juizado de pequenas causas goiania
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Acórdão nº 459 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO OBSTADO NA ORIGEM - INTERCEPTAÇÃO INADMISSIVEL (CPC, ART. 528) - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. - Cabe recurso extraordinário das decisões que, emanadas do órgão colegiado a que se refere a Lei n. 7.244/84 (art. 41, PAR. 1.), resolvem...
... Especial dos Juizados Especiais de Pequenas Causas da Comarca de Goiânia. Indexação. 2, RECLAMAÇÃO CÍVEL, CABIMENTO, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ... -
Acordao N° 1678377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil. Processo civil. Contrato de representação comercial. Competência. Lei 4886/65. Ausência de prova da hipossuficiência. Prevalência de foro estabelecido no contrato. Decisão mantida. 1. De acordo com o art. 39 da lei 4. 886/65: ?para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a justiça comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o
...ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. 2. A competência territorial ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 43 . Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... a hipótese de impenhorabilidade às pequenas empresas e firmas individuais . ü RECURSO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. . Período . ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... causados por seus agentes, entre outras causas de relevo. @2 Função jurisdicional. A função ..., o próprio juiz de direito bancar pequenas despesas com material de expediente para não ... de permanência na mesma comarca, vara ou juizado, de onde o juiz só pode ser removido ou ...
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Relatório e Voto com número 5527836-40.2020.8.09.0012 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-05-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO. COBRANÇA DE ANUIDADE. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 09/01/2023 (fls.248/251; evento 42).
...Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de ... o dano extrapatrimonial, uma vez que as pequenas. contrariedades da vida, os dissabores, ... Código de Processo Civil dispõe que nas causas em que for. inestimável ou irrisório o proveito ... -
Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos
No presente trabalho foram abordados os principais obstáculos ocasionados pelo jus postulandi, obstáculos esses que demonstram a inconstitucionalidade do artigo 9.º, da Lei n.º 9.099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Sendo assim, necessário foi contextualizar o advento da referida regra legal com o disposto sobre o tema existente na Constituiç
... nos processos compreendidos nas pequenas causas, é um importante ponto para o acesso à ...Goiania: UNIGOIÁS. 2021. . LIMA, P.M.R. O Jus landi no Juizado Especial Cível . Caratinga: Faculdades Doctum de ... -
Ações Constitucionais
.... . do juizado especial, como forma de evitar a perpetuação de ...ão for erro escusável, até proceder a pequenas correções de ofício, em vez de extinguir o ...(..) 33 CPC – Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ...
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Direito constitucional
... as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas ...12.016/2009) repete, com pequenas atualizações, o revogado art. 11 da Lei n. ... contra ato emanado de turma recursal de juizado especial criminal?. É o Tribunal de Justiça ...
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Retratos
... a representatividade de cada tipo de juizado especial no total de processos dessa espécie a ... do Acre Colégio Recursal do Juizado de Pequenas Causas Juizado Especial Civel e Criminal - ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ... sobre as respectivas suspensões, as suas causas, os seus efeitos, o que dizem a lei, a doutrina ... em seus afazeres junto às micro e pequenas empresas, limitar a 2% (dois por cento) a ...
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Ações Constitucionais
...ça transitada em julgado no âmbito do juizado especial, como forma de evitar a perpetuação de ...ão for erro escusável, até proceder a pequenas correções de ofício, em vez de extinguir o ...(..) 33 CPC – Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
...és da qual, especialmente nas cidades pequenas, os candidatos costumam abordar os eleitores, ... é o caso de os autos serem remetidos ao Juizado Especial, porque a apuração dos crimes ... deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ..., funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; . XI – procedimentos em matéria ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... da justiça estadual processar e julgar causas relativas à Assistência Multidisciplinar de ...COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ...PORTADOR DE LINFOMA DIFUSO DE PEQUENAS CÉLULAS NÃO-HODGKIN, CID 20 POSITIVO, CID 10 - ... -
Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... e genitora dos mesmos, ao falecer deixou pequenas quantias depositadas em conta bancária, e que ... 8001835-08.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3"...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... atraso protetivo 10 Após a criação do Juizado de Menores no Brasil, no ano de 1923 11 , e a ... na educação infantil 30 tem sido uma das causas explícitas da falta de compromisso dos governos ...Na sequência, crianças ingerem pequenas doses de bebidas alcoólicas no seio da família. ...
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Direito Processual Penal
...ça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... da ocorrência, encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal. . (D) Determinar o ... aos acidentes, Ramon e Marcel sofreram pequenas lesões corporais. Encaminhados à Delegacia, a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... dos juizados especiais cíveis nas causas previstas na lei nº 9.099/95”. . Entretanto, ...OPÇÃO POR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU DA JUSTIÇA COMUM. FACULDADE ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Da competência
... dizer, o juiz não pode julgar todas as causas e a jurisdição não pode ser exercida ...106 a 110) – e julgados especiais de pequenas causas (arts. 24, X, e 96, I) . Da competência ... Costa Fernandes, juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Caldas Novas – ...
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Exercícios prácticos
... da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, ...Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ...pequenas alterações no seu texto, no art. 310, § 1º. ...
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Das Competências das Unidades da Federação
... j) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; k) procedimentos em matéria ...
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Castro alves - Vara c�vel
... 8000185-19.2023.8.05.0053 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Castro Alves Autor: ...9º da Lei n.º 9.099/95 que “nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes ... de Justiça da Bahia as ações de pequenas causas, ou seja, que correm nos juizados, são ...