juizado de pequenas causas belo horizonte
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
..., 654, anexo 680, 6 andar, Centro,, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 . . . . . ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 8000669-38.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3"...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Peixoto, 974, 7 e 8 Andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Através de ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Peixoto, 974, - até 1179/1180, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 . . . . . ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Janeiro, 654, Anexo n 680, 6 andar, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 . . . . . ...
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..., 654 11 andar, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 . . . . . ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... dos juizados especiais cíveis nas causas previstas na lei nº 9.099/95”. . ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... de Janeiro, 654, anexo 680, 6 andar, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-041 . . . . . ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... de Janeiro, 654, anexo 680, 6 andar, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-041 . . . . . ...
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... X -criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em ...Belo Horizonte: Movimento Editorial Faculdade de ... -
Discurso do leigo não deve prevalecer no processo penal
Guilherme Soares: Fala do leigo não deve prevalecer no processo penal
... deveria ter sido submetido ao extinto Juizado de Pequenas Causas, se comparado aos escândalos ...2ª ed. Editora Del Rey – Belo...2ª ed. Editora Del Rey – Belo Horizonte... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Alvarenga Peixoto, 974, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 . . . . . ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 276). . O documento ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... e que nenhuma autoridade poderia avocar causas pendentes, sustá-las ou “fazer reviver .... Institui o Juizado das Pequenas Causas. . Disciplina a ação civil ... Direito Constitucional. Belo... Direito Constitucional. Belo Horizonte... -
A (in)aplicabilidade do Enunciado 135 do Fonaje nos juizados especiais cíveis à luz da jurisprudência das turmas recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
O Enunciado 135 do Fonaje prevê que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". No presente artigo científico será analisada a aplicação do Enunciado 135 do Fonaje no âmbito dos juizados especiais cíveis, de acordo com a...
... e empresas de pequeno porte ao Juizado Especial Cível. . 1. Breve contextualização ... que culminou na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) . . É oportuno destacar ...Belo...Belo Horizonte... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Alvarenga Peixoto, 974, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 . . . . . ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017835-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI 12.153/09 - AUSÊNCIA DE INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. 1. A Lei n° 12.153/09 apresenta rol taxativo de legitimados ativos para propor ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo permitida a participação...
... 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, nos autos da Ação Ordinária ... Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial, tendo o juízo suscitado indeferido o ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ...1- No âmbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Públicas, a Lei n. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163113-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Lei n° 12.153/09 apresenta rol taxativo de legitimados para propor ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não comportando interpretação extensiva para incluir o condomínio no rol
... Pública Municipal, ambos da Comarca de Belo" Horizonte (documentos ns. 18/19), no bojo da \"Aç\xC3".../10/2019, ou seja, após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública em Minas Gerais, e a ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ...- No âmbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Públicas, a Lei n. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163113-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Lei n° 12.153/09 apresenta rol taxativo de legitimados para propor ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não comportando interpretação extensiva para incluir o condomínio no rol
... Pública Municipal, ambos da Comarca de Belo" Horizonte (documentos ns. 18/19), no bojo da \"Aç\xC3".../10/2019, ou seja, após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública em Minas Gerais, e a ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ...- No âmbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Públicas, a Lei n. ...