo disciplinar, o prazo prescricional para apuração do ilícito administrativo praticado por servidor público começa a fluir da data em que a autoridade pública competente...

    ...(Órgão Especial). GMWOC/ac RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ...
  • Concedido a magistrado togado, auxílio-moradia é negado a juiz classista

    Concedido a juiz togado, auxílio-moradia é negado a classista

    Os magistrados togados e os juízes classistas da Justiça do Trabalho possuem regimes jurídico-constitucional e legal diferentes e, por isso, é possível que tenham regras de remuneração distintas. Baseado nesse fundamento, o desembargador federal H...
  • Juiz classista não é magistrado à luz da lei, diz TRF-4

    Juiz classista tem de fazer exame da OAB se quiser advogar, decide TRF-4

    O fato do candidato a advogado ter sido juiz classista não o dispensa de prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil para obter sua inscrição. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar http://www.c...
  • Acórdão nº 2010/0197503-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUIZ CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte estivesse em descompasso por algum tempo, restou pacificado entendimento no sentido de que - para juízes classistas - os efeitos do julgamento proferido pelo Supremo...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.    JUIZ" . CLASSISTA.  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  CRUZEIRO . REAL\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0194551-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ VERIFICADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96. DESVINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em...

    ...  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  JUIZ . ...
  • Acórdão nº 2014/0278635-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUIZ CLASSISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.421/1996. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁ

    ...JUIZ" . CLASSISTA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0230944-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA. LEI N.º 6.903/81. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a...

    ...VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA. LEI N.º 6.903⁄81. REGIME ...
  • Acórdão nº 2006/0178576-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ISONOMIA. JUIZ CLASSISTA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REFORMA NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A reforma do julgado recorrido mostra-se inviável de ser realizada na via do recurso especial, pois demandaria o exame da matéria sob o prisma constitucional, mormente no...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ" CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ISONOMIA. JUIZ CLASSISTA DE SEGUNDA INST\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1316526-93.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO (VOGAL). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 543, § 3º, DA CLT A jurisprudência desta Corte Superior vem se orientando no sentido de que Juiz Classista temporário não é detentor da estabilidade provisória a que se refere o artigo 543, § 3º, da CLT, porque o regime jurídico a que se submete é de natureza estatutária e não contratual....

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/zcc. JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO (VOGAL). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...
  • Acórdão nº 2006/0158321-8 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Esta Corte possui entendimento de que a discussão a respeito da concessão de auxílio moradia aos juízes classistas

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO ...
  • Acórdão nº 2007/0130455-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO RELATIVAMENTE À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE JUIZ CLASSISTA. MOLÉSTIA INCAPACITANTE DIAGNOSTICADA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/96, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO ART. 3.º, INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI N.º 6.903/81....

    ...535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE JUIZ CLASSISTA. MOLÉSTIA INCAPACITANTE DIAGNOSTICADA APÓS A MEDIDA ...
  • Acórdão Nº 29310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    DECADÊNCIA – MÁ-FÉ. Uma vez verificada má-fé, não se tem a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. PENSÃO – CASAMENTO – FORMAL VERSUS REAL. Surgindo de contexto fático o objetivo de, mediante casamento (tio juiz classista, aos 72 anos, com doença terminal, e sobrinha de 25 anos), alcançar-se, em detrimento do erário, pensão, tem-se a impossibilidade de...

    ...Surgindo de. contexto fático o objetivo de, mediante casamento (tio juiz classista, aos 72. anos, com doença terminal, e sobrinha de 25 anos), ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1034730 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVENTOS. AUXÍLIO MORADIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Este Tribunal possui entendimento de que a discussão a respeito da concessão de auxílio moradia aos juízes classistas de primeira instância envolve análise do...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVENTOS. AUXÍLIO MORADIA. PRINCÍPIO ...

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