juiz leigo pode advogar
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... para a formação d o espírito leigo, hostil a qualquer manifestação de ... constitucional, pois, como salientado pelo JUIZ JACKSON, no famoso caso “West Virginia State ... , do espaço público, como parece advogar o filósofo americano, é preciso advertir ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz" que assim o declare por sentença, a qual servir\xC3" ... se confunde, portanto, com o conceito leigo que a ele se co stuma associar, de local ... mim me parece que, se é possível advogar-se uma tese segundo a qual o tema há de ...
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Da advocacia
... Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos ... Juiz Conv. LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... IMPOSSIBILIDADE DE DEFENSOR DATIVO LEIGO. Jus postulandi da parte. Defensor dativo. 1. 0 ... com outro bacharel em direito impedido de advogar ... - O mandado de segurança constitui via ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... ção” e ainda que “não se está a advogar o calote do ente beneficiário ... diante da ... juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, ... a concessão de crédito –, pressupõe ao leigo sua devida ... constituição (quando se trate de ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... a decisão do CNJ, quais sejam: a amizade do juiz com o advogado Ivan Holanda, que jamais foi ... de legalidade, pelo Poder Judiciário, não pode substituir a vontade do administrador, mas tão ... Não sei. Não posso dizer nada. Eu sou leigo na coisa ... Conselheiro Gustavo ... dentro da secretaria da vara, sem advogar" formalmente), nem dela tenha tomado conhecimento \xE2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • “Não se pode arguir de inconstitucional a CLT, porque não lhe ... direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela ... , insuscetível de ser imputada ao paciente leigo. (TRT-SP 12.978/91.5, Ac. 8.425/93, rel a ... , destacando-se, como exemplo: a) não advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se ...
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O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
... submetidos ao Judiciário (e não só aos Juizados Especiais Cíveis) pode ser resolvida com base no senso jurídico comum do povo. Figure-se, por ... no juizado em que atua como juiz leigo, não estando impedido de advogar nos demais juizados 27 ... Este ... entendimento, contudo, não se ... -
Direito Constitucional
... uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no ... A: incorreta. Embora um juiz possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma ... ao completar 25 anos, com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós ... O Brasil é considerado um Estado laico ou leigo ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ão todas as pessoas que nele atuam (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em ... A parte processual pode ser parte na demanda (demandante e demandado) e a ... criou três ordens: a uns era proibido advogar; a outros, só em causa própria: a terceiros, em ... E é a esse mesmo leigo formular perguntas em audiência, fazer ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... para as espécies registrais a que pode conferir personalidade jurídica por meio do ... 49 do Código Civil, se ela vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ... como advogado ou que esteja proibida de advogar ... As sociedades de advogados devem ... a confundir e tornar incompreensível, ao leigo, que uma organização desse porte não seja ...
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Da ética do advogado
... , mas não chegou a se locupletar, não pode subsistir infração ao art. 34, inc. XX, do ... público ou contratante, tenha ele que advogar contra suas orientações já firmadas ou contra ... "Processo sem advogado é como justiça sem juiz. Daí, a relevância de sua atuação ... o advogado, para melhor compreensão do leigo, preservando-se sempre a pureza doutrinária e ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ão todas as pessoas que nele atuam (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em ... A parte processual pode ser parte na demanda (demandante e demandado) e a ... criou três ordens: a uns era proibido advogar; a outros, só em causa própria: a terceiros, em ... E é a esse mesmo leigo formular perguntas em audiência, fazer ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ão todas as pessoas que nele atuam (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em ... A parte processual pode ser parte na demanda (demandante e demandado) e a ... criou três ordens: a uns era proibido advogar; a outros, só em causa própria: a terceiros, em ... E é a esse mesmo leigo formular perguntas em audiência, fazer ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... , será sigilosa, de maneira que nem mesmo o juiz saberá como cada jurado votou, pois interrompe a ... 2 Tal princípio pode ser observado na redação do artigo 497, inciso ... do júri tal como está atualmente, podem advogar no sentido de que, quando os jurados julgam ... – aspectos não muito acolhedores a um leigo convocado para compor o tribunal – acabam, às ... -
Primeira entrevista com o ministro Marco Aurélio Mello
... deslocado da Cidade Maravilhosa, onde era juiz, para o Planalto visando assumir o cargo de ... [PC] — Certo. O senhor pode contar para a gente da sua decisão, então, já ... , como advogado, o senhor chegou a advogar em causas trabalhistas? ... [MAM] — Não, ... Quando o interlocutor é leigo, tolero colocações porventura impróprias ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... -se com o reconhecimento do defeito pelo juiz e, verificados outros pressupostos, findando-se ... das partes na defesa de seus direitos, não pode justificar decisões injustas, o que justificaria ... proferida por um juiz arbitral, ou um juiz leigo que atua nos juizados especiais cíveis”. Como ... , em que afirma ser buscar ganho fácil advogar apontando nulidades”. E prosseguiu o ...
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Um retrato do comportamento do conciliador no v juizado especial criminal (Méier) à luz da sociologia jurídica
... , um conciliador demasiadamente formal pode prejudicar o funcionamento prático do princípio ... , nas palavras dela: “O advogado pode advogar para quem quiser ... Isso não interessa” ... A ... são socialmente distantes da i gura do juiz ou do promotor. Ademais, percebe-se que os ... a ideia de que o pensamento jurídico do leigo está ligado a utilização de certas palavras, ...
- Legislação
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Decisão Monocrática nº 5030484-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2017
... Menciona que, desde 24/04/2015, atua como juiz leigo no 2º Juizado Especial Cível e da Fazenda ... ção nº 174/2013 do CNJ, o juiz leigo não pode atuar como advogado nos Juizados Especiais da ... Especiais da Fazenda Pública, ainda, advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais ...
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Decisão Monocrática nº 5030484-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2017
... Menciona que, desde 24/04/2015, atua como juiz leigo no 2º Juizado Especial Cível e da Fazenda ... ção nº 174/2013 do CNJ, o juiz leigo não pode atuar como advogado nos Juizados Especiais da ... Especiais da Fazenda Pública, ainda, advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais ...
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Atos ilícitos
... O homem pode decidir livremente de que modo deseja alterar seu ... e ilícito devia ser reconhecível para o leigo" no Direito, o que conferia importância prática \xC3" ... tipo de ser humano e de conduta humana que o juiz deve ter em conta como modelo de referência, ... Com efeito, não faltarão vozes a advogar a tese de que uma conduta administrativa, ...
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Decisao Nº 8004365-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-11-2020
... exercício das funções de Conciliador e de Juiz leigo, considerado de relevante caráter ... da fazenda pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais ... Desse modo, não pode ...
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Impedimentos e Incompatibilidades
... deixe de exercê-lo temporariamente, como um juiz de direito ou policial civil que ficam afastados ... 119, I e 120, III, podem advogar, desde que não sejam remunerados nesse mister ... “o conciliador ou o juiz leigo não está incompatibilizado de exercer a ... a ordens de comando, portanto, ele não pode ser contratado, pois deve estar à disposição ...
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Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... quando o juiz entender necessário (art. 8º da Lei 7.210, de ... o teste, não é isso, assim como um leigo não vai ... poder advogar, mas nada impede que o ... -
Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
... ípio da proporcionalidade, embora fosse juiz –, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto ... O Estado não era muito leigo, não; não era muito laico, não. Até hoje há ... O silêncio foi que me disse que ele pode ser tão eloquente a ponto de caracterizar uma ... í o senhor, depois de formado, começou a advogar em Propriá e continuava no banco ... ȑABȒ ...