juizado de pequenas causas goiania

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  • Acórdão nº 459 de Tribunal Pleno, 08 de Abril de 1994

    ... suscitada em processo instaurado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas. - Denegado o recurso extraordinário em procedimento sujeito ao Juizado Especial de Pequenas Causas, cabera agravo de instrumento, no prazo legal, para o Supremo Tribunal Federal, não sendo licito ao Juiz negar trânsito a esse recurso que, sendo de seguimento obrigatorio (CPC, art. 528), não pode t...