juizado de pequenas causas belo horizonte
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Poder judiciário
... específica, isto é, em razão de julgar causas de uma determinada matéria. Assim, a justiça ... , foram feitas mais algumas pequenas modificações de competência chegando-se à ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... • Súmula ... sede em Curitiba; 7ª Região, com sede em Belo" Horizonte; 8ª Região, com sede em Salvador; e 9\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.078540-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POLO PASSIVO OCUPADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INTEGRANDO O POLO ATIVO - MOTIVO INSUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO - CONFLITO REJEITADO.- Os Juizados...
... Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, em decorrncia de deciso proferida pelo ... o processamento e o julgamento de todas as causas cveis de interesse da Fazenda Pblica, de valor at ... de origem - absoluta a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica para process-las e ... , funcionamento e processo do juizado de pequenas causas" tambm prevista no artigo 24, inciso X do ... -
Decisão da Presidência nº 730721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... em matéria processual, processo do juizado de pequenas causas, educação, cultura, ensino e ... 9, Belo Horizonte, 2003 ... p. 13-29) ... A mera ...
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Legislação Complementar
... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... § ... na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei ... mIcroemPresa CLT LTr ... o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... de: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Belém, Salvador, Curitiba, Porto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.261340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - VALIDADE - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - JUÍZO PREVENTO -...
... pelo Juzo da 11 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ao de Consignao em ... Por outro lado, as causas de pedir prxima, qual seja, o fundamento jurdico ... Civil, ressalvada a competncia do Juizado de Pequenas Causas. Na espcie, observa-se ... -
Acórdão nº 1.0000.17.029010-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE AUTORA- Muito embora o Juizado Especial Cível tenha sido instituído com competência para julgamento das causas de menor complexidade, o legislador conferiu à parte autora a opção pelo...
... da 4 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em face do ... 25v/26, afirmando que as causas de menor complexidade devem ser julgadas no ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Referências
... Alimentos e investigação de paternidade. Belo Horizonte: Del Rey, 1993 ... PANDOLFI, ... 20-4 ... WATANABE, Kazuo (Coord.). Juizado especial de pequenas causas. São Paulo: Ed ...
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Acórdão nº 1.0000.18.001692-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE. - Compete ao autor, tratando-se de ação cível de menor complexidade que se encaixe em algumas das hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei 9.099/95, a escolha do procedimento a...
... da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em face da ... de que a Lei 9.099/95 impe que as causas de menor complexidade, como a do presente caso, ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001692-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE. - Compete ao autor, tratando-se de ação cível de menor complexidade que se encaixe em algumas das hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei 9.099/95, a escolha do procedimento a...
... da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em face da ... de que a Lei 9.099/95 impe que as causas de menor complexidade, como a do presente caso, ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011067-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE AUTORA- Muito embora o Juizado Especial Cível tenha sido instituído com competência para julgamento das causas de menor complexidade, o legislador conferiu à parte autora a opção pelo...
... da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em face do ... 44v/45, afirmando que as causas de menor complexidade devem ser julgadas no ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015584-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE AUTORA- Muito embora o Juizado Especial Cível tenha sido instituído com competência para julgamento das causas de menor complexidade, o legislador conferiu à parte autora a opção pelo...
... da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em face do ... 42/43, afirmando que as causas de menor complexidade devem ser julgadas no ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049833-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ART 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - AUTORA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno...
... suscitado pela Juza de Direito do Juizado Especial da 1 Unidade Jurisdicional da Fazenda lica da Comarca de Belo Horizonte, tendo como suscitado o Juiz de Direito ... para processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos mencionados entes ... 1- No mbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Pblicas, a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049833-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ART 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - AUTORA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno...
... suscitado pela Juza de Direito do Juizado Especial da 1 Unidade Jurisdicional da Fazenda lica da Comarca de Belo Horizonte, tendo como suscitado o Juiz de Direito ... para processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos mencionados entes ... 1- No mbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Pblicas, a Lei n ...