juizado de pequenas causas rio de janeiro
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Fundamentos práticos das ações
... 9.099/95, possui competência para julgar causas que envolvam a cobrança: . a) de quaisquer ... Juízo da vara Cível; Juízo do Juizado Especial Cível. . Partes: . Legitimidade ... reside o requerido, desde a data de 10 de janeiro de 2013, conforme faz prova com o incluso ... extinguido a denominação “Juizado de Pequenas Causas”, criando o Juizado Especial Cível, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...ão, criada pela Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Portanto, com atribuições e ... da justiça estadual processar e julgar causas relativas à Assistência Multidisciplinar de ...COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ...PORTADOR DE LINFOMA DIFUSO DE PEQUENAS CÉLULAS NÃO-HODGKIN, CID 20 POSITIVO, CID 10 - ... -
Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade ... processual de 2015, reproduz com pequenas alterações o modelo presente desde o CPC/1973. .... 34. “Art. 4º É competente, para as causas" previstas nesta Lei, o Juizado do foro (..) III \xE2\x80"...
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Juizados especiais cíveis e acesso à justiça: uma ampliação planejada ou refletida?
... eles são tributários dos juizados de pequenas causas, que por sua vez foram inspirados nas ... à justiça pública: uma experiência de juizado de pequenas causas. Revista do Serviço Público. ...Rio de Janeiro. 15(3), jul.-set, 1981. EBOOK DIREITO E ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. . Conforme preceito do art. ... a menor no período de dezembro/2010 a janeiro/2014, bem como determinou que o adicional seja ... que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
...Rio de Janeiro: Forense, v. . 5, p. 236. . Damásio defende ...causas de diminuição de pena, é imperativa a ... ofensivo, aplicam-se as regras do Juizado Criminal Especial? . Resposta . Não. Nos termos ... os bons costumes, de tal sorte que as pequenas lesões podem ser livremente consentidas, como ...
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Decisões Monocráticas nº 921626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... proferido pela Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... PÚblico-Geral do Estado do Rio de Janeiro...
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Decisão da Presidência nº 921626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... proferido pela Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... PÚblico-Geral do Estado do Rio de Janeiro...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
...causas das miserabiles personae ) e do dever (ou não ..., o segundo em 1751, com sede no Rio de Janeiro. Durante todo o antigo regime houve uma disputa ... o sistema da devassa e impõe o Juizado de Instrução , dado ao juiz de paz (eleito). ...98, I e II), os juizados de pequenas causas (de 1984), a ação civil pública (de ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
...Rio de Janeiro, RJ: Lumen Juris, 2015. . 11 CUNHA, Paulo ...O enfrentamento interno das causas de ineficiência do judiciário tem como causa o ... 19, parágrafo terceiro, atrai para o Juizado Especial de Pequenas Causas o ônus de julgar os ... -
Empresário Individual
... utilizar os juizados especiais (anti-go juizado de pequenas causas), dentre outros. 3.3. Empresa ... — Junta Comercial Do Estado do Rio de Janeiro...
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Da improbidade e suas congêneres
... o Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969. O art. 2º trazia um rol exemplificativo ... - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em ...
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A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... permitindo um amplo acesso à justiça das causas de pequeno valor. . Ainda na primeira metade da ...á relevantes pontos comuns de direito e pequenas variações de fato. Embora as partes e os ... efeito negativo das demandas de massa no Juizado da Fazenda Pública Estadual, que de pouco mais ...1ª Edição. Rio de Janeiro. Forense, 2011 . BONACHELA, Sergio Henrique. ... -
Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO É ISPENSADA NAS CAUSAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS, MAS É ESSENCIAL QUE O JUIZ ... pequenas causas surgiram, inicialmente, em alguns estados ...Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010, p. 27. . 6. CORRÊA, ... -
O 'ius postulandi' perante o estatuto da OAB
... da CLT, e em relação aos Juizados de Pequenas Causas, a Lei n. 7.244/84. Examinando alguns ...No Rio de Janeiro teria havido, também, esse tipo de problema, ... de falar a respeito da experiência do Juizado de Pequenas Causas: dos que procuram o Juizado, ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8146806-78.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: ..., modificada pela Lei nº 7.250 , de 09 de janeiro de 1998, bem como a Gratificação de Atividade ...ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, do Distrito ...
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Ações Constitucionais
...çanha como Presidente do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1903. . Trata-se do ...ça transitada em julgado no âmbito do juizado especial, como forma de evitar a perpetuação de ...ão for erro escusável, até proceder a pequenas correções de ofício, em vez de extinguir o ...(..) 33 CPC – Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ...
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O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
...3. ed. Rio de janeiro: Forense, 2011. 2 v. V. 1: Introdução ao ...-americano para criar os juizados de pequenas causas 6 e, mais tarde, os juizados especiais 7 , ...Juizado Especial. II -PARTE PRÁTICA: 1. Assistir ... -
O sistema de Juizados Especiais em sua experiência protagonista de dignidade
Os Juizados Especiais em sua experiência protagonista de dignidade
... (RS), logo denominados como Juizados de Pequenas Causas. Esses tribunais informais refletiram, em ... em suas pesquisas nas favelas do Rio de Janeiro. Quarenta anos completam, do berço das origens ...54) dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de ... -
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... caso) é proferida por juiz que atua em Juizado Especial Cível, e se o recorrente optar pela .... (c) Pintura de pequenas superfícies. . (d) Recuperação de 20% (vinte ..., onde já se encontrava desde o mês de janeiro de 2021, ato contínuo propondo ação de rito ..., quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou ...
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Livro II - Da função jurisdicional
...O que há são pequenas alterações da sua configuração, em vista da ... para que possam defender sem entraves as causas da Nação ). Não se cuida, assim, em todas ... do Canadá (Decreto nº 6.747, de 22 de janeiro de 2009), para o qual também a PGR exerce tais ... os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma ...
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Decisão monocrática Nº 1358070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos da seguinte ... Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias ... de recurso extraordinário proferido por Juizado Especial Cível, em matéria de responsabilidade ...) são historicamente conhecidas como “pequenas causas”, logo exibem diminuta repercussão ...
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Legislação Complementar
...11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. . § 2º ... na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Livro IV - Dos atos processuais
...166 a 168 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, ainda que ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. . § 3º No caso do § 2º deste ... o procedimento sumaríssimo para as causas de valor não excedente a quarenta vezes o ... Reproduz-se, com pequenas alterações, o . caput do art. 221 do CPC ...