juizado de pequenas causas belo horizonte
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Direito Processual Penal
...ça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... da ocorrência, encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal. . (D) Determinar o ...) Num crime de estelionato praticado em Belo Horizonte contra uma agência bancária do Banco ... aos acidentes, Ramon e Marcel sofreram pequenas lesões corporais. Encaminhados à Delegacia, a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Alvarenga Peixoto, 974, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 . . . . . ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ..., 654 11 andar, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 . . . . . ...
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Decisao Nº 0000744-03.2021.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-03-2022
... . . . . Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível . Recurso nº ...COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM ... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-041 . . . . . . ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Alvarenga Peixoto, 974, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 . . . . . ...ÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) / [Causas Supervenientes à Sentença] . . . . Parte ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045315-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009).- Se a prova pericial médica a ser realizada para fins de ressarcimento pelos danos morais suportados pela autora em virtude de erro médico, não se mostra complexa, compete ao Juizado Especial o...
... Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial, ambos da Comarca de Belo Horizonte, nos ... da Fazenda Pública é absoluta para as causas em que figuram como réus os Estados, o Distrito .../2009, é compatível com a expressão "pequenas causas" que a Constituição Federal adotou. ...