juizado de pequenas causas porto alegre
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Legislação Complementar
... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... § ... , energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, ... na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... (EBSERH) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações ...
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Leis
... pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas ... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas ... Art. 40. Dentro de 180 ... é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu ... (EBSERH) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações ...
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A cláusula de sigilo da contestação nos juizados especias cíveis eletrônicos : sua necessidade em nome do principio da igualdade
... artigo vem apresentar a realidade do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Rio de ... Acesso à Justiça ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002, p. 75 ... prestação jurisdicional, além de outras causas igualmente relevantes ... Subsiste, desta ... 18 Anteriormente havia o Juizado de Pequenas Causas regulado em lei própria de nº ...
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O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... anos de 1970 e 1979, para diagnosticar as causas da ineficiência da Justiça, os principais ... Esses aparatos, como as cortes de pequenas causas, os centros de justiça comunitária, as ... Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988 ... Juizado ... -
Debate acerca da (in)dispensabilidade da participação do advogado no processo jurisdicional brasileiro
... análise da Justiça do Trabalho, do Juizado Especial Cível e do Habeas Corpus, buscando ... e autuarem no acompanhamento de suas causas, ante esse ramo do Judiciário, sem a ... excluiu sua aplicação aos juizados de pequenas causas, à justiça do trabalho e à justiça de ... Trad. Ellen Gracie Northleet ... Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 91 ... 239 ...
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O acesso à justiça das pessoas jurídicas carentes nos juizados especiais cíveis
O objeto do presente trabalho é o Juizado Especial Cível. O objetivo geral é identificar a legitimidade conferida a certas pessoas jurídicas para terem acesso às facilidades processuais outorgadas em tais Juizados, e como objetivo específico encontrar um conceito de Pessoa Jurídica Carente, para efeitos de identificação daquelas pessoas jurídicas merecedoras do Acesso à Justiça pelos Juizados...
... O objeto do presente trabalho é o Juizado Especial Cível. O objetivo geral é identiicar a ... de paz, cujos julgamentos eram baseados em causas de pequeno valor, sob o rito sumaríssimo, verbal ... ção embrionária de um Juizado de Pequenas causas, concentrado em conselhos informais de ... Trad. Ellen Gracie Northleet. Porto Alegre, ... Sérgio Antônio Fabris Editor, p ... -
Da assunção do risco por parte da vítima como excludente do nexo causal
... ão do risco funda-se na dogmática das causas de justificação da ilicitude, que, entre ... los Caballeros em 9 de janeiro de 1998 no juizado de pequenas causas 185/95, e condenando a parte ... A construção dos novos direitos. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2008, p. 228 ... 52 ...
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Pronunciamentos judiciais sujeitos a impugnação por recurso
... ão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado ... Sentença e coisa julgada ... 2. ed. Porto Alegre: abris, 1988. p. 78-9) ... Para ... ou por turma de recursos no juizado de pequenas causas, desde que preenchidos os demais ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... manifestações, mas se calam diante das pequenas violências do dia a dia, como ser espremido ... a tarefa de aprofundar e detalhar as causas dos protestos que agravaram a crise de segurança ... tornar a ação coletiva mais efiaz que o juizado, porque se a parte propõe a sua ação no ... Acesso à justiça ... Porto Alegre: Editora Sergio Frabris, 1988 ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1996, p. 167) ... n° 0015216-72.2013.8.16.0018, 2º Juizado Especial Cível de Maringá, juiz Fernando Swain ... a sua realização, consideram-se como causas”, sem a necessidade de determinar, no ... 85 Com pequenas divergências na doutrina, pode-se afirmar que se ...
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Juizados especiais federais: Muito além de pequenas causas
O objetivo científico do presente artigo é investigar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais no Brasil e, eventualmente, sugerir-lhes melhores caminhos ante os desafios e as possibilidades surgidas em um mundo globalizado e em uma sociedade de risco, que ainda convive com a pobreza, por um lado, mas que conta com novas tecnologias e com as possibilidades ensejadas pela gestão, por outro.
... Porto Alegre: Escola Superior da Magistratura: Livraria ... 12 CUNHA, Luciana Gross Siqueira. Juizado especial : criação, instalação, funcionamento ... -
Referências bibliográficas
... de Elício de Cresce Sobrinho. Vol. I. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2008 ... CUNHA, Luciana Gross. Juizado Especial. Criação, Instalação, Funcionamento ... DINAMARCO, Candido Rangel. Manual de Pequenas Causas. São Paulo: RT, 1986 ... EISLER, Rudolf ...
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Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as ... prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local ... § 2º O ... o qual não se aplicaria aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de ... Acesso à justiça ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002, p. 05) ... -
'STJ teve papel importante na consolidação do Código de Defesa do Consumidor'
Entrevista: Ruy Rosado de Aguiar Jr., ministro aposentado do STJ
... Depois, vim estudar em Porto Alegre no Júlio de Castilhos, colégio público ... à testa dos então Juizados de Pequenas Causas, além de ter sido um julgador sempre se ... juizado, quanto o Código do Consumidor, quando surgiram, ... -
Legislação Complementar
... Nacional do Desporto e/ou sistema de Des-porto dos Estados, do Distrito Federal e dos ... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... § ... na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei ... mIcroemPresa CLT LTr ... o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... (EBSERH) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações ...
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Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a denominada crise no Poder Judiciário brasileiro, que demanda novas formas de enfrentar antigos problemas. Dentre as medidas possíveis, propõese a utilização de novas tecnologias. Desta forma, o presente artigo busca analisar as possíveis aplicações da Inteligência Artificial pelo Judiciário. Para tanto, são explicitados alguns problemas vivenciados...
... presos provisórios aguardando julgamento (PORTO JÚNIOR, 2017) ... Entretanto, algumas ... naquele evita-se que o litígio chegue ao juizado de pequenas causas, poupando os recursos e tempo ... Acesso à justiça ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editora, 2002 ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... causados por seus agentes, entre outras causas de relevo ... @2 Função jurisdicional ... , o próprio juiz de direito bancar pequenas despesas com material de expediente para não ... de permanência na mesma comarca, vara ou juizado, de onde o juiz só pode ser removido ou ... ª), Rio de Janeiro (2ª), São Paulo (3ª), Porto Alegre (4ª) e Recife (5ª). Segundo a ...
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O juiz de direito e as causas nos juizados especiais cíveis em que a parte litiga sem a assistência de advogado
... ção e arbitragem, dos juizados de pequenas causas (Lei 7.244/84) e, posteriormente, dos ... ainda indica que os objetivos deste novel juizado equipararam-se ao que posteriormente veio a ser ... Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988, p ...
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Mediação e Conciliação Judicial - A Importância da Capacitação e de seus Desafios
... ampliando a abrangência dos Juizados de pequenas causas (1984 – que previa a conciliação). A ... também ganha ênfase na Lei do Juizado Especial que dispõe, em seu artigo 57, sobre a ... Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988 ... FISHER, Roger; URY, ...
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Legislação Complementar
... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... § ... , energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, ... na alienação de ações de empresas pequenas e médias; ... CLT LTr fundo de garantIa Por ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... (EBSERH) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... PORTO SEGURO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados ... , 90, 10 andar, Praia de Belas, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90110-180 ... A matéria é ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... públicas globais e setoriais, uma das causas" do excessivo abrigamento encontra-se ainda na aus\xC3" ... com todas as letras: passou-se do velho Juizado de Menores para o Conselho Tutelar e, em seguida, ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 111-115 ... pequenas ...
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A mediação de conflitos: um novo paradigma ou mais do mesmo? desafios e perspectivas
... no acalmamento de conflitos de pequenas causas. Na história da colonização e ... , bem como quando as partes optarem pelo juizado especial ou pela arbitragem ... Note-se que o ... Tradução: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988 ... COSTA, ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... Juíza Mariza de Melo Porto ... 4. Impedir ou Inutilizar propaganda alheia: ... és da qual, especialmente nas cidades pequenas, os candidatos costumam abordar os eleitores, ... Criminal n. 417.01, Monte Alegre de Minas, Rel. Juíza Maria das Graças ... é o caso de os autos serem remetidos ao Juizado Especial, porque a apuração dos crimes ... deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ...
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... se dispuseram a investigar as prováveis causas, os motivos, os fundamentos, bem como procurar ... Tradução Ellen Gracie Northl eet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2002. p ... ACESSO À JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO ... Realizadas pequenas considerações quanto às possíveis diferenças ...