juiz de fora eleições
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências ... § 4º ... Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da veiculação da propaganda ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, ... fora" do Distrito Federal são dispensadas da veiculaç\xC3" ... fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira ... § ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites da jurisdição territorial da ... , nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, ... e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... tôda a matéria do alistamento e das eleições ... Art. 2º São eleitores os brasileiros ... c) os que se encontrem fora do país; ... d) as mulheres que não exerçam ... c) de um juiz escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 2º As eleições" serão realizadas em conformidade com as instruç\xC3" ... VI - ter vista pessoal dos processos fora" dos cartórios e secretarias, ressalvadas as veda\xC3" ... atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, devendo o relatório a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ... a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o ... fora da sede de exercício, por período superior a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XVIII – à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, hipótese em que o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, hipótese em que o ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... íbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não ... iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do ... b) de votar e se eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Da Fiscalização das Eleições ... Art. 19. É defeso ao Juiz Eleitoral nomear para Mesa Receptora, Turma ou Junta Apuradora, fiscais e ... , no mesmo dia da semana em que foi divulgada a ofensa, ainda que fora desse prazo ... § 4º Se a ofensa for produzida em dia e hora que ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Já em relação aos discursos proferidos fora da tribuna da respectiva Casa, a Corte tem ... praticado falcatruas durante as eleições municipais, bem como realizado transações ... presidencial para as eleições de 2018, em Juiz de Fora/MG ... Analisando as razões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... nomeação da Mesa Receptora, poderá qualquer partido reclamar, ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, devendo a decisão ser proferida em 48 ... fora dos formulários adotados pela Justiça Eleitoral, utilizados pelo Juiz ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... , ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da ... Art. 14. Na Seção IV - ?Das eleições sindicais? - do Capítulo I - do Título V da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... fora dêle, os interesses gerais da classe dos ... criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela ... Art. 43. As eleições" para os Conselhos Secionais e Diretorias de Subse\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023775-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PRORROGAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE CLUBE RECREATIVO - DECISÃO TOMADA UNILATERALMENTE PELO CONSELHO DELIBERATIVO - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DAS ELEIÇÕES - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA DO ESTATUTO...
... de instrumento interposto por SPORT CLUB JUIZ DE FORA contra a deciso de ordem 32, proferida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023775-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PRORROGAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE CLUBE RECREATIVO - DECISÃO TOMADA UNILATERALMENTE PELO CONSELHO DELIBERATIVO - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DAS ELEIÇÕES - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA DO ESTATUTO...
... de instrumento interposto por SPORT CLUB JUIZ DE FORA contra a deciso de ordem 32, proferida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até trinta dias após a realização ... que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas ... poderá ser conhecida em recurso interposto fora de prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 ... AgR, Redator do acórdão ... excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... constitucional e uma deferência cega do juiz constitucional com relação às opções ... continuarão no poder e que os de fora continuarão alijados, ou (2) quando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000256520164058205), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800025-65.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO GOMES WANDERLEY ADVOGADO: Daniel Assis Da Nóbrega e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:...
... (a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... em 2005, com a realização de novas eleições no Município de Malta/PB, tendo sido a demanda ... expressa previsão constitucional, estão fora da bússola de competência desta Justiça ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XX - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... , a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais ... cuja necessidade seja identificada fora da avaliação bimestral, devendo ser divulgado ...