Juiz deprecado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o ... receber precatória para a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado: ... a) verificar a autenticidade e a legalidade do documento; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar ... deprecado ao juiz deprecante ... SEÇÃO II. Da Verificação dos Prazos e das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado". Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomea\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO...
... PELO JUIZ" DEPRECADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... AMPLA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0261254-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM CIRCUNSCRIÇÃO ALHEIA. AUSÊNCIA DE PRECATÓRIA. IRREGULARIDADE. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 5º, XI, da Constituição Federal,
... de busca apreensão. In casu, a ordem emanou do MM. Juiz ... que o ato do juiz deprecado não teria efetivamente caráter decisório. Portanto, no ... -
Acórdão nº REsp 1203840 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais...
... PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. ILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE ... 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta ... -
Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO ... juiz (art. 399, § 2º, do CPP) e atende a ...
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Acórdão nº 2007/0141167-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE BENEFICIADO POR INDULTO NO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA EXTRAVIADA E NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE, QUE DECLAROU ... Juiz deprecado, confirmando a autenticidade do referido documento ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 6 ... A petio inicial indicar apenas: ... I- o Juiz a quem dirigida; ... II- o pedido; e ... III- o requerimento ... por carta, os embargos do executado sero oferecidos no Juzo deprecado, que os remeter ao Juzo deprecante, para instruo e julgamento ...
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Acórdão nº 2015/0053096-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1
... MM. Juiz condutor do feito anotado que o acusado possui ... ainda não cumprida pelo juízo deprecado ... -
Acórdão nº 2007/0232278-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CARTA PRECATÓRIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... entanto, a decisão sobre a suspensão é privativa do deprecante - juiz natural da causa ... 2. Conflito de competência conhecido para declarar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do ... , os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11940-24.1994.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E RATEIO DO PRODUTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...
... o fora, realmente, para dar andamento à execução em trâmite pelo juiz deprecado, sobressaía e sobressai a inviabilidade de se acolher a ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ... no parágrafo anterior, a atribuição para o comprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida ...
- Acórdão nº 1991/0021924-0 de T6 - SEXTA TURMA
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ... I – a indicação do juiz deprecado e do deprecante; ... Il – a designação dos lugares de onde e para onde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2528/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
... JUÍZO DEPRECADO. De acordo com o artigo 1.049 do CPC, os embargos de terceiro serão dos pelo juiz que ordenou a apreensão, qual seja, o juiz deprecado. Não especificando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
... não abdica de sua tarefa jurisdicional em favor do juízo deprecado, nem poderia fazê-lo, porque a competência é determinada no exato ... 112 ... a 115). Desta forma, o Juiz deprecado penhora, avalia e aliena os bens a pedido do deprecante, sem que ...
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Acórdão Nº 5532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... foram conduzidas exclusivamente pelo Juiz deprecado, sem participação ... ativa do membro do Ministério Público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-291/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. 1. Mandado de segurança impetrado por Banco executado contra decisão que, em execução por carta precatória, determinou a transferência de numerário penhorado e depositado em caderneta de poupança de sua própria agência para outro Banco oficial, acarretando a perda da qualidade...
... 2. O Juiz deprecado, ao tomar conhecimento de que o valor dado em garantia pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039247220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0803924-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000409-49.2016.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... ção por carta, a competência para conhecê-los seria do juízo deprecado, isto é, o juízo da 11ª Vara Federal, o que fez com fundamento no ... , não merece reformas a decisão que reconheceu a incompetência do juiz deprecante para apreciar pedido de nova avaliação de bem penhorado e ... -
Acórdão nº 0001284-58.2018.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – CARTA PRECATÓRIA – DECISÃO DO JUIZ DEPRECADO QUE DECLAROU A SATISFAÇÃO DOS ATOS DEPRECADOS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA CARTA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA – ERRO GROSSEIRO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – É vedado ao Juiz Deprecado adentrar no mérito da decisão que embasa a carta precatória, de maneira que as decisões por ele proferidas são...
... RECURSO DE APELAÇÃO – CARTA PRECATÓRIA – DECISÃO DO JUIZ DEPRECADO QUE DECLAROU A SATISFAÇÃO DOS ATOS DEPRECADOS E DETERMINOU A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488563-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC/2015 - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO - PRAZO - NÃO DESIGNAÇÃO DE...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Governador Valadares proferiu a ...