juizado de pequenas causas belo horizonte
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-041 ... Recebo a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Alvarenga Peixoto, 974, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 ... Trata-se de ... ÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) / [Causas Supervenientes à Sentença] ... Parte ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.012728-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DA PARTE.- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum.
... pelo Juzo da 5 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da Comarca de Belo Horizonte diante ... n 9.099/95, com competncia para tratar de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.17.023623-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DA PARTE.- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum.
... da 6 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte diante da ... n 9.099/95, com competncia para tratar de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008236-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DA PARTE.- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum.
... da 4 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte diante da ... n 9.099/95, com competncia para tratar de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.17.063161-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DA PARTE.- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum.
... da 4 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte diante da ... n 9.099/95, com competncia para tratar de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025912-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DA PARTE.- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum.
... da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte diante da ... n 9.099/95, com competncia para tratar de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025912-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DA PARTE.- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum.
... da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte diante da ... n 9.099/95, com competncia para tratar de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.17.023623-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DA PARTE.- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum.
... da 6 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte diante da ... n 9.099/95, com competncia para tratar de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002586-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. É facultada, ao autor, a escolha pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial. E, uma vez feita a escolha e ajuizada a ação na Justiça Comum, competirá a esta processar e julgar o feito.
... Juza da 5 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte em face do ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.23.060050-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA x JUSTIÇA COMUM - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O art. 5º, I e II, da Lei 12.153/09 limita a atuação das partes nos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando incluído o condomínio edilício no rol...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial 35JD da Comarca de Belo Horizonte em ... processar, conciliar, julgar e executar causas cveis de interesse do Estado e dos municpios, e ... COMUM - CONFLITO ACOLHIDO- No mbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Pblicas, a Lei n ... -
Poder judiciário
... específica, isto é, em razão de julgar causas de uma determinada matéria. Assim, a justiça ... , foram feitas mais algumas pequenas modificações de competência chegando-se à ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... • Súmula ... sede em Curitiba; 7ª Região, com sede em Belo" Horizonte; 8ª Região, com sede em Salvador; e 9\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.078540-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POLO PASSIVO OCUPADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INTEGRANDO O POLO ATIVO - MOTIVO INSUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO - CONFLITO REJEITADO.- Os Juizados...
... Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, em decorrncia de deciso proferida pelo ... o processamento e o julgamento de todas as causas cveis de interesse da Fazenda Pblica, de valor at ... de origem - absoluta a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica para process-las e ... , funcionamento e processo do juizado de pequenas causas" tambm prevista no artigo 24, inciso X do ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... 57 Novo Horizonte R$ 299.071,00 R$ 299.071,00 ... 58 Olímpia R$ ... Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE conta com a ... oferta de ... de desigualdade socioeconômica, tipos e causas da violência contra pessoas ... idosas, estigmas ... Campo Belo A/B, cujo contrato para execução foi firmado em ... ou encaminhamento para o juizado de pequenas causas; houve aumento no número de ...