juiz impedido
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator. 4º Se o infrator fôr oficial ...Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido, nos têrmos dêste artigo. Casos de suspeição do juiz. ARTIGO 38. O ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor ... refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento ... o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;. II - desconhecia ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. Parágrafo único. A pessoa designada para atuar como mediador tem o ...ARTIGO 6. O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, ..., ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o presidente do Tribunal Regional, com a aprovação deste, designará ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 3º O juiz" competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poder\xC3"...§ 1º Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as ...4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;. II- desconhecia ...
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Acórdão nº RHC 34132 / ES de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PORQUE ESPOSA PROMOTORA ATUOU NAS INVESTIGAÇÕES. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE APONTADA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPEDIMENTO QUE NÃO ALCANÇA O MINISTÉRIO...
...JUIZ QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PORQUE ESPOSA PROMOTORA ATUOU ...DENÚNCIA RECEBIDA POR JUIZ NÃO IMPEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A deficiência da instrução do ... -
Juiz se declara impedido por ter criticado decisão do STF em artigo
Juiz se declara impedido por ter criticado decisão do STF em artigo
Um juiz federal se declarou nesta quarta-feira (26/9) impedido de julgar um caso por ter escrito e publicado um artigo criticando a formação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada para o tema.- Acórdão nº AR 3104 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA, ERRO DE FATO, JUIZ IMPEDIDO E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA ANTERIOR A 1983. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. As certidões cartorárias que documentam atos processuais, que afora possuírem presunção de veracidade estão confirmadas nos autos, não rendem...
...EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA, ERRO DE FATO, JUIZ IMPEDIDO E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ...- Acórdão nº 2002/0085922-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – ÁREA REMANESCENTE – PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Tem entendido o STJ que não se presta, para demonstrar divergência jurisprudencial capaz de ensejar recurso especial, o cotejo do acórdão recorrido com dispositivo sumular (múltiplos precedentes). 2. Na interpretação do art. 27 do DL 3.365/41, seja na desapropriaçã
... de pedir, na inicial, a indenização por esse item, não fica o juiz impedido de considerá-lo, por ser visto como pedido implícito. 4. ...- Indeferido Estatuto do Estrangeiro
... responde, a qualquer tempo, pela saída do clandestino e do impedido. Parágrafo único. Na impossibilidade da saída imediata do impedido ou ...ção de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto ...- Juiz é impedido de recolher DNA de submetidos a audiência de custódia
Concedido HC para impedir que juiz recolha DNA de investigados
Coleta de DNA de investigado tem previsão legal, mas em situações específicas Um juiz do interior de São Paulo vinha determinando genericamente — e sem a devida fundamentação — a c...- Acórdão nº 2011/0038088-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. VÍCIO RESCISÓRIO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. Caráter rescisório, e não transrescisório, do vício do impedimento, conforme previsto no art. 485, inciso II, do CPC. 2. Necessidade de ajuizamento de açã
- Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL A DISPOSIÇÕES DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. LUCROS CESSANTES. COMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE CUSTOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria,...
...ou não de o juiz confirmar o anterior: ele, o segundo juiz, simplesmente está . impedido...- Juiz diz que se endividou com fim do auxilio-moradia e se declara impedido de julgar banco
Juiz se declara impedido por se endividar sem auxílio-moradia
Um juiz da Comarca de Ibirubá (RS) se declarou impedido de julgar um processo envolvendo o banco público gaúcho Banrisul. Fim do pagamento do auxilio-moradia afetou finanças pessoais de magistrado- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...São também nulos os atos praticados por advogado impedido- no âmbito do impedimento- suspenso, licenciado ou que passar a exercer ...ízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. #Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016. § 13. O disposto ...- TJ-SP não pode ser impedido de julgar ação em que juiz é parte, decide Lewandowski
TJ-SP não pode ser impedido de julgar ação em que juiz é parte
Um tribunal todo não pode ser impedido de julgar uma causa em que um magistrado é parte. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento à reclamação da Defensoria Pública de São Paulo que alegava im...- Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local ... o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. § 3o Recebida cópia ...- Acórdão nº 2002/0139553-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. OFENSA AOS ARTS. 136 E 530 DO CPC. ART. 128 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. NULIDADE NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ATO DO GOVERNADOR QUE TRANSFERIU PROMOTORES DE JUSTIÇA PARA A CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. O art. 136 do CPC expressamente veda a...
... Orgânica da Magistratura, a participação do magistrado impedido" no julgamento não trouxe, in casu, prejuÃzo para o resultado da vota\xC3"...Mesmo se desconsiderado o voto do juiz" impedido, o resultado do julgamento seria mantido, diante da composiçÃ\xC2"...- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor ... refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do ...- Acórdão nº HC 69210 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO LEGÍTIMO DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ ADJUNTO PARA FUNCIONAR EM VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO OU ESCOLHA CASUÍSTICA DE MAGISTRADO PARA A CONDUÇÃO DE PROCESSO PENAL. 1. Improcede a alegação de nulidade do processo, por suposta ofensa ao princípio do...
...JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO LEGÍTIMO DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ ADJUNTO ...3. Nessa quadra, se o Juiz Titular se declarou impedido para conduzir a ação penal, naturalmente o processo recai ao Juiz ...- Quando a absolvição sumária é reformada, o juiz deve se declarar impedido?
Quando a absolvição é reformada, o juiz deve se declarar impedido?
Diante das possibilidades de absolvição sumária (Código de Processo Penal, artigo 397, especialmente III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime), quando o juiz singular reconhece a atipicidade da conduta e o recurso do Ministério P... - Acórdão nº AR 3104 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO