Juiz Federal
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, as providências ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Insere Inciso Iii No Artigo 3 da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, para Prever a Possibilidade de o Relator de Ações Penais de Competencia Originaria do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Convocar Desembargador Ou Juiz para a Realização de Interrogatorio e Outros Atos de Instrução.
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do Amazonas, ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... § 3° O Supremo ... ção de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto ...
- Lei nº 14.253 de 30/11/2021. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 9 ... Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se eleitores: ... I - ... O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... que tenham por objeto os crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz dever declinar da competncia e remeter os autos, em qualquer fase em que ... como juzes de varas criminais da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por igual perodo, at o mximo de ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... nos estabelecimentos penais federais ser desenvolvida pelo juzo federal da Seo ou subSEO judiciria em que estiver localizado o estabelecimento ... processo de transferncia, cujo incio se d com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferncia do preso para estabelecimento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz" competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poder\xC3" ... 114 da Constituição Federal", vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execu\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal", vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execu\xC3" ... nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do ...
-
Em vigor
Lei do Habeas Data
... Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, ... ARTIGO 17 ... Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... 1 A ao de desapropriao, proposta pelo rgo federal executor da reforma agrria, ser processada e julgada pelo juiz federal ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando ... anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ...
-
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Parágrafo único. São transformados 20 (vinte) cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região em 18 (dezoito) cargos de juiz de tribunal regional federal vinculados ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... , de qualquer natureza, para prova em investigao criminal e em instruo processual penal, observar o disposto nesta Lei e depender de ordem do juiz competente da ao principal, sob segredo de justia ... Pargrafo nico. O disposto nesta Lei aplica-se interceptao do fluxo de comunicaes em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão ...