juizado de pequenas causas rio de janeiro
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Decisão Monocrática Nº 0311649-83.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... eleição que elegeu a comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias sobre o ... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.' ... Como se trata de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005049-47.2020.8.19.0024 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005049-47.2020.8.19.0024 Recorrente: YGOR DO CARMO TAVARES - autor Recorrida: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/04/2021 18:35 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/11/2021 14:04 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/07/2021 12:57 ... Página 1 de 1 ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do ... a menor no período de dezembro/2010 a janeiro/2014, bem como determinou que o adicional seja ... que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do ... a Fazenda Pública litigar perante o Juizado Especial Federal, restrito ao âmbito da União, ... a menor no período de dezembro/2010 a janeiro/2014, bem como determinou que o adicional seja ... que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/08/2022 10:55 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/05/2022 13:54 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002922-71.2021.8.19.0002 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002922-71.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a) e CARVALHO HOSKEN (r). Recorridos: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a), BANCO SANTANDER S.A. (r1) e CARVALHO HOSKEN (r2) Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/12/2021 15:10 ... Página 1 de 1 ... -
Direito grego
... uma segunda Corte, onde podiam apelar as causas perdidas injustamente nos tribunais ... convidados de tâmaras, figos, nozes e pequenas moedas de ouro ou prata e confeitos para terem ... atribui aos atenienses a invenção deste juizado popular ... O inolvidável Ruy Barbosa foi ... Rio de Janeiro: Forense, 2009 ... CERQUEIRA, Fábio ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... /2001 que dispõe sobre a instituição do Juizado Especial Federal Cível e Criminal no âmbito da ... ário sobre procedimentos especiais para pequenas causas do eminente Doutor Mauro Cappelletti ... em estádios de futebol 298 do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e, recentemente, dentro do ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ... Uma abordagem crítica. 5 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.102 ... 6 Ob. cit., ... conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim ... Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas ... São Paulo: Saraiva, 1985, p. 247 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038652-17.2019.8.19.0002 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0038652-17.2019.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: PANIFICADORA E CONFEITARIA LEDA LTDA Fatos: Alega a parte autora que no dia 06/02/19 houve interrupção do fornecimento de energia em seu estabelecimento comercial, com isso realizou diversos contatos com a ré e todos...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 17/12/2019 15:47 ... Página 1 de 1 ... -
Acesso à justiça
... Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. p. 128. (2) BOBBIO, ... Mesmo nos Juizados Especiais, criados para causas de menor complexidade, com possibilidade de ... 7.244, de 07.11.1984, criou o Juizado de Pequenas Causas, ampliado posteriormente pela ...
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O juizado especial - Competência
... sucedâneo do antigo Juizado Especial de Pequenas Causas, objeto da revogada Lei 7.244, de ... I. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997: 385).” ... A jurisprudência ...
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Decisão Monocrática nº 51802385020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... II. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL NÃO É ABSOLUTA, MAS ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ... janeiro de 2016 nos cartórios cíveis e na Vara do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... amplamente, a especificidades de classe de causas" com características comuns ensejadoras da invers\xC3" ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ...
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Exercícios prácticos
... da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, ... O magistrado em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ... pequenas alterações no seu texto, no art. 310, § 1º ... ém-formado em Economia, foi contratado em janeiro de 2009 pela ABC Investimentos S.A., pessoa ...
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... As principais causas desse fenômeno são o excesso de demanda, a ... Cappelletti, são mais presentes nas pequenas causas e atingem geralmente os autores ... 7. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2012, p. 5 6 ... Disponível ... que não se incluem na compet ncia do Juizado Especial ível as ações coleti ... abe ... -
Da improbidade e suas congêneres
... o Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969. O art. 2º trazia um rol exemplificativo ... - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em ...
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Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO É ISPENSADA NAS CAUSAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS, MAS É ESSENCIAL QUE O JUIZ ... pequenas causas surgiram, inicialmente, em alguns estados ... Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010, p. 27 ... 6. CORRÊA, ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes ... , 14 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro) ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... ões de menor potencial ofensivo, quando o Juizado Especial Criminal encaminhar ao juízo comum as ... determinados locais, mormente em cidades pequenas do interior, existem pessoas ligadas à política ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ... 2.421, de 14 de janeiro de 1930 ... Calcavam-se os códigos estaduais ... , funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; ... XI – procedimentos em matéria ...
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Ideologías y proceso
O autor analisa a influência e as consequências práticas que a ideologia privatista e a publicista tiveram: nos escopos do processo civil, nos papéis do juiz e das partes, na estrutura do procedimento, na regulação do sistema probatório, nos métodos alternativos de resolução de conflitos, nas convenções processuais, no cumprimento de sentença e nos processos coletivos. Em seguida, descreve como o
... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 2. Maio a Agosto de ... procesal y mejor tratamiento de las causas, lo cual ha desembocado en la experiencia ... análisis de la legislación brasileña: Juizado Especial de Pequeñas Causas , Coordenador K ... DINAMARCO C.R., Manual das pequenas causas , ed. Rev. dos Tribunais, Sâo Paulo, ... -
A conciliação e mediação
... Rio Grande do Sul (1982), em 1984 nasce o juizado de pequenas causas com aprovação da Lei nº ... Civil realizada no Estado do Rio de Janeiro ...