juizado de pequenas causas belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.17.012879-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da ação (a
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... ça, quando estabeleceu os Juizados de Pequenas Causas e os Juizados Especiais, também ... Juizado especial de pequenas causas ... São Paulo: Revista ... Manual das ações constitucionais ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 65 ... ALMEIDA, ...
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Debate acerca da (in)dispensabilidade da participação do advogado no processo jurisdicional brasileiro
... análise da Justiça do Trabalho, do Juizado Especial Cível e do Habeas Corpus, buscando ... e autuarem no acompanhamento de suas causas, ante esse ramo do Judiciário, sem a ... excluiu sua aplicação aos juizados de pequenas causas, à justiça do trabalho e à justiça de ... Dissertação de Mestrado da PUC Minas. Belo Horizonte, 1999, p. 107 ... ESTATUTO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017851-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da açã
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Acórdão nº 1.0000.17.017850-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da ação (artigos 17 e
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Acórdão nº 2.0000.00.285094-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2000
Ementa: JULGAMENTO - PRELIMINAR - JUIZ SUSPEITO - PRELIMI-NAR DE OFÍCIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ACOLHIMENTO - REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO - VOTO VENCIDO. Havendo suspeição de um Juiz após o julgamento de uma pre-liminar, torna-se nulo tal julgamento, devendo ser apreciada no-vamente a preliminar anteriormente votada. Não é hipótese de se anular o julgamento quando o Juiz declara sua suspeição...
... Ato ilegal. Decisão de Juiz de Juizado Especial Cível. Revisão pelo Tribunal de ... integrante do Juizado Especial de Pequenas Causas. (Juiz Delmival Almeida Campos) ... 4 - ... de Segurança Nº 285.094-0 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Requerente (s): IVETE DOS ... -
O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... anos de 1970 e 1979, para diagnosticar as causas da ineficiência da Justiça, os principais ... Esses aparatos, como as cortes de pequenas causas, os centros de justiça comunitária, as ... Belo ... Belo Horizonte ... Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017976-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da açã
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Antônio Carlos, 7367, São José, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31275-013 CERTIFICO para os ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 5835-46.2010.6.13.0034, 34ª ZE de Belo Horizonte, Rel. Juíza Mariza de Melo Porto ... és da qual, especialmente nas cidades pequenas, os candidatos costumam abordar os eleitores, ... é o caso de os autos serem remetidos ao Juizado Especial, porque a apuração dos crimes ... deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ...
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Acordão da , 25-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÃRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇ
... PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO ... de Pequenas Causas, já previa, em seu art. 1º, ser uma ... Juizados Especiais ... Cíveis e Criminais. Belo Horizonte: Del Rey, 1996) ... 17. Confira-se: ... -
Acórdão nº 1.0000.18.059721-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZ DA VARA CÍVEL. LEI 9.099/95, art. 3º, §3º. Ao autor cabe a faculdade de optar pelo ajuizamento de demandas envolvendo causas cíveis de menor complexibilidade perante os Juizados Especiais Cíveis.
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Acórdão nº 1.0000.17.087358-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZ DA VARA CÍVEL. LEI 9.099/95, art. 3º, §3º. Ao autor cabe a faculdade de optar pelo ajuizamento de demandas envolvendo causas cíveis de menor complexibilidade perante os Juizados Especiais Cíveis ou justiça comum.
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... se dispuseram a investigar as prováveis causas, os motivos, os fundamentos, bem como procurar ... ACESSO À JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO ... Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 136.) ... Breves ... Realizadas pequenas considerações quanto às possíveis diferenças ...
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Referências bibliográficas
... Belo Horizonte: Fórum, 2008 ... PROCESSOS ... _______. “Assistência judiciária e juizado ... ência judiciária e juizado especial de pequenas ... judiciária e juizado especial de pequenas causas ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... ao nascimento e desenvolvimento das pequenas e médias empresas ... Ademais, o referido art ... ínimo de 50% para as horas extras, uma das causas de tantos acidentes do trabalho e, sobretudo, de ... 126 da LPL; na sentença, o Juizado Social 376 fixa "a data correspondente para o ... 46, n. 76, Belo Horizonte, jul./dez. 2007, p. 132 ... TRILLO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050789-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009).-Se a prova pericial médica a ser realizada para aferir a incapacitação alegada para fins internação compulsória, não se mostra complexa, compete ao Juizado Especial o julgamento da questão.-...
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Acórdão nº 1.0000.20.050789-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009).-Se a prova pericial médica a ser realizada para aferir a incapacitação alegada para fins internação compulsória, não se mostra complexa, compete ao Juizado Especial o julgamento da questão.-...
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Advocacia perante os paradigma jurídicos modernos
... Revista da Faculdade Mineira de Direito. Belo Horizonte, v. 4, n. 7 e 8, 1 o ... e 2 o ... sem ... negue a metafísica e o conhecimento das causas criadoras dos fenômenos elege a observação ... do Governo de Getúlio Vargas e o Juizado de Pequenas Causas. Ambos buscando agilizar a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , - de 7741 a 8205 - lado ímpar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-051 ... Intime-se a ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , 974, - até 1179/1180, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 ... A parte ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.019497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA - COMPLEXIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SENTENÇA CASSADA.- A Lei Federal n. 12.153/2009 permitiu que os Tribunais limitassem, durante determinado período de tempo, a competência dos...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... , 974, - até 1179/1180, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 ... Caso em que ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Alvarenga Peixoto, 974, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 ... Trata-se de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.030032-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZ DA VARA CÍVEL. LEI 9.099/95, art. 3º, §3º. Ao autor cabe a faculdade de optar pelo ajuizamento de demandas envolvendo causas cíveis de menor complexibilidade perante os Juizados Especiais Cíveis.