juiz federal salário
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... havendo acrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar instruo da causa, fixar-lhe- o ... oficial ou sob fiscalizao do Govrno Federal ... ARTIGO 16 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação ... ARTIGO 4 ... São transferidos para a ... pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... ência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... II - pelo protesto ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... simples afirmativa dessas condies perante o juiz, sob pena de pagamento at o dcuplo das custas ... 56.826, de 2 de setembro de 1965, o juzo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... Conciliao e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdio na localidade. Da deciso ... -Desemprego seja estabelecido por lei federal ... 3 - Os Fundos referidos nas letras "a" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... 4.345, de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... em valor estimado não superior a um salário mínimo ... Parágrafo único. O indulto ... incluídas no Sistema Penitenciário Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, ... trata este Decreto serão aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ão entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação ... , para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos ... § 4º ... execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a natureza do emprego e o correspondente salário.? ... ?Art. 14. A Carteira Profissional será ... ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... , ou que forem contrárias à letra de lei federal;? ... Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... III - salário"-família; ... IV - diárias; ... V - representaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do r salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ...