juiz leigo

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• Revista Eletrônica de Direito Processual

Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. JUIZ LEIGO. ESTADO DA BAHIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ADVOCACIA. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. LEGALIDADE DO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é ação de rito especial que demanda a comprovação de plano do alegado direito líquido e certo, não se...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, III, § 2º, DO CPP. LIBERDADE DECISÓRIA DOS JURADOS, DESDE QUE CORROBORADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL N

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 593, § 3º, DO CPP. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. QUESITAÇÃO. ART. 483, III, DO CPP....

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPEIÇÃO, DEVER DA PARTE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO PARA O CERTAME. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 483, III, DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUESITO DO FALSO TESTEMUNHO. COM A ABSOLVIÇÃO, NÃO FOI SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTEÇA O QUESITO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que, ao cabo da quesitação, deve ser submetido ao Conselho de Sentença a questão da extração de cópias e envio ao Parquet dos...

• Revista Bonijuris

1. Natureza jurídica do projeto de decisão e de sentença. 2. O juiz togado pode homologar o projeto de decisão do juiz leigo, proferir decisão divergente em substituição, re-ratificá-lo parcial ou totalmente ou mandar realizar outras diligências, aditando posteriormente o projeto de decisão se assim entender. 3. A forma do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO - ATIVIDADE DE JUIZ LEIGO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO TOCANTINENSE - PROPOSTA QUE ENCONTRA RESPALDO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES PARA OBSERVÂNCIA DE LEIS FEDERAIS E RESOLUÇÃO CNJ 174/2013 - PROPOSTA ACOLHIDA COM RESSALVA. 1 - Proposta que institui a atividade do Juiz Leigo no âmbito do Juizado Especial do Poder...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ LEIGO. CANDIDATO APROVADO FORADO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. SURGIMENTO DENOVAS VAGAS, ORIUNDAS DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEMCLASSIFICADOS, QUE NÃO ALCANÇAM A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE.DILAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO. PLENO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE LEI VISANDO DEFINIR A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE JUIZ LEIGO E CONCILIADORES NO PJAC. APROVAÇÃO DA PROPOSTA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.1. Importante definir a retribuição dos serviços auxiliares da justiça de juiz leigo e conciliadores, seguindo a determinação do CNJ, Resolução nº 174/2013, a

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE. INIMPUTABILIDADE AO TEMPO DOS FATOS IMPUTADOS. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROLATADA PELO JUIZ PRESIDENTE. EXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. IMPEDIMENTO DE PROCURADORA DA JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO. 1. Em regra, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO. PLENO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE DOS SERVIÇOS AUXILIARES PRESTADOS À JUSTIÇA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA.1. Importante definir a metodologia de cálculo da produtividade dos serviços auxiliares da justiça de juiz leigo e conciliadores, seguindo a determinação do CNJ, Resolução nº 174/2013, a privilegiar a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PRELIMINAR. JULGAMENTO POR JUIZ LEIGO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ATO INSTRUTÓRIO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO PARA SENTENCIAR PROCESSOS ONDE NÃO TENHA HAVIDO PRÉVIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO. TESE AFASTADA."A interpretação literal do disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95 poderia conduzir à falsa ideia de que

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR NÃO APRECIADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PROCESSO SELETIVO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DE JUIZ LEIGO. PARECER DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS COM O EXERCÍCIO REMUNERADO DA ATRIBUIÇÃO DE JUIZ LEIGO.DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO. PLENO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE LEI VISANDO DEFINIR A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE JUIZ LEIGO E CONCILIADORES NO PJAC. QUESTÕES DE ORDEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADAS. MAJORAÇÃO DO TETO PARA O EQUIVALENTE AO NÍVEL 5 DA CLASSE ESPECIAL DOS ANALISTAS JUDICIÁRIO. REJEITADA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA.1. Proposta de Projeto de Lei Ordinária, visando definir a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRIGA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GERADA A PARTIR DE DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DO CONSUMO/COMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE L.E.Z. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA AO REFERIDO RÉU NA PETIÇÃO INICIAL. (II) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES AFASTADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRIGA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GERADA A PARTIR DE DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DO CONSUMO/COMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE L.E.Z. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA AO REFERIDO RÉU NA PETIÇÃO INICIAL. (II) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES AFASTADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ LEIGO. PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO VENCIDO. RENOVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.1. O contrato temporário, consoante a própria nomenclatura, é aquele que tem sua vigência delimitada no tempo. Assim, expirado o prazo do ajuste, desaparece a relação jurídica material entre os contratantes.2. Findo o contrato temporário,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JUIZ LEIGO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS TRABALHISTAS. EXTENSÃO. TEMA 551. STF. RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. REFORMA DO JULGADO ORIGINÁRIO. APELO PROVIDO.1. Tema nº 551, STF: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional,

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ LEIGO. EDITAL Nº 68/2015. COMARCA DE SANTO ESTÊVÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE ESTENDE AO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, MAS QUE PASSE A FIGURAR ENTRE AS VAGAS EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA E DE PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ACRÉSCIMO DE PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA JUNTO À CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DO