juizado de pequenas causas mg
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Verbas trabalhistas
... TNU (Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial Federal – Lei n. 10.259/2001) estendeu ... derivar de uma única causa de pedir ou de causas de pedir distintas. 2. Consolidação do ... o interesse de ambas as partes e que as pequenas empresas enfrentam dificuldade para cumprirem a ...
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Decisão Monocrática nº 50613615420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-04-2022
... RESPONSABILIDADE cIVIL. juizado" especial cível. COMPETÊNCIA RELATIVA. declinaç\xC3" ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... ( ... ) Devemos então redescobrir nas pequenas variações a que o pensamento jurídico ... em matéria processual, processo do juizado de pequenas causas, educação, cultura, ensino e ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... processo do juizado de pequenas causas), XI (procedimentos em ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acordao N° 1392500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Conhecimento parcial do apelo. Ausência de interesse de agir quanto à agravante. Inexistência de reconhecimento de agravante na dosimetria da pena. Estupro de vulnerável. Quatro vítimas. Desclassificação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Critério objetivo/subjetivo. Readequação. Redução da pena-base....
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a ... No ponto, as pequenas contradições havidas não prejudicam o núcleo ... IMPOSSIBILIDADE DE ... ACUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/1990 E DO ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Pequenas relações entre a arquitetura de escolhas das plataformas de resolução de litígios online e a vulnerabilidade das partes auto representadas
O estudo aborda as plataformas online de resolução de disputas e sua tendência em permitir a litigância auto representada, trazendo preocupações concernentes à vulnerabilidade das partes. Para tanto, traz pontos de vulnerabilidade das partes em casos de jus postulandi já permitidos, bem como aponta consequências negativas, inclusive sociais, na ode à celebração de acordos fundada unicamente na...
... Advogada, juíza leiga no 1º Juizado da Fazenda Pública de Londrina/PR. Londrina/PR. E-mail: ... — em algumas situações, como nos Juizados Especiais Cíveis em causas de até 20 salários mínimos 17 , em causas trabalhistas 18 e em ação ... -
Acórdão nº 1.0000.17.075850-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I I - Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do...
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Conceição do coité - vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8000839-10.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3" ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8000839-10.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3" ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017835-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI 12.153/09 - AUSÊNCIA DE INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. 1. A Lei n° 12.153/09 apresenta rol taxativo de legitimados ativos para propor ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo permitida a participação...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... , mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando ... 1.035 e seguintes), que manteve, com pequenas alterações, as disposições já anteriormente ... á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ...
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Teoria geral do processo civil
... VIII do § 2º foi pensado para as pequenas comarcas, nas quais os juízos, se é que a ... o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito ... ários mínimos pode ser ajuizada tanto no Juizado Especial Estadual quanto no "Fórum da Justiça ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
... ao assoberbamento do Poder Judiciário com causas sabidamente perdidas que se repetem aos milhares, ... Filosofia e características básicas do Juizado Especial de Pequenas Causas [III] ( In : ...
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Da advocacia
... previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas ... Parágrafo único. A ... , mas apenas impedidos no âmbito do Juizado Especial em que atuam. O mesmo entendimento ... "Conciliadores do Juizado de Pequenas Causas. Impedimentos. Estabelece o art. 28, II, ...
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Acórdão nº 1.0223.16.005241-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041805-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. IMPERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ELEIÇÃO IRRELEVANTE PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO NCPC. A possibilidade de ajuizamento de Ação no âmbi
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Acórdão nº 1.0000.17.036974-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SEPLAG/SEE Nº 01/2011 - PERÍCIA - COMARCA VARA ÚNICA - JUIZ INVESTIDO COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O rito do Juizado Especial da Fazenda Pública não é incompatível com a realização de prova pericial, haja vista que o art. 10, da Lei nº 12.153/2009, prevê a possibilidade de realização de exame técnico, sendo...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. No caso citado, o escrivão ou o chefe ... que se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo havido ... a norma não se aplica aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e aos Juizados ...