juizado de pequenas causas rio de janeiro
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... grau ou superior só o permitin- do às causas de maior valoração. N uma segunda ... /10; As Leis dos Juizados Especiais de pequenas causas, que não permitem recurso para o ... RDTr – Notadez, v ... 289, p. 125, janeiro, 2008. 8. “O valor da causa é o do pedido e ... 37. “A competência do Juizado Especial F e- deral Cível é de natureza ... -
Referências Bibliográficas
... ANDRADE, Otacílio de Oliveira. Juizado de Instrução, uma alternativa possível ... Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992 ... BONAVIDES, Paulo. Curso de ... O Delegado de Polícia no Juizado de Pequenas Causas. In: A Polícia e Sua Função ...
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Juizados especiais cíveis e acesso à justiça: uma ampliação planejada ou refletida?
... eles são tributários dos juizados de pequenas causas, que por sua vez foram inspirados nas ... à justiça pública: uma experiência de juizado de pequenas causas. Revista do Serviço Público ... Rio de Janeiro. 15(3), jul.-set, 1981 ... EBOOK DIREITO E ...
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Leis
Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre o repouso semanal ... pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas ... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas ... Art. 40. Dentro de 180 ...
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Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... ObservamǦse como as principais causas desse aumento da inadimǦ plênciaǣ a redução ... ǡ especialmente em razão da criação do Juizado Especial de Pequenas Causasǡ previsão de base ... do Piauíǡ Alagoasǡ Roraima e Rio de Janeiro são líderes nos índices de irregularidade no ...
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Debate acerca da (in)dispensabilidade da participação do advogado no processo jurisdicional brasileiro
... 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 210 ... ESTATUTO DA ... análise da Justiça do Trabalho, do Juizado Especial Cível e do Habeas Corpus, buscando ... e autuarem no acompanhamento de suas causas, ante esse ramo do Judiciário, sem a ... excluiu sua aplicação aos juizados de pequenas causas, à justiça do trabalho e à justiça de ...
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As diferentes portas de acesso à ordem jurídica justa. Microssistemas moleculares
... , foram criados os juizados especiais de pequenas causas, posteriormente transformados nos juizados ... Assistência judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas ... Revista dos ... 10. Ed. Rio de Janeiro: Forense. 2011, v. II. p. 97-99 ...
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Os Princípios nas Constituições
... , repete o texto da Lei dos Juizados de Pequenas Causas e estabelece: ... O juiz adotará em cada ... Juizado de Pequenas Causas e do Procedimento Sumaríssimo ... Rio de Janeiro ...
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Direito Penal
... Traduzindo: se acaso as pequenas desordens, em princípio inofensivas, não forem ... explicitamos, perdurou até o dia 23 de janeiro de 2020, data em que entrou em vigor a Lei ... ém as agravantes e atenuantes, bem como as causas de aumento e diminuição, em conformidade com os ... ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ...
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Decisão da Presidência nº 921626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... proferido pela Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... PÚblico-Geral do Estado do Rio de Janeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 921626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... proferido pela Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... PÚblico-Geral do Estado do Rio de Janeiro ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... ça, quando estabeleceu os Juizados de Pequenas Causas e os Juizados Especiais, também ... Juizado especial de pequenas causas ... São Paulo: Revista ... Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005. p. 171 ... Centrada ...
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Direito Constitucional
... a deliberação e o diálogo sobre causas e soluções do estado de coisas ... o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (B) a entidade de classe tem ... 5. A Companhia Docas do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista federal, incumbida ... ência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... Teoria Geral da Arbitragem. Rio de Janeiro: Gen Forense. 2019. P. 21 ... 7 PINHO, ... a solução trazida pelo CBMA, uma vez que causas com valores acima do limite máximo ou de elevada ... para solução de litígios de micro e pequenas empresas ” ... Revista de Arbitragem e Mediação ... (iv) opção condicional do consumidor por Juizado" Especial 31 ... O Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Da assunção do risco por parte da vítima como excludente do nexo causal
... da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), professor titular III da Faculdade de ... ão do risco funda-se na dogmática das causas de justificação da ilicitude, que, entre ... los Caballeros em 9 de janeiro de 1998 no juizado de pequenas causas 185/95, e condenando a parte ...
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A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... permitindo um amplo acesso à justiça das causas de pequeno valor ... Ainda na primeira metade ... á relevantes pontos comuns de direito e pequenas variações de fato. Embora as partes e os ... efeito negativo das demandas de massa no Juizado da Fazenda Pública Estadual, que de pouco mais ... 1ª Edição. Rio de Janeiro. Forense, 2011 ... BONACHELA, Sergio Henrique ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... causados por seus agentes, entre outras causas de relevo ... @2 Função jurisdicional ... , o próprio juiz de direito bancar pequenas despesas com material de expediente para não ... de permanência na mesma comarca, vara ou juizado, de onde o juiz só pode ser removido ou ... no País, porquanto os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já os haviam extinguido e ...
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Ações Constitucionais
... çanha como Presidente do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1903 ... Trata-se do ... do juizado especial, como forma de evitar a perpetuação de ... ão for erro escusável, até proceder a pequenas correções de ofício, em vez de extinguir o ... ( ... ) 33 CPC – Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ...
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Ações Constitucionais
... çanha como Presidente do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1903 ... Trata-se do ... ça transitada em julgado no âmbito do juizado especial, como forma de evitar a perpetuação de ... ão for erro escusável, até proceder a pequenas correções de ofício, em vez de extinguir o ... ( ... ) 33 CPC – Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ...
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O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
... 3. ed. Rio de janeiro: Forense, 2011. 2 v. V. 1: Introdução ao ... -americano para criar os juizados de pequenas causas 6 e, mais tarde, os juizados especiais 7 , ... Juizado Especial. II -PARTE PRÁTICA: 1. Assistir ... -
O acesso à justiça das pessoas jurídicas carentes nos juizados especiais cíveis
O objeto do presente trabalho é o Juizado Especial Cível. O objetivo geral é identificar a legitimidade conferida a certas pessoas jurídicas para terem acesso às facilidades processuais outorgadas em tais Juizados, e como objetivo específico encontrar um conceito de Pessoa Jurídica Carente, para efeitos de identificação daquelas pessoas jurídicas merecedoras do Acesso à Justiça pelos Juizados...
... O objeto do presente trabalho é o Juizado Especial Cível. O objetivo geral é identiicar a ... de paz, cujos julgamentos eram baseados em causas de pequeno valor, sob o rito sumaríssimo, verbal ... ção embrionária de um Juizado de Pequenas causas, concentrado em conselhos informais de ... 966 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de ... -
O sistema de Juizados Especiais em sua experiência protagonista de dignidade
Os Juizados Especiais em sua experiência protagonista de dignidade
... (RS), logo denominados como Juizados de Pequenas Causas ... Esses tribunais informais refletiram, ... em suas pesquisas nas favelas do Rio de Janeiro ... Quarenta anos completam, do berço das ... 54) dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de ... -
Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... 5001792-07.2021.8.21.0001) No dia 08 de janeiro de 2021, por volta das 21hmin, em local não ... antes do dia em que teve audiência neste Juizado. Referiu que na oportunidade dos primeiros ... Sendo assim, em não havendo causas excludentes da tipicidade ou da ilicitude, sendo ... teve dificuldade de retirar as crianças pequenas do carro e em razão do trauma experimentado ...