juizado de pequenas causas rj
- Acórdão nº 1995/0024717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... - Alegação defensiva no sentido de que pequenas diferenças de grau não possuem o condão de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001411-39.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001411-39.2023.8.19.9000 Impetrante - MAURICIO ROSALES MAGDALENA Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001179-27.2023.8.19.9000 (Fazendária), 08-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001179-27.2023.8.19.9000 Impetrante - MARIA MARIAH FULCO DO REGO BARROS Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Mandamus redistribuído a esta relatoria nesta data diante do término do Mandado neste Conselho Recursal do magistrado Alessandro Felix. Competência da própria turma...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - ... da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... a hipótese de impenhorabilidade às pequenas empresas e firmas individuais ... ü RECURSO ...
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Das penas
... c) a pequenas despesas pessoais; ... d) ao ressarcimento ao ... , agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena) ... Na ... Juizado Especial Criminal. Art. 89 da Lei nº 9.099/95 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e ... Como rubefações e pequenas equimoses, hematomas, escoriações, entorses e ...
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Acordao N° 1622637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Declinação de competência. Foro de eleição. Validade. Representante comercial. Art. 39 da lei 4. 886/1965. Competência relativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 39 da lei n. 4. 886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispõe ser competente o foro do domicílio do representante comercial: "para julgamento...
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.” 1.1. “1. 'A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001622-60.2021.8.19.0039 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PARACAMBI-RJ. Apelação nº: 0001622-60.2021.8.19.0039 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Rebeca Alves Moura e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0275737-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2020
PROCESSO Nº 0275737-90.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Nickolas Coutinho Botelho RECORRIDO: Ministério Público do Estado do RJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CAMBISMO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. CRIME...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012073-95.2020.8.19.0002 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012073-95.2020.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES - autora Recorridos: HOSPITAL DE OLHOS DE NITERÓI (HON) - réu Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... V ¿ Tese do réu de que diferenças pequenas na receita dos óculos são aceitáveis que não ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134819-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0134819-02.2019.8.19.0001 - Embargos de Declaração Embargante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Embargado: RODRIGO VIGA CACCIATORE GAIER Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, alegando, em síntese, haver obscuridade no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... 46.10. O concurso de crimes e o Juizado especial ... No caso de concurso de crimes, a ...
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Da advocacia
... ante a progressiva complexidade das causas e a complicação das leis escritas, no ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... duas outras hipóteses: no Juizado de Pequenas Causas e na Justiça do Trabalho. 3.0 defensor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025824-33.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0235493-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0235493-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Igor Marcelino Coelho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Igor Marcelino Coelho, por meio de advogado,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010528-36.2020.8.19.0213 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010528-36.2020.8.19.0213 Recorrente (autora): MARGARETE SANDRA DE FREITAS Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070090-95.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070090-95.2018.8.19.0002 RECORRENTE: SALVADOR JOSÉ ALVES NETO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN). EMENTA: REQUERIMENTO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH SOB ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN