juiz de fora segurança
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... , federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) fora do território nacional ou em lugar de ... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput ... CAPÍTULO IV Da segurança do torcedor partícipe do evento esportivo ... fora dos estádios e demais locais de realização de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3" ... e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... fora" do Distrito Federal são dispensadas da veiculaç\xC3" ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de ... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO ... , os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a ... não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) ... IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto ... 43 desta Lei ... § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o ... , de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e ... condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: ... § 1º ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério ... ção, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR) ... “Art. 15. Os ... § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prestação de serviços preponderantemente fora" das dependências do empregador, com a utilizaç\xC3" ... XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas ... Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... fora" do Distrito Federal são dispensadas da veiculaç\xC3" ... fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira ... § ... , os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ... , na forma desta Lei, homologado pelo juiz ... Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de ... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... íbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não ... pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais ... 2. Ninguém pode ser privado de ... iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas ... II - sujeitá-Io à medida de segurança ... Parágrafo único - A homologação depende: ... 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja ... ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... , ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza ... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ... óis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia ... de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação ...