juizado de pequenas causas belo horizonte
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Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos - Expectativas ao Poder Judiciário
O princípio do acesso à justiça -intimamente ligado aos princípios da inafastabilidade e indeclinabilidade do Judiciário, consagrados constitucionalmente - é a síntese de todos os princípios e garantias do processo. É insuficiente assegurar o simples acesso aos órgãos jurisdicionados para que se obtenha a tutela de seus direitos, fazendo-se necessário que a jurisdição seja prestada com a...
... causas (pequeno valor, interesses difusos); mas, para a ... a ser a precursora dos juizados de pequenas causas no Brasil. Assim explica Andrighi (1990, ... ANDRIGHI, Fátima Nancy. Juizado informal e especial de pequenas causas ... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009 ... __ ... -
Discurso do leigo não deve prevalecer no processo penal
Guilherme Soares: Fala do leigo não deve prevalecer no processo penal
... deveria ter sido submetido ao extinto Juizado de Pequenas Causas, se comparado aos escândalos ... 2ª ed. Editora Del Rey – Belocesso. 2ª ed. Editora Del Rey – Belo Horizonte ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Alvarenga Peixoto, 974, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 ... Trata-se de ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 276) ... O ...
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Parte geral
... Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 213-250 ... 6 ... e discretear sobre o valor e resultado das causas outras” (Ac. TC 86/88,DR, II, 22/8/88) ... ção e implantação dos Juizados de Pequenas Causas, pela Lei n. 7.244/84, estes que ... os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... e que nenhuma autoridade poderia avocar causas pendentes, sustá-las ou “fazer reviver ... Institui o Juizado das Pequenas Causas ... Disciplina a ação ... Direito Constitucional. Belo ... Direito Constitucional. Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017835-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI 12.153/09 - AUSÊNCIA DE INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. 1. A Lei n° 12.153/09 apresenta rol taxativo de legitimados ativos para propor ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo permitida a participação...
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A (in)aplicabilidade do Enunciado 135 do Fonaje nos juizados especiais cíveis à luz da jurisprudência das turmas recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... e empresas de pequeno porte ao Juizado" Especial Cível ... 1. Breve contextualizaç\xC3" ... que culminou na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) ... É oportuno ... Belo ... Belo Horizonte ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163113-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Lei n° 12.153/09 apresenta rol taxativo de legitimados para propor ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não comportando interpretação extensiva para incluir o condomínio no rol
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Acórdão nº 1.0000.19.163113-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Lei n° 12.153/09 apresenta rol taxativo de legitimados para propor ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não comportando interpretação extensiva para incluir o condomínio no rol
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Alvarenga Peixoto, 974, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 ... A parte ...
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Acórdão nº 1.0000.17.012069-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme prevê o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95, o acesso aos Juizados Especiais é uma opção do autor, que sempre poderá optar por demandar na Justiça Comum. 2) Se o...
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Acórdão nº 1.0000.17.012069-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme prevê o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95, o acesso aos Juizados Especiais é uma opção do autor, que sempre poderá optar por demandar na Justiça Comum. 2) Se o...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... ( ... ) Devemos então redescobrir nas pequenas variações a que o pensamento jurídico ... em matéria processual, processo do juizado de pequenas causas, educação, cultura, ensino e ... 9, Belo Horizonte, 2003 ... p. 13-29) ... A mera ...