juiz federal fausto

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  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1999.34.00.033704-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM 240 MESES - LEI 8.620/93 E MP 1.571/97 - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSIVIDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 360, DO STJ - CRITÉRIO DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS...

    ... no TRF em 11/12/2002 Processo na Origem: 199934000337045 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ. APELANTE: SEMAG - SAGARIO CONSTRUTORA ...Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª Turma Suplementar do TRF1, e-DJF1 07.03.2012). ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.033704-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM 240 MESES - LEI 8.620/93 E MP 1.571/97 - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSIVIDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 360, DO STJ - CRITÉRIO DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS...

    ... no TRF em 11/12/2002 Processo na Origem: 199934000337045 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ. APELANTE: SEMAG - SAGARIO CONSTRUTORA ...Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª Turma Suplementar do TRF1, e-DJF1 07.03.2012). ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.033704-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM 240 MESES - LEI 8.620/93 E MP 1.571/97 - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSIVIDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 360, DO STJ - CRITÉRIO DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS...

    ... no TRF em 11/12/2002 Processo na Origem: 199934000337045 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ. APELANTE: SEMAG - SAGARIO CONSTRUTORA ...Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª Turma Suplementar do TRF1, e-DJF1 07.03.2012). ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.033704-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2012

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    ... no TRF em 11/12/2002 Processo na Origem: 199934000337045 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ. APELANTE: SEMAG - SAGARIO CONSTRUTORA ...Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª Turma Suplementar do TRF1, e-DJF1 07.03.2012). ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.033704-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2012

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    ... no TRF em 11/12/2002 Processo na Origem: 199934000337045 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ. APELANTE: SEMAG - SAGARIO CONSTRUTORA ...Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª Turma Suplementar do TRF1, e-DJF1 07.03.2012). ...
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    ... no TRF em 11/12/2002 Processo na Origem: 199934000337045 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ. APELANTE: SEMAG - SAGARIO CONSTRUTORA ...Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª Turma Suplementar do TRF1, e-DJF1 07.03.2012). ...
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    ... no TRF em 11/12/2002 Processo na Origem: 199934000337045 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ. APELANTE: SEMAG - SAGARIO CONSTRUTORA ...Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª Turma Suplementar do TRF1, e-DJF1 07.03.2012). ...
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